O Comité Central do PCP, reunido a 12 e 13 de Janeiro de 2007, procedeu à análise da situação política nacional num momento particularmente marcado pelo brutal agravamento do custo de vida e pela ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e examinou o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo português, sublinhando a importância e significado das grandes acções de luta ocorridas no último trimestre. O Comité Central avaliou também o desenvolvimento da situação internacional, marcada pela resistência e luta dos povos e pelas crescentes agressões do imperialismo. O Comité Central procedeu a um balanço da iniciativa partidária, avaliou a concretização da acção de reforço da organização do Partido e definiu para este ano as principais linhas de trabalho, destacando-se a aprovação de resoluções sobre o reforço do Partido e na defesa da vitória do SIM no referendo sobre a despenalização da IVG.
1. Governo PS. Mais sacrifícios e menos direitos para os trabalhadores e para o povo português
O Comité Central sublinha que o Governo prossegue uma ofensiva global visando a reconfiguração do papel do Estado e a privatização das suas funções através de um intenso caudal de políticas anti-sociais e antipopulares que - em completa submissão dos interesses nacionais ao grande capital nacional e internacional e beneficiando também do total estímulo e apoio por parte do Presidente da República independentemente de demarcações tácticas - se confirma como elemento central da ofensiva mais geral que visa a liquidação das principais conquistas da Revolução de Abril e do Povo Português que a Constituição da República consagra.
O Governo PS/Sócrates, beneficiando de condições que os partidos da direita não teriam, tem sido, um fiel intérprete dos interesses do Capital, facto que, por si só, explica as visíveis dificuldades de demarcação do PSD e CDS-PP face a um governo que executa as políticas que eles próprios realizariam. A declarada intenção do PS (com o apoio do PSD e o patrocínio do Presidente da República) de avançar com uma antidemocrática e inaceitável alteração das leis eleitorais constitui uma nova ameaça que, a concretizar-se, se traduziria no reforço da bipolarização e num profundo golpe no regime democrático.
O Comité Central considera que se mantém em curso um processo de profunda liquidação de direitos dirigido contra os trabalhadores e as populações. A ofensiva desencadeada pelo Governo projecta a completa desregulamentação das leis laborais e a intensificação dos níveis de exploração dos trabalhadores, da precariedade e do desemprego com o agravamento das injustiças e desigualdades sociais, o abandono das populações e a crescente concentração da riqueza e da propriedade. Processo esse que, apesar de suportado em poderosos meios de propaganda que procuram legitimar a política de direita, só não assume maior expressão pela continuada e crescente luta dos trabalhadores e das populações.
O Comité Central alerta uma vez mais que o prosseguimento pelo Governo PS/Sócrates, em todos os eixos essenciais e medidas concretas, da política económica dos anteriores governos, constitui um desastre para o presente e futuro do País.
O Comité Central considera que está em curso um novo salto no processo de recuperação capitalista com um significativo reforço da sua natureza monopolista, traduzido no apoio aos grandes grupos económico financeiros, nomeadamente através de: uma acelerada concentração e centralização de capitais por via das privatizações (PORTUCEL, GALP, EDP, TRANSGÁS, REN, INAPA, ANA, TAP) alargando-a a novos sectores; aquisições e fusões (OPA sobre a PT pelo Grupo Sonae e sobre o BPI pelo BCP, compra da CELBI pelo Grupo ALTRI/Caima e das OPCA pelo Grupo Espírito Santo); penetração em grande escala em serviços e áreas sociais (Grupos Espírito Santo e Mello na saúde); avanço das chamadas parcerias público-privadas e das concessões de áreas de domínio público; absorção de elevados volumes de fundos públicos através de incentivos comunitários e benefícios fiscais. Uma política que sacrifica deliberadamente as micro, pequenas e médias empresas e os sectores produtivos, e muito em particular a agricultura e pescas, a favor do grande capital nacional e estrangeiro, como sucede com o custo da energia (preço dos combustíveis e tarifas da electricidade) e os elevados custos do crédito e dos serviços bancários, ou ainda, as elevadíssimas dívidas do Estado a empresas. Uma política que é em última análise responsável pelo crescente número de encerramentos e deslocalizações de empresas que coloca em risco sectores que têm hoje um peso significativo na economia nacional como é o exemplo do sector automóvel.
