Petição n.º 135/X (1.ª), apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal (recurso)

 

Sr. Presidente,

Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque esta questão tem de ser aclarada para o futuro em termos regimentais e legais. (...) Tem toda a razão, Sr. Presidente, mas V. Ex.ª sabe, porque também estava presente na Conferência de Líderes, que o PCP deu toda a abertura para que o problema tivesse sido resolvido em sede de comissão de agricultura. E estivemos inteiramente disponíveis, até ao início das votações, para retirar o recurso caso o problema tivesse sido resolvido. Portanto, a nossa disponibilidade quanto a esse aspecto era total.

Sobre a questão aqui colocada o Sr. Deputado Afonso Candal só leu o artigo 20.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, mas falta ler o artigo 15.º.

É que o artigo 20.º tem a função de definir em que condições as petições podem ser apreciadas pelo Plenário. Em duas situações: quando têm mais de 4000 assinaturas ou quando haja um relatório que assim o recomende e seja assim deliberado.

Mas o artigo que define qual é o processo que têm de seguir as petições dirigidas à Assembleia da República é o artigo 15.º. E nesse artigo, que tem como epígrafe «Tramitação», está bem clara a tramitação que devem ter as petições, incluindo a elaboração do relatório final, referido no seu n.º 6.

Sr. Presidente,

Claro que há aqui uma questão política, porque toda a gente sabe que os Deputados do Partido Socialista, depois de chumbarem o parecer na comissão de agricultura, disseram para a comunicação social que não queriam que a questão fosse discutida em Plenário. Toda a gente sabe isso!

Mas agora deixemos a questão política de parte e vamos à questão procedimental. Quero perguntar à Mesa, Sr. Presidente, se alguma das petições que a Mesa tem em lista para serem agendadas para um dia das próximas semanas que ficou reservado para a apreciação de petições está sem relatório. Quero perguntar à Mesa se alguma dessas petições que estão para agendamento em Plenário está sem relatório e parecer da comissão respectiva. Porque se for assim, Sr. Presidente, e se vingar a interpretação do Partido Socialista, então, solicito que sejam postas para agendamento em Plenário automaticamente, já, todas as petições que têm mais de 4000 assinaturas.

(...)

Sr. Presidente,

É para responder à pergunta há pouco feita pela Mesa, dizendo que, pela nossa parte, porque estamos com absoluta boa fé neste processo e não queremos deturpar o funcionamento do exercício do direito de petição, estamos disponíveis - tem de haver consenso de todas as bancadas - para suspender a votação deste recurso, não retirá-lo, para que, em próxima Conferência de Líderes, se possa aclarar esta questão e, depois, ponderar em definitivo o que fazer ao recurso em próxima oportunidade.