1. A semana dedicada aos problemas da sa?de pelo Presidente da Rep?blica e a polariza??o do debate da proposta de Or?amento Rectificativo nas contas do Servi?o Nacional de Sa?de (SNS) contribu?ram, nas ?ltimas semanas, para uma particular mediatiza??o dos problemas deste sector estrat?gico da vida nacional.Diga-se, em abono da verdade, que estes problemas n?o s?o novos nem s?o problemas sem solu??o.N?o podem por isso serem iludidas as responsabilidades dos partidos que h? muitos anos t?m assumido a direc??o pol?tica desta ?rea.Pela parte do PCP temos vindo a alertar, repetidamente, para a gravidade da situa??o existente.Denunci?mos os interesses ileg?timos que proliferam no sector e a promiscuidade existente entre o sector p?blico e o sector privado como obst?culos fundamentais que ? necess?rio enfrentar para resolver os problemas do SNS.E apresent?mos propostas fundamentadas no dom?nio da pol?tica de sa?de, cuja adop??o teria permitido travar a degrada??o da situa??o, alcan?ar uma melhoria imediata na presta??o de cuidados de sa?de e, ao mesmo tempo, levar por diante uma profunda e inadi?vel reforma democr?tica do Servi?o Nacional de Sa?de.2. O catastrofismo patenteado h? poucos dias pela actual respons?vel do Minist?rio da Sa?de em rela??o ?s contas do SNS imp?e um imediato e completo esclarecimento por parte do Governo.Detendo o PS responsabilidades governativas h? quatro anos, nelas inclu?da a apresenta??o anual da proposta de Or?amento do Estado (da elabora??o da qual a actual ministra da Sa?de, no desempenho de outras fun??es governativas, registe-se o pormenor, foi a respons?vel directa durante cerca de metade da legislatura), importa que - doa a quem doer - seja reposta a verdade das contas p?blicas.? indispens?vel que o pa?s fique a conhecer com verdade as causas do d?fice do SNS: se ele tem sido ao longo dos anos e no fundamental um d?fice oculto atrav?s de pr?ticas governamentais de sub-or?amenta??o (com sub-financiamento das despesas e empolamento das receitas pr?prias previs?veis); ou se ele tem a ver com agravamento imprevisto de despesas ou com m? gest?o, sendo que neste caso o Governo tem o imperativo dever de fornecer uma detalhada desagrega??o da despesa p?blica para que sejam conhecidos as rubricas respons?veis pelo aumento da despesa p?blica e os interesses que ter?o sido beneficiados com ela.Perante uma opini?o p?blica esclarecida n?o colhe o evidente prop?sito da actual ministra da Sa?de e de outros altos respons?veis do PS alijarem culpas em rela??o ? situa??o do SNS, de que o PS ? o ?nico respons?vel desde h? quatro anos, e de procurarem bodes expiat?rios de ?ltima hora.Se o catastrofismo da ministra Manuela Arcanjo n?o passar, afinal, de um pretexto para o Governo abandonar a linha de regenera??o do Servi?o Nacional de Sa?de (que teve express?o na ?ltima legislatura em diversos diplomas que apontavam nesse sentido) e retomar abertamente uma pol?tica privatizadora - com entrega ? gest?o privada de mais institui??es p?blicas e o desvio de mais recursos p?blicos para o financiamento da presta??o privada de cuidados de sa?de - poder-se-? afirmar que o pa?s estar? colocado perante uma altera??o de rumo de pesad?ssimas consequ?ncias.Uma altera??o que conduzir? em linha recta ao agravamento das despesas p?blicas - pois ? conhecido, tanto a n?vel nacional como internacional, que os grandes interesses privados na sa?de constituem um factor de insaci?vel despesismo. E que conduzir?, igualmente, a n?o ser sustida esta pol?tica neo-liberal, ? destrui??o do Servi?o Nacional de Sa?de como garante p?blico do direito ? sa?de de todos os portugueses, independentemente da sua capacidade econ?mica, e ? sua substitui??o por um sistema em que a grande maioria dos utentes (para al?m de uma zona de m?nimos de car?cter assistencial) ver? fortemente agravadas as despesas de sa?de que j? pagam directamente do