Os resultados destas políticas, pese o optimismo balofo e propagandístico do Governo, estão bem visíveis nos indicadores económicos (evolução do PIB, da Produtividade, do Investimento, do Consumo, da Balança Comercial e da Dívida Externa) mas são sobretudo sentidos pela generalidade do povo português, com a brutal subida do custo de vida – com particular incidência no início deste ano -, contenção salarial, elevadas taxas de desemprego e precariedade. Ao mesmo tempo que, beneficiando destas políticas, se assiste a vultuosos lucros da banca e das grandes empresas, ao enriquecimento instantâneo na especulação bolsista e a uma abundante distribuição de dividendos pelos capitalistas.
O Orçamento do Estado para 2007 é a confirmação de que prosseguirá não apenas a política de cega obediência ao Pacto de Estabilidade – traduzida no corte do investimento e da despesa pública – como se agravarão as injustiças sociais e se acentuará um rumo de declínio nacional. Integrando a ofensiva do Governo contra os serviços públicos – na qual se insere o actual processo de transferência de competências para as autarquias – a aprovação e promulgação da lei de finanças locais, em si uma peça da ofensiva mais geral contra o Regime Democrático, constitui desde já, um novo factor de empobrecimento de uma parte significativa dos concelhos do País, de acentuação das assimetrias regionais e de comprometimento da melhoria das condições de vida das populações.
O Comité Central considera que continua em curso por parte do Governo uma política de alterações na legislação laboral que vai ao encontro das aspirações do patronato. Com base no conceito eufemístico da «flexi-segurança», o Governo PS prepara terreno para a liberalização dos despedimentos, mas também, nova legislação para o trabalho temporário que, a ser aprovada, aumentaria ainda mais os elevadíssimos níveis de precariedade que atingem os trabalhadores. Tudo isto no prosseguimento de uma ofensiva que se traduziu, entre outros aspectos, na perda de direitos que se verificou com as alterações no subsídio de desemprego.
No plano da Administração Pública, mantém-se a violenta ofensiva contra os trabalhadores, tentando concretizar a extinção de serviços sociais providenciados aos funcionários públicos e a tentativa de alteração do regime de carreiras, remuneratório e de vínculo. O prosseguimento do conjunto de medidas no quadro do PRACE assumiu novos desenvolvimentos com a criação de Empresas Públicas para a «gestão de serviços partilhados» esvaziando ainda mais o Estado de conteúdo e recursos, e abrindo caminho para a sua transferência sem controlo para entidades privadas. A chamada reforma da administração pública, mais não é que uma enorme fraude que sustenta o seu desmantelamento.
O Comité Central do PCP salienta as consequências para os trabalhadores resultantes da implementação do código do trabalho, nomeadamente o persistente bloqueio da contratação colectiva – de que é exemplo actual a situação no Metropolitano de Lisboa –, a aplicação cada vez mais generalizada dos contratos individuais de trabalho e as crescentes limitações à intervenção sindical.
O Comité Central sublinha a importante vitória da luta dos trabalhadores que constituiu o aumento (apesar de insuficiente) do salário mínimo nacional (de 385€ para 403€) de 4,42% e considera que este aumento deve ser reflectido na acção reivindicativa e na contratação colectiva possibilitando assim o crescimento geral dos salários. Contudo, o início do ano fica desde logo marcado pelo aumento de 1,5% na Administração Pública (dos quais 0,5% ficam retidos para a ADSE) o que significa, pelo oitavo ano consecutivo, uma perda de poder de compra para os trabalhadores deste sector.
A aprovação e promulgação da nova Lei de Bases da Segurança Social constitui um profundo golpe no seu carácter público, universal e solidário. Tal como o PCP afirmou, durante a campanha que realizou, estas alterações visam a transformação do sistema público de segurança social num papel residual para privilegiar o domínio e o controlo do grande capital financeiro das suas componentes lucrativas.
O Comité Central adverte para a necessidade de continuar a luta contra os objectivos e conteúdos presentes nesta lei de bases, dando particular atenção à sua regulamentação, bem como, aos conteúdos que presidem ao objectivo do Governo de alteração ao regime jurídico da protecção social e dos critérios de atribuição de outras prestações sociais na área da família e da deficiência, que perspectivam uma concepção assistencialista e caritativa.
