O Comité Central do PCP, reunido a 30 de Junho e 1 de Julho de 2012, procedeu a uma avaliação da situação económica e social do País um ano após a entrada em vigor do Pacto de Agressão e da tomada de posse do governo PSD/CDS; analisou o importante movimento de luta que se tem desenvolvido por todo o País; sublinhou e valorizou a importância da moção de censura apresentada pelo PCP enquanto exigência de ruptura com a política de direita e de afirmação de uma política patriótica e de esquerda; apreciou os mais recentes desenvolvimentos no processo de integração capitalista na União Europeia. O Comité Central do PCP procedeu a um balanço da primeira fase do debate preparatório do XIX Congresso, aprovou o regulamento da terceira fase e fixou as características que orientarão a elaboração da proposta do futuro Comité Central, aprovou uma Resolução sobre as comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal e apontou linhas de orientação para a intervenção política e o reforço do Partido.
I - Um ano de Pacto de Agressão – um rumo marcado pelo declínio económico, retrocesso social, perda de soberania
1. A pretexto da “crise” e da invocada “consolidação orçamental” prossegue e intensifica-se uma política determinada pelos interesses do grande capital, assente no aumento da exploração, na liquidação de direitos, na transferência coerciva de recursos públicos para os grupos monopolistas. Uma política que está a impor um retrocesso social sem precedentes e a avolumar injustiças, num rumo de declínio económico, marcado por mais recessão, destruição massiva de emprego, redução da capacidade produtiva num país cada vez menos soberano e atrelado às determinações e dinâmica de integração capitalista da União Europeia.
A poderosa luta que nas empresas e na rua, por todo o País e em todos os sectores, os trabalhadores e as populações têm desenvolvido, dando expressão ao protesto e à indignação, constitui um elemento incontornável na situação nacional, uma demonstração do papel insubstituível da luta dos trabalhadores e das camadas antimonopolistas não apenas na resistência à ofensiva em curso mas também como factor de exigência da rejeição do Pacto de Agressão e de ruptura com a política de direita. Dando expressão a essa luta e exigência, a moção de censura do PCP constituiu um importante instrumento de combate ao governo e à política de direita, uma clara afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda que, alicerçada num governo patriótico e de esquerda, responda às aspirações dos trabalhadores e do povo e à solução aos problemas nacionais.
2. Um ano passado sobre um designado “programa de assistência financeira” as prevenções e denúncias do PCP confirmaram-se plenamente: na sequência do rumo de desastre que estava em curso (que tinha expressão na sucessão dos PEC promovidos por PS e PSD), o recurso ilegítimo a um brutal Pacto de Agressão constituiu um novo e perigoso passo na intensificação da política de direita, um novo pretexto para aumentar a exploração do trabalho, liquidar direitos sociais e assegurar a extorsão dos recursos nacionais.
Um ano depois, Portugal está mais endividado e dependente, afundado numa recessão económica sem precedentes traduzida num aumento brutal do desemprego e do encerramento de milhares de empresas, saqueado nos seus recursos, marcado por crescentes injustiças e pelo empobrecimento da generalidade da população. Como o PCP denunciara os responsáveis pelo agravamento dos problemas nacionais são os que estão hoje a usufruir do Pacto de Agressão imposto ao País e aos portugueses: o capital financeiro, e em particular a banca que, depois da apropriação de lucros milionários alcançados, designadamente com a especulação da dívida pública nacional, é contemplada com milhares de milhões de euros em nome da sua recapitalização e a título de garantias; e os principais bancos e centros financeiros europeus e os chamados mercados que, associados ao BCE e ao FMI, vêem garantidos em juros e comissões verbas superiores a 35 mil milhões de euros à conta da “ajuda financeira”.
3. Declínio económico, retrocesso social, saque dos recursos nacionais, empobrecimento democrático e dependência externa, é este o rumo que PSD, CDS e PS, com o apoio do Presidente da República, estão a impor ao país. Um rumo de desastre que as mentiras e a propaganda do governo não iludem.
