Condenação dos pactos políticos realizados pelo PS e pelo PSD, relativos a diversos sectores, pelo condicionamento que os mesmos significam para o debate político plural

 

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Nuno Melo,

A questão que hoje trouxe a esta Assembleia tem uma inegável oportunidade e uma inegável pertinência.

Na verdade, o que foi ontem anunciado ao País, sobre a conclusão de negociações entre o PS e o PSD sobre as leis eleitorais, é mais um facto político lamentável em que o «negocialismo» bipartidário se substitui ao debate democrático e pluripartidário que era indispensável numa questão com a importância das leis eleitorais, quer a lei eleitoral autárquica, quer a lei eleitoral para a Assembleia da República.

O que ficamos a saber é que o objectivo destes dois partidos é assegurar o rotativismo entre ambos no exercício do poder, mesmo que não seja essa a vontade dos portugueses.

Ou seja, é criar umTa lei eleitoral que permita artificialmente que, quer no plano local quer no plano da Assembleia da República, ambos os partidos possam alternar no exercício do poder - e, como o País já viu, para prosseguir, no essencial, as mesmas políticas.

Mais, os senhores até convergem na falta à palavra dada aos portugueses.

O Partido Socialista, que na Legislatura anterior criticou o projecto de lei do PSD sobre a lei eleitoral autárquica, considerando-o inconstitucional por ser violador do princípio da conversão de votos em mandatos segundo o sistema proporcional, agora, pelos vistos, já aceita.

Quanto ao PSD, que ainda há poucas semanas dizia que não haveria mais pactos com o PS, um dos primeiros actos da sua nova liderança é precisamente celebrar acordos com o PS, numa questão tão premente como esta.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

O fim da monarquia, em Portugal, ficou marcado por uma lei eleitoral anti-republicana que ficou conhecida para a posteridade como a «ignóbil porcaria», porque era precisamente uma lei eleitoral que distorcia a vontade popular para garantir que os republicanos não tomassem o poder por via dos votos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

Este acordo entre o PS e o PSD faz-nos recear muito seriamente que o regime democrático português do século XXI venha a ficar marcado por «ignóbeis porcarias», celebradas entre o PS e o PSD, para repartirem entre si o exclusivo do regime e do exercício do poder.