O Comité Central denuncia a programada destruição do Serviço Nacional de Saúde por via dos sucessivos encerramentos de serviços e estruturas, bem como, o deliberado aumento dos custos através de novas taxas (e também de aumentos nas actuais) e na redução, em parte ou no todo, da comparticipação dos medicamentos, política esta que se traduz num cada vez maior número de portugueses sem acesso à saúde e na crescente privatização nesta área.
Na educação prossegue a destruição do sistema público de ensino, assente numa profunda reestruturação do sistema educativo com a imposição de um conjunto de medidas organizativas e pedagógicas que configuram um modelo substancialmente pervertido face ao que está consagrado na Lei de Bases em vigor. Por via do encerramento de escolas (mais 900 em 2007), da redução do número de professores, do aumento dos custos do ensino para as famílias (38% nos últimos 5 anos), da transferência para as autarquias de novas responsabilidades, da implementação do processo de Bolonha, do corte irracional do financiamento do ensino superior já traduzido na perspectiva de despedimento de professores, prossegue a destruição da escola pública, projectando um sistema de ensino de acordo com os interesses do capital e contra as necessidades do País. O Comité Central chama a atenção para as medidas anunciadas pelo Governo do PS/Sócrates quanto à denominada reestruturação da Rede Consular (inseridas na ofensiva mais geral contra a Administração Pública) que constituem uma ameaça, a curto prazo, para o futuro das comunidades portuguesas no estrangeiro. Com estas medidas, 7 postos são extintos, 211 baixam de categoria não estando prevista uma única medida de criação de novos consulados ou serviços. O Governo, tendo como único objectivo a redução da despesa pública, revela um profundo desprezo pelos portugueses residentes no estrangeiro.
O Comité Central, solidário com os portugueses residentes no estrangeiro, exige a anulação destas medidas e reafirma a necessidade de ser implementado um verdadeiro plano de reestruturação e modernização da rede consular, com recurso a inovadores métodos tecnológicos e informáticos, em articulação com outros serviços externos do Estado, bem como, a defesa dos direitos consagrados na Constituição da República e a dignificação das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
O Comité Central sublinha que num quadro de degradação política e social, mas também de valores e princípios, é com preocupação, mas sem surpresa, que se assiste ao alastramento da corrupção e do crime económico, no meio de uma complexa teia de interesses e cumplicidades. O Governo PS, o PSD e CDS-PP não conseguem esconder esta realidade. A corrupção tornou-se tema recorrente e enche os discursos, do Presidente da República ao Governo, dos políticos da área do poder aos responsáveis por altos cargos da estrutura judiciária. Ao mesmo tempo são ensaiadas novas formas de interferir no poder judicial soberano, atribuindo à Assembleia da República, qual órgão de justiça, e com violação da separação de poderes, funções de investigação e até de acusação para certo tipo de crimes e de pessoas. O Comité Central exige que se ponha termo à impunidade que se vive no País, o que pressupõe uma vontade política que não tem existido e meios humanos suficientes, qualificados e dirigidos de forma adequada e eficaz.
O Comité Central chama a atenção para o conjunto de medidas em curso na área da Administração Interna onde, através da chamada reestruturação territorial, se pretende avançar com a extinção de vários comandos, postos da GNR e esquadras da PSP, agravando a situação nas forças de segurança e com evidentes prejuízos para as populações. O Comité Central exige a suspensão imediata deste processo e a implementação de uma eficaz e equilibrada política de segurança que envolva a modernização dos meios, a dignificação do estatuto dos seus profissionais, a defesa da legalidade democrática, da segurança e liberdades dos cidadãos.
O Comité Central denuncia também que a situação nas Forças Armadas continua marcada por uma opção governamental de empenhamento quase exclusivo nas missões externas em detrimento dos aspectos eminentemente nacionais. A confirmar esta ideia, estão as sucessivas peripécias que envolvem a construção dos Navios Patrulha - um programa com a máxima relevância nacional - ou os ataques a direitos dos militares, com base em campanhas públicas de natureza insidiosa e que põem em causa a condição militar. Por outro lado, prossegue a acção persecutória e repressiva sobre militares (retomando concepções do início dos anos 80), com uma nova vaga de processos disciplinares sobre militares que lutam pelos seus direitos sócio-profissionais.
