O ensino profissional assume uma dimensão estratégica nacional pela importância que assume, quer ao nível da qualificação da população portuguesa, quer ao nível das necessidades de desenvolvimento do tecido produtivo nacional.
O PCP constata com preocupação que a maioria das áreas de formação nas escolas profissionais não tem em conta as necessidades de desenvolvimento do sector produtivo dos distritos nem do país, estando muito limitada, por exemplo, à hotelaria, ao marketing e ao turismo.
A política dos sucessivos governos é de desvalorização deste subsistema de ensino e de desresponsabilização do Estado, o que se traduz na gestão privada da maioria dos estabelecimentos de ensino, existindo apenas cerca de 19 escolas profissionais públicas por todo o país.
Este subsistema de ensino encontra-se muito dependente de apoios comunitários e receitas próprias (propinas), com valores de propina muito elevados como na Escola Técnica de Imagem e Comunicação em Lisboa com propinas de 350 euros mensais, sendo que as actuais perspectivas de diminuição de verbas por parte da UE (uma vez extinto o Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), colocam em risco a sobrevivência de muitas escolas. Assiste-se por isso a uma crescente dinâmica de aumento de propinas, com consequências muito graves para milhares de estudantes.
Os atrasos ou extinção do pagamento de subsídios de alimentação e transporte tem sido recorrente como aconteceu na Escola Profissional de Ciências Geográficas em Lisboa, assim como o aumento generalizado dos preços praticados e os valores exorbitantes para a recuperação de módulos.
O contacto regular com o mundo do trabalho através do estágio assume um papel fundamental na formação e avaliação dos estudantes do ensino profissional. Todavia, é inadmissível que em muitos casos, as empresas utilizam os estagiários como “tarefeiros” que não tendo nenhuma especialidade desempenham todo o tipo de tarefas. Acresce que a na sua grande maioria trata-se de trabalho não remunerado e trabalho extraordinário, abrindo caminho na formação profissional baseada na aceitação da exploração.
Outra característica deste subsistema de ensino é a degradação das suas condições materiais e humanas: edifícios provisórios e a necessitarem de intervenções urgentes, equipamentos degradados, material de apoio insuficiente e obsoleto, inexistência de cantinas e bares adequados, falta de auxiliares de acção educativa.
A exigente carga horária impossibilita muitas vezes a realização de qualquer actividade extra curricular sejam desportivas ou de convívio, ou até mesmo de exercício do direito de participação na vida da escola.
Por exemplo, o grupo parlamentar do PCP teve conhecimento que na Escola Profissional de Odemira, onde são leccionados cerca de 23 cursos profissionais, de educação e formação de adultos, tem falta de materiais e recursos adequados à componente prática destes cursos e currículos, nomeadamente estúdios, oficinas, salas de materiais adequados inclusive para as provas finais de aptidão profissional. Não existem cacifos extremamente necessários à guarda dos materiais. Não existe sala de convívio para os estudantes, nem um espaço para a associação de estudantes. As salas situadas nas antigas instalações da escola são muito frias no inverno e muito quentes no verão, não são climatizadas, e não garantem as condições mínimas para a frequência das aulas e concentração dos estudantes. Existem também atrasos no pagamento de subsídios desde há vários meses, o que torna muito difícil a frequência das aulas, uma vez que são o garante do pagamento das despesas com o transporte e a alimentação. A situação dos estudantes provenientes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) que frequentam a escola, é ainda agravada uma vez que aos fins-de-semana o refeitório não garante o fornecimento das refeições a estes estudantes.
Outro exemplo da degradação das condições materiais e humanas das escolas profissionais é a Escola Profissional Agostinho Roseta em Lisboa: não existe refeitório nem bar e por isso não existe prato social; a sala de alunos, com lotação para apenas duas turmas quando existem sete na escola, não garante as condições mínimas de dignidade como espaço de refeição e convívio; não existe espaço para a Associação de Estudantes; não existe pavilhão para as aulas de Educação Física.
Outra dificuldade prende-se com desigualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior. Apesar de previsto na lei, os estudantes do ensino profissional não estão em condições de igualdade com os estudantes do ensino secundário: a inexistência curricular de disciplinas específicas para efeito de candidatura no ensino superior, obriga muitos estudantes ao estudo desacompanhado e fora do contexto lectivo destas matérias, muitas vezes durante a permanência nos estágios obrigatórios para a conclusão dos cursos profissionais. A própria preparação pedagógica é muitas vezes menos “rigorosa” que a formação geral do ensino secundário.
O PCP entende que o ensino profissional deve ser valorizado e dotado dos meios necessários para cumprir os seus objectivos de uma Educação Pública, Digna, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos, ao serviço dos estudantes, do povo e do País.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Ministério da Educação conhecimento destas situações?
2. Que medidas pretende tomar no sentido de garantir a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior?
3. Tem esse Ministério um contrato-programa assinado com estas escolas?
4. Se sim, qual a última transferência de verbas?
5. Que medidas pretende tomar no sentido da célere resolução dos problemas materiais expostos?