O discurso do Governo sobre uma ilusória retoma, difundido e ampliado para justificar os sacrifícios insuportáveis que está a fazer recair sobre os trabalhadores e o povo, é desmentido pelas projecções dos próprios organismos oficiais que, mês após mês, revelam: uma economia em depressão que se prevê que atinja no final do ano uma redução do PIB de 3,4%; quebra no consumo privado em 7,3 % e redução do investimento em 18.9%; destruição líquida de mais de 170 mil empregos; desaceleração no crescimento das exportações. E sobretudo, resultado directo das políticas recessivas, uma dramática evolução dos números do desemprego que, atingindo já o número de um milhão e duzentos mil, ameaça continuar a crescer. Simultaneamente cresce (em valor absoluto e em percentagem do PIB) o peso dos encargos com o serviço da dívida (que cresceu em 80% quando comparados os cinco primeiros meses de 2011 e 2012) ao mesmo tempo que a evolução da dívida pública cujo “pico” inicialmente previsto para 2013 foi já revisto apontando as previsões para o seu crescimento pelo menos até 2016 e continuando após essa data como um garrote insuportável para o povo e o País.
O propagandeado mas falso “sucesso” do combate ao défice das contas públicas é sinónimo de agravamento brutal das condições de vida do povo e de profunda degradação económica, ela própria geradora de novos défices e dívidas futuras.
A execução orçamental dos primeiros cinco meses revela – pela redução da receita fiscal decorrente das políticas recessivas e de um aumento da despesa assente sobretudo no peso dos juros à banca, onde se incluem os incomportáveis encargos com a chamada “ajuda externa” – o rumo de declínio e recessão económica a que a política do governo e a aplicação do Pacto de Agressão está a conduzir o país.
A divulgação pelo INE do valor de 7.86% de défice no final do primeiro trimestre (superior ao valor homólogo de 2011) confirma um caminho que – construído sobre um programa de retrocesso social – está a lançar o país para o desastre. O Comité Central do PCP alerta e denuncia as manobras em curso para, em nome de um alegado cumprimento de metas que só servem o grande capital e as potências europeias – lançar mão de mais medidas de austeridade, de novos roubos aos rendimentos dos trabalhadores e reformados, de um assalto ainda maior a direitos sociais e às condições de vida dos portugueses.
4. É sobre os trabalhadores, os seus salários e rendimentos e os seus direitos que mais se concentra a presente ofensiva. A nova escalada no ataque a direitos dos trabalhadores que as alterações à legislação laboral traduzem e facilitam; o objectivo da redução dos salários cinicamente invocado em nome de uma “competitividade” que a hipocritamente chamada “rigidez” das leis laborais impediria; os cortes nos apoios à protecção no desemprego ou a promoção de programas de “emprego” cujo único objectivo é promover a oferta de mão-de-obra a baixo preço – são expressões de uma política de classe, destinada a favorecer à custa dos rendimentos do trabalho enormes margens de lucro ao grande capital. A promulgação pelo Presidente da República das alterações à legislação laboral – e a cínica e grave fundamentação invocada – testemunham uma vez mais o seu comprometimento com os interesse do grande capital, o seu explícito apoio à ingerência e determinações externas e a renúncia, no exercício da suas funções, ao juramento que fez de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.
5. A política de esmagamento de direitos e de comprometimento do País é acompanhada por uma ofensiva mais geral: contra o direito à saúde, restringindo ou impedindo mesmo o acesso de milhares de portugueses aos cuidados de saúde e dando novos passos na destruição do Serviço Nacional de Saúde; contra a escola pública e um ensino de qualidade, encerrando escolas, concentrando alunos, alargando o número de estudantes por turma, degradando as condições pedagógicas, elitizando o ensino, desvalorizando e despedindo milhares de professores; contra a segurança social pública, universal e solidária e os direitos que garante; contra o direito à habitação, pela aprovação de uma lei de despejos que atirará para a rua milhares de famílias e micro, pequenas e médias empresas; contra o poder local e as populações, pelo estrangulamento financeiro das autarquias, a limitação da sua autonomia e os projectos de liquidação de freguesias; contra o acesso à justiça a que o chamado mapa judiciário e o encerramento de dezenas de tribunais dá expressão; contra os militares com o ataque a legítimos direitos e a pilares da Instituição Militar; contra as forças de segurança não só não dando resposta a legítimas reivindicações sócio-profissionais como afastando ainda mais estas forças das populações; contra os serviços públicos, com o encerramento de repartições, estações de correio ou conservatórias, embaixadas e serviços consulares; contra o direito à mobilidade e ao transporte das populações com o aumento brutal dos preços, a redução da oferta e a eliminação de carreiras e linhas, bem como com os elevados preços das portagens e a sua imposição nas SCUTs.