2. O PCP com a luta dos trabalhadores e das populações
O ano de 2006 fica marcado por uma intensa, alargada e persistente luta dos trabalhadores e do povo português com destaque para o último trimestre, que em numerosas empresas e sectores – designadamente nos da Administração Pública, transportes, telecomunicações e comunicações – deu expressão a um crescente descontentamento e protesto que teve na jornada de 25 de Novembro e, em particular, no protesto geral pela mudança de políticas de 12 de Outubro, um poderoso e significativo momento de afirmação da luta de massas.
A realização destas acções, quer pelo seu processo de preparação, quer pela massiva e combativa participação, constituem um valioso exemplo das possibilidades que existem para o reforço da luta de massas. Acções estas que, contando com um generoso e valioso contributo dos comunistas, no quadro da sua intervenção no movimento sindical e junto dos trabalhadores e das populações, constituíram um importante sinal para o Governo e para o capital da disponibilidade dos trabalhadores para porem fim a esta política.
Também a luta das populações e de outras camadas, assumiu um importante significado. Em torno da defesa de serviços públicos, contra o aumento de portagens, o encerramento de escolas, serviços de saúde e transportes, assistiu-se à mobilização de milhares de pessoas, à sua participação activa e empenhada na exigência de melhores condições de vida. Neste quadro, valorizamos a realização do 5º Congresso da Confederação Nacional da Agricultura, que pela sua participação e conteúdo, confirma uma determinada confiança na luta dos pequenos e médios agricultores pelos seus interesses e direitos, de defesa do mundo rural e da agricultura portuguesa.
As decisões do Governo PS nos últimos meses de 2006, designadamente as consequências de um Orçamento do Estado de declínio nacional e agravamento das injustiças sociais, da contra-reforma da segurança social, da privatização, descaracterização e encerramento de serviços públicos, do aumento generalizado de preços de bens e serviços essenciais, do ataque ao Serviço Nacional de Saúde têm profundos reflexos em 2007. Tais factos, a que se associam a manutenção e agravamento do boicote à contratação colectiva, o alargamento da precariedade, a existência de altos níveis de desemprego e o prosseguimento da ofensiva com novas medidas, como a ameaça de liberalização dos despedimentos e o ataque ao regime democrático (em particular a alteração antidemocrática das leis eleitorais) agravam a situação dos trabalhadores, do povo português e do País.
O Comité Central destaca a importância do desenvolvimento da acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, da luta das populações e de outras camadas em torno dos seus problemas concretos, e manifesta o apoio do PCP à acção de convergência de luta de 2 de Março e à manifestação nacional de jovens trabalhadores de 28 de Março, dia Nacional da Juventude, decididas pela CGTP-IN e que terão lugar em Lisboa.
Numa situação em que prossegue a ofensiva dos grupos económicos e financeiros apoiada na acção do Governo e na cooperação estratégica entre este e o Presidente da República, a luta de massas que retardou processos negativos e possibilitou avanços reivindicativos, confirma-se como grande instrumento de acção social e política, com uma enorme força de intervenção e transformação, capaz de abrir caminho a uma nova política para Portugal.
3. O PCP na luta pela despenalização da IVG - Agora Sim!
O Comité Central, no momento actual, considera da maior importância e significado a batalha política, social e ideológica que constitui o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que se realiza no próximo dia 11 de Fevereiro, para por fim à indigna criminalização e julgamento das mulheres que recorrem ao aborto, representando um aspecto central da intervenção do PCP.
No momento presente, e na continuidade do empenho e do contributo que o PCP tem dado ao longo de décadas em defesa da maternidade e paternidade – livre, consciente, responsável e socialmente protegida – o Comité Central do PCP, apela aos seus militantes para dar corpo, a uma programação que concretize um vasto e diversificado contacto directo com os eleitores e eleitoras, que permita esclarecer e mobilizar para o voto, contribuindo para uma forte e expressiva vitória do SIM pondo fim a décadas de oportunidades perdidas na resolução deste problema.
O Comité Central do PCP considera necessário o empenhamento de todas as forças políticas e sociais que estão pela despenalização da IVG, no quadro das diferenças de posicionamentos a que a própria realização do referendo não é indiferente, para garantir o êxito do SIM neste referendo e reafirma que o PCP tudo fará para que a resolução deste problema não fique novamente adiada.