seu bolso.3. ? conhecido que o PCP recusa firmemente um caminho que acentue a divis?o dos portugueses, do ponto de vista da garantia do seu direito ? sa?de, em cidad?os de primeira e de segunda. E que conduza ? divis?o entre aqueles que t?m capacidade econ?mica (ou capacidade para se endividarem) para usufru?rem da presta??o de cuidados de sa?de de qualidade, e os restantes portugueses, a grande maioria, que n?o tendo essa capacidade econ?mica ficariam condenados ao acesso apenas a um sistema residual e caritativo de sa?de, com cuidados de sa?de e outras presta??es de n?vel inevitavelmente inferior.O PCP assume por isso abertamente uma pol?tica de defesa do Servi?o Nacional de Sa?de.N?o do SNS como est?, desfigurado pelas continuadas orienta??es que t?m sido postas em pr?tica, mas do SNS regressado ? filosofia e ? inspira??o democr?tica e humanista inicial, ajustado ?s novas condi??es de progresso tecnol?gico, aos problemas que o crescimento dos custos e a evolu??o organizativa colocam, aos novos e mais exigentes padr?es de sa?de poss?veis e por isso acess?veis a todos os seres humanos.Em coer?ncia com esta postura o PCP tem assumido a necessidade de uma reforma democr?tica do Servi?o Nacional de Sa?de, assente num conjunto de orienta??es estrat?gicas tais como a autonomia e a regionaliza??o, um novo sistema de financiamento, a gest?o democr?tica das unidades de sa?de, e a separa??o do p?blico e do privado. E tem defendido, em simult?neo, a adop??o de pol?ticas priorit?rias nos dom?nios da concretiza??o do direito ? sa?de, da qualidade dos servi?os, da valoriza??o dos cuidados de sa?de prim?rios, das listas de espera, dos medicamentos, da promo??o dos direitos dos utentes, e que preste uma particular aten??o aos problemas da sa?de mental, da toxicodepend?ncia, e da SIDA.De entre o conjunto de propostas do PCP entendemos chamar a aten??o do Pa?s para quatro medidas urgentes, centradas na quest?o das listas de espera, da pol?tica de medicamento, da melhoria da oferta de cuidados prim?rios de sa?de e da adop??o de um plano de separa??o do p?blico e do privado.1? - Listas de espera Os atrasos no atendimento dos utentes do SNS e a exist?ncia de situa??es em que foram excedidos os tempos clinicamente aceit?veis (listas de espera) constitui uma realidade absolutamente inadmiss?vel que sucessivos governos n?o enfrentaram nem quiseram resolver.Assumir que este ? um problema solucion?vel e mobilizar todos os recursos necess?rios, e em primeiro lugar os do pr?prio SNS, para a resolu??o sustentada do problema das listas de espera, tem sido pois uma prioridade nacional na ?rea da sa?de, que h? muito o PCP vem reivindicando.Defendendo o interesse nacional e os interesses dos pr?prios utentes o PCP prop?s na ?ltima legislatura um projecto de lei e a Assembleia da Rep?blica aprovou-o, consagrando um Programa Especial de Acesso aos Cuidados de Sa?de.Este Programa consagra o princ?pio do aproveitamento da capacidade do Servi?o Nacional de Sa?de atrav?s da contratualiza??o com as institui??es do pr?prio SNS de forma a aumentar a resposta dada por estes servi?os. E prev? a concretiza??o de v?rias medidas, entre as quais s?o de sublinhar:

• o recenseamento rigoroso dos utentes em listas de espera, regularmente actualizado;
• a avalia??o da capacidade instalada do SNS em recursos humanos, infra-estruturas e equipamentos e sua mobiliza??o para a resolu??o sustentada do problema das listas de espera, mediante acordos entre as Ag?ncias das Administra??es Regionais de Sa?de e as institui??es do SNS, que estabele?am as medidas organizativas e de apoio indispens?veis;
• o estabelecimento do princ?pio de que o recurso a meios externos ao SNS s? ter? lugar em situa??es de insufici?ncia ou esgotamento da capacidade instalada;
• a atribui??o ao Programa Especial de Acesso aos Cuidados de Sa?de de uma dota??o or?amental adicional e pr?pria.

