Depois de declarações públicas do Ministro da Economia e do Emprego, o primeiro-ministro
apresentou, no debate quinzenal de 28 de Setembro passado, «cinco grandes linhas de
estratégia económica», a primeira das quais dizia respeito a «criar um quadro que seja amigo da
liquidez para as empresas», nomeadamente «a extensão dos prazos de reembolso de todo o
capital que foi disponibilizado através das linhas de crédito PME INVESTE»!
Cedo surgiram queixas e reclamações de PME sobre a não operacionalização da medida pelo
sector bancário.
Este problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade a 14
de Novembro, do Orçamento do Estado para 2012, sem qualquer resposta clarificadora do
ministro da Economia e do Emprego.
Durante o mês de Dezembro foi o PCP novamente confrontado por pequenos empresários com
a recusa dos seus bancos, mesmo na ausência de responsabilidades por cumprir, para com a
entidade bancária, em concretizar a operação de «extensão dos prazos de
reembolso»/moratória.
Por outro lado, as cooperativas agrícolas , nomeadamente adegas cooperativas, que recorreram
a linhas PME INVESTE, foram liminarmente afastadas da possibilidade de recorrer à dita
moratória.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro destinatário da Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que enquadramento legislativo ou regulamentar tem a referida medida da «Moratória»?
2. Qual a dotação orçamental no OE/2012 para a despesa pública com a referida Moratória?
3.Qual é o balanço que o Governo pode dar das operações concretizadas por banco até ao fim
de 2011?
4.Que informação tem o Governo do número de operações solicitadas e de operações
aprovadas pelo sector bancário?
5.Que medidas estão tomadas para vencer os problemas existentes na concretização da
moratória?
6. Que razões existem para impedir as cooperativas agrícolas de recorrerem à referida medida?
Foi o problema já resolvido?
7.Que outras medidas foram tomadas para «criar um quadro» económico e financeiro «amigo
da liquidez para as empresas»? Qual o balanço da concretização dessas medidas?