4. Contra o imperialismo e a guerra, solidariedade com os povos em luta
Num quadro internacional marcado pela instabilidade e insegurança e por uma intensificação da agressividade do imperialismo, o Comité Central valoriza as novas e importantes expressões da luta dos trabalhadores e dos povos e as derrotas políticas e militares infligidas aos projectos hegemónicos de dominação das principais potências capitalistas, com destaque para os EUA e a Administração Bush. Simultaneamente o Comité Central alerta para os perigos de agravamento da situação internacional resultantes das decisões dos EUA e da NATO de levar a cabo novas aventuras militares no Médio Oriente, Ásia Central e África.
O Comité Central considera que a gravidade da situação exige o fortalecimento em Portugal dos movimentos pela paz e de solidariedade com a resistência e luta dos povos e da sua acção de esclarecimento e mobilização do Povo português. O Comité Central sublinha a necessidade de intensificar a luta contra a política de submissão do Governo PS e exige a sua clara demarcação da criminosa política do imperialismo e a condenação das novas ofensivas em curso; reclama o cabal esclarecimento e responsabilização sobre a utilização de território nacional por aviões envolvendo actividades criminosas e ilegais da CIA que conflituam com o direito internacional, a legalidade e a soberania do País; exige que cesse a opacidade em que o Governo PS persiste e que indicia a sua conivência com estas operações, tal como aconteceu no anterior governo do PSD/CDS-PP.
Saudando os corajosos processos de resistência contra a ocupação, as agressões e ingerências imperialistas no Médio Oriente, o Comité Central alerta simultaneamente para novos e graves perigos com que os povos da região estão confrontados:
As ameaças e provocações dirigidas pelos EUA e Israel contra o Irão e a Síria (de que o assalto ao consulado iraniano no norte do Iraque é o mais recente exemplo); o «julgamento» e assassinato de Saddam Hussein – um acto que visa uma ainda maior desestabilização do país; as descaradas manobras de ingerência dos EUA e de países da União Europeia no Líbano a pretexto de um «apoio à reconstrução», tentando garantir a sobrevivência política de um governo submisso aos interesses do imperialismo; os últimos actos e decisões da administração norte-americana – nomeadamente o reforço do contingente militar de ocupação do Iraque – são peças de uma estratégia que visa uma nova escalada de guerra na região com consequências imprevisíveis.
Num complexo momento da luta do povo palestiniano o Comité Central reitera a sua posição de que uma paz justa e duradoura para o Médio Oriente passa obrigatoriamente pela aplicação das resoluções das Nações Unidas que implicam a retirada de Israel de todos os territórios árabes ocupados desde 1967 e pela edificação de um estado palestiniano, independente, soberano e viável em território da Palestina com capital em Jerusalém.
O Comité Central saúda os novos desenvolvimentos na luta dos trabalhadores e dos povos da América Latina que nas suas mais diversas expressões consubstanciam importantes processos de construção de alternativas de natureza anti-imperialista e de afirmação de soberania. O Comité Central saúda o povo cubano e o Partido Comunista de Cuba pela passagem do 48º Aniversário do triunfo da revolução cubana e realça a importância política da reeleição do Presidente Hugo Chavez e dos objectivos anunciados neste novo mandato de aprofundamento do carácter revolucionário do processo bolivariano.
O Comité Central expressa a sua solidariedade aos povos que no continente africano lutam para vencer os flagelos do subdesenvolvimento, do neo-colonialismo e pela independência nacional – como é exemplo o Povo do Sahara Ocidental –, alertando uma vez mais para as ambições imperialistas em África em que a intervenção militar da Etiópia e EUA na Somália se insere. O Comité Central exige do Governo português uma condenação clara da agressão militar da Etiópia e dos EUA à Somália.
No início de um ano em que Portugal assumirá a Presidência Portuguesa da União Europeia, o Comité Central valoriza a realização do Encontro Nacional «Portugal e a União Europeia nos 20 anos de adesão à CEE».
Num quadro marcado por sinais profundamente negativos da evolução da situação no continente europeu designadamente com o reforço da estratégia do chamado «elo transatlântico», o Comité Central denuncia a renovada tentativa de retoma do processo de imposição da chamada «Constituição Europeia» e afirma desde já a sua frontal oposição à utilização da Presidência Portuguesa no segundo semestre de 2007 para tais propósitos.
