Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto do Covid-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.
Mas as consequências da epidemia estão longe de se confinar à sua dimensão sanitária e exigem medidas que protejam os salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo, bem como garantam a proteção social dos trabalhadores, dos reformados, pensionistas e idosos, das crianças e das famílias, das populações.
Também a Segurança Social tem um papel imprescindível na situação que estamos a viver, nomeadamente na concretização de medidas sociais de apoio necessárias e adequadas aos problemas económicos e sociais que já se evidenciam.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Instituto da Segurança Social têm a obrigação de garantir a concretização dos direitos sociais dos cidadãos e de, nos planos institucionais, técnico e político, responder às necessidades da população, em situações de emergência social de extrema gravidade, como a atual.
Numa realidade em que a Segurança Social perdeu ao longo de vários anos milhares de trabalhadores e em que os meios humanos da Segurança Social são insuficientes para garantir as repostas aos utentes, importava saber qual o plano estratégico do Governo para garantir que as estruturas públicas da Segurança Social asseguram o pagamento de prestações sociais, a atribuição de outras prestações, o cumprimento de direitos sociais em prazos adequados e necessários, bem como o pleno funcionamento do sistema informático, instrumento essencial para cumprimento desse desígnio.
Além do necessário reforço de meios da Segurança Social, importa também que aos trabalhadores da Segurança Social estejam garantidas todas as condições de trabalho para o exercício das suas funções (ainda mais importantes num momento como o que enfrentamos), incluindo o cumprimento de todas as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, bem como normas e diretivas da Direção Geral de Saúde. Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que há dezenas de serviços, nos quais as secretárias dos trabalhadores estão coladas, por falta de condições e de capacidade dos edificados, não cumprindo as orientações de distanciamento que têm sido referidas por diversas entidades, incluindo a DGS.
Uma outra questão que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP prende-se com o facto de, tendo havido adoção de medidas de prevenção que reduziram o número de trabalhadores presentes na sede nacional e nos serviços dos Centros Distritais de Segurança Social, uma parte dos serviços está a utilizar o sistema de teletrabalho, não tendo as condições e os meios habitualmente utilizados, ficando demonstrada a necessidade de a Segurança Social ter um sistema de documentação digital que permita registar os documentos produzidos e ou recebidos, evitando perdas, a sua supressão ou outro tipo de tratamento indevido. O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da existência de inúmeros casos de utentes da Segurança Social que têm reclamado do extravio de documentos comprovadamente entregues ou enviados por meios idóneos aos serviços.
As medidas relativas ao estado de emergência obrigaram ao encerramento de restaurantes, ainda que alguns disponibilizam alimentação em regime de take-away, o que obriga ao transporte de alimentos confecionados para serem consumidos noutros locais. A sede nacional e os Centros Distritais do ISS,IP têm bares e refeitórios em quase todas as regiões do País. O trabalho presencial, das centenas de trabalhadores desse Instituto publico é necessário para responder às necedades sociais urgentes dos cidadãos. De acordo com informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do PCP, mais de metade dos refeitórios e cantinas destinados aos trabalhadores dos serviços, estão encerrados, não havendo alternativa local para os trabalhadores poderem fazer a sua alimentação.
A valorização dos trabalhadores da Segurança Social, o reforço de meios humanos e materiais, bem como a garantia de todas as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho assumem, neste momento e neste contexto, especial importância.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:
- De que forma está o Governo a garantir o cumprimento das regras e das orientações de higiene, saúde e segurança, desde logo, das diretivas emanadas pela Direcção Geral da Saúde, para que os trabalhadores da Segurança Social possam cumprir as suas funções em condições de segurança?
- Foi previsto algum acréscimo orçamental para reforço das medidas de higiene, de prevenção e de defesa dos trabalhadores dos institutos públicos de Segurança Social?
- Considerando o encerramento de refeitórios e cantinas destinados aos trabalhadores dos serviços da Segurança Social, como pretende o Governo garantir esse serviço aos trabalhadores, que diariamente estão presentes nos serviços públicos de segurança Social, respondendo às necessidades sociais da população?
- Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a necessária celeridade na resposta a esclarecimentos e pedidos de apoio social por parte dos trabalhadores, famílias e populações, considerando o previsível acréscimo de requerimentos dirigidos à Segurança Social?