6. A escandalosa transferência de dinheiros públicos para o capital financeiro, a pilhagem de recursos nacionais por via das privatizações, a progressiva entrega ao grande capital de serviços e funções públicas (da saúde à água) e a protecção aos grupos económicos e à sua actividade monopolista – são expressão da natureza e objectivos de classe de uma política que promove a exploração e o empobrecimento da generalidade da população, amplia as injustiças sociais e acentua as desigualdades na repartição do rendimento nacional, arruína a produção, nega a centenas de milhares de jovens o futuro e coloca como única alternativa para muitos a emigração.
7. A ofensiva brutal em desenvolvimento, no quadro do Pacto de Agressão contra os direitos mais elementares dos trabalhadores e do povo, expressa-se também na captura pelo grande capital e pelos instrumentos ao seu serviço – partidos da política de direita, associações e plataformas do tráfico de influências – de meios essenciais da superestrutura do Estado, tornando a respectiva intervenção em confronto directo com a própria Constituição da República, em instrumento da sua guerra de classe, no plano político, ideológico e repressivo. É o que sucede com os grandes meios de comunicação social do Estado (em linha com a orientação do conjunto dos outros órgãos) transformados em instrumento de desinformação sistemática, anticomunismo obsessivo e manipulação de massas, como na provocação do Pingo Doce no 1º de Maio ou na operação “piquenique Continente”. É o que se verifica com os Serviços de Informações, transformados pela Troika PSD/CDS/PS numa estrutura que constitui um corpo sem controlo e marginal ao regime democrático, em acentuada degenerescência, instrumento de recolha ilegal de informações, tráfico de influências, negócios ocultos, intimidação e coacção políticas. É o que acontece, sob a assumida responsabilidade de Passos Coelho, designadamente com a acção do ministro Miguel Relvas no sentido de assegurar um comando centralizado na manipulação da comunicação social, na intimidação e retaliação políticas.
8. A evolução desastrosa para a qual o País está a ser arrastado – que revela sobretudo um futuro próximo marcado por renovadas investidas especulativas e novas manobras preparatórias de outra vaga de medidas de austeridade e de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo, bem como de novas medidas de ataque e desvirtuamento do regime democrático – inscreve como imperativo nacional a necessária derrota desta política e deste governo. Dando expressão política e institucional à corrente de luta e descontentamento populares que tem percorrido o País, a moção de censura apresentada pelo PCP constituiu: uma inequívoca condenação do governo e da política que está afundar o País; uma exigência de ruptura com a política de direita – que pela mão de PSD, CDS e PS – há décadas compromete a vida dos portugueses e de Portugal; uma inadiável rejeição do Pacto de Agressão que está infernizar a vida dos trabalhadores e do povo; uma indispensável exigência de mudança não só de governo mas de política e de afirmação de uma política patriótica e de esquerda, capaz de responder às aspirações do povo e aos problemas do País.
No quadro da correlação de forças na Assembleia da República a moção de censura foi rejeitada, mas não só contribuiu para ficar mais evidente a natureza da política do governo e o desgaste da sua base social e política de apoio, como constituiu mais um elemento que impulsiona o alargamento da luta para a ruptura com a política de direita
A moção de censura, confirmou a identidade e comprometimento de PS, PSD e CDS com um Pacto de Agressão e uma política que, em nome dos interesses do grande capital nacional e transnacional, está a conduzir Portugal ao desastre económico, social e nacional. Num momento em que a vida do País e dos portugueses está mergulhada numa desestabilização política, económica e social sem precedentes – a invocação pelo PS da preservação de uma alegada estabilidade política só pode ser sinónimo de um indisfarçável empenhamento em dar suporte e apoio à obra de destruição que o governo tem em curso. Uma atitude que somada ao apoio dado ao governo na revisão da legislação laboral, na aprovação do tratado orçamental ou na reiterada disponibilidade para com a maioria impor uma revisão antidemocrática da legislação eleitoral para as autarquias põe a nu a farsa oposicionista que o PS procura construir para iludir as suas responsabilidades passadas e presentes na promoção da política de direita.