A recente cimeira da Nato realizada em Riga – cujas conclusões reforçam a sua afirmação como organização global, agressiva e de carácter ofensivo – constitui uma recompensa a alguns dos mais reaccionários, revanchistas e anticomunistas governos europeus e dá expressão, numa linha de desestabilização do território da ex -União Soviética, ao projecto de expansão da NATO até às fronteiras da Rússia.
O Comité Central analisou e salientou a grande importância da realização do Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários em Portugal no passado mês de Novembro. Um Encontro que, confirmando a tese central de que grandes perigos coexistem na actualidade com potencialidades de luta e de avanço progressista e mesmo revolucionário, projectou para Portugal e para o mundo a ideia central de que o Socialismo se confirma como a única alternativa necessária, real e credível para uma inversão das actuais tendências negativas da evolução mundial.
O Comité Central valorizando a dimensão, a projecção pública e as conclusões do Encontro Internacional reiterou a disponibilidade e a vontade do PCP em continuar a contribuir para a consolidação deste importante processo de cooperação dos partidos comunistas e revolucionários de todo o mundo.
5. Uma ampla e diversificada intervenção do Partido
O Comité Central sublinha e valoriza a importante, diversificada e combativa intervenção e iniciativa política do Partido e da JCP, das suas organizações e militantes, em torno dos principais problemas dos trabalhadores e do povo, no desenvolvimento da resistência e luta contra a política do Governo, da acção pela paz, contra o imperialismo e a guerra, na apresentação de propostas alternativas para o desenvolvimento do País, na intensa iniciativa na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, no trabalho e intervenção nas autarquias locais e no reforço da organização partidária.
O Comité Central apela às organizações e militantes para o prosseguimento da sua insubstituível e determinante intervenção no esclarecimento, organização e mobilização para a luta dos trabalhadores e das populações que o conjunto de tarefas e responsabilidades que se colocam no quadro actual da vida nacional e internacional exige.
O Comité Central considera da maior importância o desenvolvimento, o alargamento e a convergência da luta de massas atingidas por esta política, enquanto factor decisivo para a defesa dos seus direitos e interesses, para suster a ofensiva em curso e abrir caminho para uma ruptura democrática e de esquerda com a política de direita e para a exigência de uma política que assegure o desenvolvimento e progresso do País, para um Portugal com futuro.
O Comité Central aprovou uma resolução dedicada ao prosseguimento da acção de concretização das orientações para o reforço do Partido definidas no 17.º Congresso. O Comité Central valoriza os avanços verificados em 2006, em particular, os militantes e organizações que asseguraram com êxito a acção geral de reforço da organização partidária, traduzidos nomeadamente: na responsabilização de quadros; na participação em cursos de formação; no recrutamento de mais de 2300 novos militantes; na realização de assembleias das organizações.
O Comité Central apela às organizações e militantes que com confiança, criatividade e iniciativa se empenhem na concretização do conjunto de objectivos e medidas aprovadas na Resolução do Comité Central para 2007, em três áreas: a responsabilização de quadros – em particular jovens – associada a uma forte linha de formação política e ideológica; o reforço da organização e intervenção do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho; o estímulo ao funcionamento efectivo das organizações de base.
O Comité Central valoriza a ampla actividade internacional desenvolvida pelo Partido em 2006 e sublinha a importância da sua intensificação, no plano das relações bilaterais e no incremento de iniciativas multilaterais, para o fortalecimento do movimento comunista e revolucionário e a cooperação dos partidos comunistas e forças progressistas, contribuindo para o desenvolvimento e reforço da frente e luta anti-imperialista. O Comité Central assume o compromisso de, em coordenação com Partidos e forças progressistas da Europa, levar a cabo no segundo semestre de 2007 uma iniciativa internacional em torno das questões europeias e apela aos trabalhadores e ao povo português que intensifiquem a sua luta por um outro rumo para a Europa.
O Comité Central aponta como áreas de intervenção e iniciativa política futuras: o aumento dos salários, reformas e pensões; à precariedade do trabalho e a defesa do emprego com direitos, o trabalho ilegal e a legislação laboral; o aumento do custo de vida; o combate ao ataque à Administração Pública e aos serviços Públicos; a defesa do Serviço Nacional de Saúde dando continuidade à campanha em curso; a defesa do Ensino Público, gratuito e de qualidade; as questões da União Europeia que assumem particular importância no âmbito da Presidência Portuguesa no 2º semestre; a valorização da resistência antifascista; as comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio; as questões da Democracia Política, no quadro da ofensiva política do actual Governo com consequências no seu empobrecimento e eliminação de direitos e de liberdades democráticas conquistadas com o 25 de Abril.