O Governo ficou obrigado a prestar contas regularmente da concretiza??o deste Programa, mas at? ao momento n?o enviou ? Assembleia da Rep?blica qualquer informa??o.O PCP torna p?blico que atrav?s do seu Grupo Parlamentar requereu recentemente ao Governo o fornecimento urgente do balan?o de execu??o do Programa Especial de Acesso. E que ir? prosseguir, por todas as formas ao seu alcance, o acompanhamento de uma quest?o de vital import?ncia para a garantia em tempo ?til do acesso da popula??o ? presta??o de cuidados de sa?de.2? - Pol?tica do MedicamentoPortugal ? um dos pa?ses europeus com maiores gastos de medicamentos e continua vulner?vel ? propaganda da ind?stria multinacional de medicamentos, a qual determina em larga medida o perfil de receitu?rio dos servi?os, verificando-se um largo consumo de medicamentos desnecess?rios, ineficazes e dispendiosos.? sabido como o sistema actual de comparticipa??o de medicamentos e a forma como s?o prescritos favorecem os medicamentos mais caros.Os utentes e o SNS s?o assim penalizados ? custa do favorecimento dos interesses econ?micos do sector dos medicamentos.A ind?stria leva ? pr?tica um marketing agressivo que pressiona os m?dicos no sentido de prescreverem os medicamentos mais caros. Quanto ?s farm?cias elas obviamente obt?m maiores margens de comercializa??o com os medicamentos mais caros.O Governo portugu?s prometeu tomar medidas para incentivar a prescri??o por princ?pio activo, mas at? agora n?o houve progressos. Observe-se que o pre?o dos medicamentos gen?ricos ? normalmente 20 a 30% mais baixo que os correspondentes de marca e que nos pr?ximos 3 anos grande parte dos medicamentos com cotas significativas do mercado ter?o as patentes caducadas aumentando assim as possibilidades de aumento da quantidade de gen?ricos.O PCP defende em rela??o aos medicamentos, entre outras, as seguintes 17 medidas:

• dispensa gratuita aos utentes do SNS do conjunto de medicamentos que lhes sejam prescritos cuja comparticipa??o financeira sai mais cara ao er?rio p?blico do que a sua dispensa gratuita nos hospitais e centros de sa?de;
• a prescri??o de medicamentos comparticip?veis pelo SNS ter? de ser efectuada com indica??o da subst?ncia activa ou denomina??o comum internacional seguida de dosagem e forma farmac?utica;
• implanta??o de um formul?rio nacional de medicamentos que tenha em conta o balan?o entre o custo e o benef?cio terap?utico dos f?rmacos nele inclu?dos;
• enquanto o formul?rio nacional de medicamentos n?o entrar em vigor defendem-se transitoriamente os seguintes procedimentos:
  1. caso o m?dico deseje optar pela marca de um determinado laborat?rio, para al?m da indica??o da subst?ncia activa, dosagem e forma farmac?utica, ter? de escrever em seguida entre par?ntesis a marca pretendida ou nome comercial;
  2. se o m?dico n?o escrever na receita o nome comercial ou marca o farmac?utico ter? de dispensar o medicamento inclu?do na lista oficial dos medicamentos comparticip?veis, que tenha o pre?o mais baixo correspondente ? subst?ncia activa ou denomina??o comum internacional, dosagem e forma farmac?utica prescrita pelo m?dico devendo o director t?cnico ou o seu substituto legal rubricar a receita;
