Petição n.º 135/X (1.ª), apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal (recurso)

 

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Percebeu-se a incomodidade do Grupo Parlamentar do PS com a petição n.º 135/X (1.ª) e o respectivo relatório, contra o não pagamento das medidas agro-ambientais em 2005.

O relatório demonstra a razão dos peticionários e prova a pseudo e confusa, apesar de prolixa, argumentação do Ministério da Agricultura para justificar o injustificável e para esconder a única razão de facto do não pagamento: as restrições orçamentais e o Pacto de Estabilidade.

O relatório evidencia também a gestão errada e tardia do dossier, mesmo aceitando os argumentos do Governo. O Governo poderia, em tempo oportuno, ter tomado medidas  egislativas e administrativas para evitar os prejuízos aos agricultores, às organizações agrícolas e ao próprio Estado.

Compreende-se que o Grupo Parlamentar do PS não goste do relatório, pois ele contraria as decisões e argumentações do Governo.

Por isso, até é natural e, do nosso ponto de vista, lógico e legítimo que o PS tenha votado contra as conclusões e recomendações propostas pelo relatório. Porém, é completamente inaceitável, e contraria as normas regimentais e legais aplicáveis, a tentativa de impedir que uma petição com 9402 assinaturas suba a debate em Plenário. Foi o que tentaram, com o voto contra o parecer, que considerava, muito simplesmente, que a petição estava em condições de ser agendada em Plenário.

Compreendemos que o Grupo Parlamentar do PS não queira que se torne claro aos olhos dos portugueses que uma agricultura pobre, de um país pobre, se deu ao luxo de desperdiçar cerca de 50 milhões de euros por ano, durante seis anos, e que o dinheiro desperdiçado pelo Estado português foi transferido e utilizado para a agricultura e pelos agricultores, certamente pobres, da Alemanha, da Holanda, da Áustria, da Finlândia e da Espanha.

O Grupo Parlamentar do PS não pode, na nossa opinião, impedir o debate desta petição e daí a razão do nosso recurso, para que este problema seja debatido em Plenário.