O Comité Central apela ainda às organizações do Partido e da JCP que se empenhem na preparação do dia 8 de Março – Dia Internacional da Mulher – e dos dias 24 e 28 de Março - dias do Estudante e da Juventude – para que constituam importantes momentos na defesa dos seus direitos e na afirmação das propostas do PCP.
O Comité Central decide marcar a «Conferência sobre as questões Económicas e Sociais» para os dias 24 e 25 de Novembro, cujo trabalho preparatório, a lançar no próximo mês de Fevereiro, deve contribuir para uma profunda análise à situação económico-social do País, para uma viva denúncia das políticas de direita de reconstrução do capitalismo monopolista e para afirmar e abrir caminho a uma política alternativa no plano económico e social, de defesa da soberania nacional e do desenvolvimento do País.
A Conferência, que integrará o conjunto de reflexões e propostas que vêm sendo elaboradas no contexto da iniciativa «Portugal precisa, o PCP propõe», terá um programa de reuniões e debates sectoriais e regionais que exige a participação de todo o colectivo partidário na sua preparação e na definição de uma Estratégia e objectivos de política económica e social para um Portugal com futuro.
O Comité Central destaca ainda, a realização a 26 de Maio do «Encontro Nacional do Partido sobre a Cultura» e afirma a oportunidade da sua efectivação num quadro de uma violenta ofensiva política que favorece o crescente empobrecimento da cultura em Portugal. Constituem ainda importantes elementos da actividade e intervenção política a edição especial do Avante! sobre a despenalização da IVG (25 de Janeiro), o Encontro Nacional sobre o Movimento Associativo (14 de Abril), o Encontro Nacional sobre Protecção Civil (2 de Junho) e a continuação de acções evocativas da História do Partido e da Resistência antifascista.
O Comité Central decidiu marcar para os dias 7, 8 e 9 de Setembro a 31ª Festa do Avante! que, representando todos os anos a maior e mais importante iniciativa político-cultural do nosso País, é também um momento único de real convívio, amizade, fraternidade e solidariedade para milhares de construtores e participantes.
O Comité Central salienta a importância das comemorações do 86º Aniversário do Partido, um momento particularmente importante na afirmação das propostas do Partido e que deve servir também para valorizar o papel determinante do PCP nomeadamente na luta e na resistência ao fascismo, intervindo, simultaneamente na denúncia e combate à campanha que se desenvolve de branqueamento do fascismo e dos seus dirigentes e da tentativa de apagamento e desvalorização do PCP, da sua luta abnegada ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País, pela liberdade e pela democracia. Estas comemorações constituem um importante momento para afirmar o PCP e o seu projecto, como um grande Partido, indispensável para a construção de uma sociedade nova, liberta de exploração do homem pelo homem: o socialismo e o comunismo.
O Comité Central do PCP salienta, num quadro de uma intensa acção tendente a uma revisão histórica da luta antifascista dos povos da Europa e à criminalização da ideologia comunista, a grande importância de que se revestem as comemorações em 2007 do 90º Aniversário da Revolução de Outubro e decide levar a cabo no plano nacional um conjunto de acções que, combatendo o revisionismo histórico, ponham em evidência o papel histórico dos comunistas no Século XX e afirmem o socialismo como projecto profundamente democrático, de futuro, para Portugal e para os povos de todo mundo.
Numa situação nacional e internacional complexa, mas simultaneamente cheia de potencialidades, o PCP, prosseguindo o reforço da sua organização, firme nos seus ideais e projecto, com confiança e determinação na sua intervenção, continuará a cumprir o seu papel de grande força com que os trabalhadores e o povo português podem sempre contar.
O Comité Central considera que a defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações, a defesa das suas condições de vida e o desenvolvimento do País só é possível com a intensificação da luta de massas e apela à participação dos trabalhadores, das populações, de todas as camadas e sectores sociais atingidos pela política de direita para que manifestem o seu descontentamento, o seu protesto, a sua exigência de uma ruptura democrática de esquerda que concretize a mudança de políticas e abra caminho para um Portugal com futuro.