  3. no caso do m?dico optar por indicar uma determinada marca comercial que n?o seja a de pre?o mais baixo o farmac?utico ter? de informar o utente qual o medicamento comparticip?vel com igual composi??o qualitativa e quantitativa, com o pre?o mais baixo;
  4. caso o utente opte pelo medicamento de igual composi??o mas mais barato a receita ter? de ser rubricada pelo utente e pelo director t?cnico ou o seu legal substituto;
• altera??o do sistema de comparticipa??o de medicamentos com elimina??o dos medicamentos que tenham uma efic?cia terap?utica actualmente considerada discut?vel e os que tenha pre?os relativamente excessivos de forma a se poder aumentar o valor da comparticipa??o nos medicamentos essenciais;
• promo??o da utiliza??o dos medicamentos gen?ricos, devidamente certificados, de acordo com as normas de patentes vigentes internacionalmente;
• aperfei?oar a lista de medicamentos comparticipados a 100% pelo Estado de forma a contemplar entidades nosol?gicas de car?cter cr?nico cujas caracter?sticas cl?nicas e sociais s?o equivalentes ?s de outras j? contempladas;
• utiliza??o de crit?rios mais rigorosos e eficientes na autoriza??o dos medicamentos de forma a que em Portugal n?o sejam aprovados medicamentos cujo balan?o entre o benef?cio terap?utico e o risco seja discut?vel;
• desenvolvimento de estruturas a n?vel das farm?cias dos hospitais que permitam a distribui??o de medicamentos aos doentes que acedem ?s urg?ncias e consultas externas;
• aperfei?oar a legisla??o sobre ensaios cl?nicos com medicamentos de forma a que a investiga??o nesta ?rea se desenvolva em Portugal salvaguardando os direitos dos doentes e a transpar?ncia nas rela??es entre a ind?stria farmac?utica e os investigadores;
• altera??o da legisla??o sobre publicidade de medicamentos de forma a que se restrinja a sua pr?tica nos grandes meios de comunica??o social e se controlem de forma mais eficaz as press?es sobre os profissionais de sa?de e os consumidores;
• desenvolvimento de uma pol?tica estruturada de informa??o cient?fica independente destinada aos profissionais de sa?de utilizando novas tecnologias de informa??o;
• interven??o mais activa nas inst?ncias da Uni?o Europeia e da OMS que t?m um papel determinante na defini??o das pol?ticas relacionadas com o medicamento de forma a se salvaguardarem os interesses nacionais nos aspectos econ?micos, cient?ficos e culturais;
• cria??o de linhas de apoio ? investiga??o nomeadamente em f?rmaco-epidemiologia e tecnologia farmac?utica;
• pol?tica de apoio ao investimento produtivo na ind?stria farmac?utica nacional, que dificulte a transfer?ncia para outros pa?ses da produ??o local de medicamentos;
• garantir a produ??o e a distribui??o de manipulados e outros medicamentos n?o existentes no circuito comercial;
• cria??o de um laborat?rio de refer?ncia oficial para o controle da qualidade dos medicamentos.

