A situação do INEM, as suas fragilidades e recorrentes falhas no atendimento são um grave problema na garantia dos cuidados de saúde à população, particularmente graves por se tratar potencialmente de respostas de emergência. Recentemente foi noticiado que, só nos primeiros seis meses de 2024, terão ficado por responder 60 mil chamadas no INEM, o que evidencia a dimensão deste problema.

Esta grave situação decorre do abandono a que foi votada esta instituição pública, por vários governos, com consequências graves no plano dos equipamentos e especialmente dos recursos humanos. O recente anúncio de contratação em breve de 200 novos técnicos de emergência pré-hospitalar, mesmo que se concretize, ficará ainda muito aquém das necessidades deste Instituto.

O atual Governo reagiu tarde à situação de extrema carência de profissionais, tomando medidas insuficientes e com um substancial atraso em relação às necessidades há muito detetadas.

Foi neste quadro que, recentemente, a Ministra da Saúde anunciou estar em preparação a utilização de IA no atendimento do INEM, designadamente no CODU, como instrumento para obviar aos atrasos na resposta às chamadas.

Sem prejuízo de se deverem procurar todos os recursos tecnológicos para melhorar a prestação de qualquer serviço público, é particularmente sensível a utilização deste tipo de ferramentas numa área de atuação em que a capacidade de entendimento e empatia dos profissionais com os utentes é decisiva para um correto encaminhamento de cada situação.

O projeto, aparentemente entregue já a uma empresa privada da área das tecnologias da saúde, exige por isso uma ampla transparência nos seus contornos e condições, seja quanto às matérias de contratação pública, seja quanto à fiabilidade dos resultados ou a proteção de dados privados dos utentes, sobretudo tendo em conta que se trata de uma entidade com outros projetos comerciais nesta área.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos responda às seguintes questões:

1 - Confirma o Governo a contratação da empresa “Sword Health” para o desenvolvimento de instrumentos de IA para utilização do INEM?

2 - Com que enquadramento legal foi feita a contratação desta empresa e qual o valor da mesma?

3 - Quais os resultados obtidos com o desenvolvimento deste produto tecnológico?

4 - Que garantias existem da sua adequação e fiabilidade na função de atendimento de chamadas de emergência?

5 - Como são protegidos os dados pessoais dos utentes que venham a contactar este serviço e como se previne a não utilização dos seus dados no desenvolvimento de outros projetos comerciais da empresa em causa ou de outras com ela relacionadas?