O Grupo Parlamentar do PCP ir? apresentar na Assembleia da Rep?blica, na pr?xima 5? feira, um projecto de lei que consagra a adop??o de algumas destas medidas e que integram um ?Programa de Redu??o dos Gastos com Medicamentos?.3? - Melhoria da oferta de Cuidados de Sa?de Prim?riosAos cuidados de sa?de prim?rios compete conduzir o diagn?stico de sa?de da comunidade, desenvolver programas de preven??o da doen?a e promo??o da sa?de e prestar cuidados b?sicos ?s popula??es. Compete ainda gerir o encaminhamento dos doentes para os cuidados diferenciados hospitalares e outros.? pois, indispens?vel recentrar nos cuidados prim?rios a gest?o dos doentes e o controle das principais patologias.Nesta perspectiva importa concretizar uma nova articula??o entre cuidados prim?rios e secund?rios que rompa com a vis?o burocr?tica-administrativa que tem prevalecido no SNS.? pois, necess?rio aprofundar o processo de articula??o, integra??o e democratiza??o dos servi?os, facilitando assim a continuidade de cuidados.O PCP defende as seguintes dez medidas, entre outras, para melhorar a oferta de cuidados de sa?de prim?rios:

• o refor?o priorit?rio do investimento nos cuidados prim?rios, considerando que esta medida ? uma condi??o essencial para o bom funcionamento do sistema de sa?de;
• a renova??o e cria??o de novas instala??es e equipamentos para os cuidados prim?rios de sa?de atendendo ao insuficiente e deteriorado parque de sa?de existente; com esta finalidade o PCP prop?e a duplica??o do investimento nesta ?rea na pr?xima legislatura;
• uma nova pol?tica de pessoal que, para al?m do redimensionamento e preenchimento dos quadros, valorize a adequada gest?o das carreiras profissionais, garantindo a pertinente requalifica??o dos trabalhadores da sa?de;
• a articula??o atrav?s de liga??es horizontais flex?veis entre centros de sa?de e servi?os hospitalares, na base do interesse m?tuo e orientadas por objectivos concretos de sa?de;
• a adequada express?o da vontade das popula??es na direc??o dos centros de sa?de, atrav?s de representa??o electiva, de forma a fazer reflectir no funcionamento e organiza??o dos centros de sa?de, os reais interesses da popula??o e dos profissionais;
• a promo??o de uma pol?tica de est?mulos que promova a inova??o organizativa, designadamente a aproxima??o dos hor?rios aos per?odos de conveni?ncia da comunidade e o desenvolvimento do apoio domicili?rio e as transfer?ncias de tecnologia dos cuidados secund?rios para os cuidados prim?rios;
• o desenvolvimento de programas de presta??o de cuidados de especialidade nos Centros de Sa?de, da responsabilidade dos hospitais de refer?ncia;
• o refor?o da produtividade, atrav?s da inova??o tecnol?gica e organizativa, da motiva??o dos profissionais, e da facilita??o dos contactos entre utentes e profissionais de sa?de;
• a reforma da legisla??o de enquadramento dos Cuidados Prim?rios de Sa?de que consagre uma nova filosofia de gest?o democr?tica, mudan?a organizativa, nova pol?tica de recursos humanos e financiamento contratualizado;
• a garantia da qualidade dos cuidados de sa?de atrav?s de uma avalia??o da adequa??o de recursos, dos processos de presta??o e dos resultados alcan?ados, em termos de ganho em sa?de.

4? - Adop??o de um Plano de separa??o do p?blico e do privadoOs interesses ileg?timos que se foram instalando na ?rea da sa?de e a promiscuidade existente entre o sector p?blico e o privado constituem um dos mais s?rios obst?culos ? resolu??o dos problemas do SNS.O PCP defende uma pol?tica de aproveitamento integral da capacidade instalada na rede de servi?os do SNS, em que o recurso a meios externos ao SNS s? tenha lugar em situa??es de clara insufici?ncia ou de esgotamento dessa capacidade.Imp?e-se a necessidade de adop??o de um Plano de separa??o do sector p?blico e do sector privado, com a adop??o de um conjunto de medidas tais como:

• altera??o do sistema que permite o desenvolvimento de medicina privada no interior dos estabelecimentos p?blicos;
• introdu??o, em simult?neo, de modalidades remunerat?rias que permitam fixar no SNS t?cnicos de elevada compet?ncia;
• estabelecimento de um c?digo de conduta que torne il?cito aos m?dicos do SNS o desvio de doentes para consult?rios privados;
• consagra??o do car?cter p?blico da gest?o de todos os estabelecimentos p?blicos e cessa??o dos contratos de gest?o privada de estabelecimentos do SNS, actualmente existentes.