II - Desenvolver a solidariedade internacionalista e a luta dos trabalhadores e dos povos
1. O Comité Central abordou a evolução da situação internacional marcada pelo agravamento da crise do capitalismo.
Os trabalhadores e os povos estão a sofrer as dramáticas consequências do aprofundamento da crise do capitalismo e da violenta ofensiva anti-social que a acompanha. Os números do desemprego que nos EUA e na União Europeia atingem níveis recorde, são uma expressão da natureza exploradora e agressiva do capitalismo e do profundo retrocesso civilizacional que está a promover. Como os diversos relatórios do FMI, da OCDE e da Comissão Europeia são forçados a reconhecer, e as recentes conclusões do G20 confirmam, aprofunda-se o cenário de estagnação da economia mundial por via da recessão nas principais potências capitalistas e do abrandamento do crescimento económico nas chamadas potências emergentes.
O Comité Central do PCP chama a atenção para as manobras de diversão que continuam a situar a actual crise a uma região limitada ou mesmo a um país. Como o demonstra a sua evolução, esta é uma crise do sistema que tem como epicentro as maiores economias capitalistas mundiais, mas que se estende a toda a economia capitalista. Neste quadro o Comité Central do PCP chama a atenção para a situação explosiva do ponto de vista económico e social nos EUA e para os perigos que decorrem da possibilidade de novos episódios de colapsos financeiros.
2. A situação na União Europeia é marcada pelo rápido aprofundamento e alargamento da crise económica e social não apenas nos países ditos da periferia mas também em algumas das principais potências capitalistas, como o demonstra o cenário de contracção económica em países como a Espanha, a França, a Itália, a Bélgica ou a Holanda ou mesmo o abrandamento das exportações na Alemanha.
Os dados de crescimento económico; da produção industrial e da evolução de sectores como o da construção; da evolução do desemprego; da contracção da procura e do investimento público confirmam o risco de uma profunda recessão na União Europeia, de uma crise social sem memória no pós-guerra e de ainda maiores divergências económicas e sociais na UE – factor preponderante para o aprofundamento das contradições interimperialistas no seio da União Europeia e para a intensificação da chamada “crise do Euro”.
Tal quadro vem dar razão a todos os que, como o PCP, afirmaram em tempo que as medidas ditas de combate “à crise das dívidas soberanas” mais não eram do que instrumentos para o agravamento da exploração e a concentração e centralização do capital e portanto sementes de novos e mais profundos episódios da crise.
3. É neste contexto que se situa o Conselho Europeu de 28/29 de Junho, no qual o governo português assumiu, uma vez mais, uma posição seguidista e submissa. As intensas pressões e negociações que o precederam – nomeadamente com a “mini-cimeira” de Roma, o encontro Holland/Merkel, a reunião do G20 ou as pressões do FMI e dos EUA para a adopção de ditas “políticas de crescimento” – demonstraram por um lado, divergências entre as principais potências relativamente ao modo de lidar com o aprofundamento da crise a países como a Espanha e a Itália e por outro, dificuldades e rivalidades que se agudizam com a grave crise da Zona Euro e da União Europeia bem evidentes na resistência da Alemanha a quaisquer compromissos que belisquem os seus interesses económicos e o seu poder no processo de tomada de decisão nas mais variadas matérias.
Como o demonstra a decisão de apoio financeiro directo à banca por via do Fundo Europeu de Estabilização Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilização, como em Espanha e Itália, foram os interesses dos grupos económicos e financeiros que estiveram uma vez mais no centro desta Cimeira, enquanto que a gravíssima crise social no espaço da UE foi apenas objecto das habituais operações de propaganda e de hipocrisia. As medidas de emergência de salvamento da Banca em Espanha e na Itália exigem ulterior esclarecimento quanto ao seu alcance e implicações, mas é inaceitável que, para lá do que representam de novas transferências de recursos dos povos para a banca, possam significar uma expressão mais das relações de profunda desigualdade entre Estados na UE, nomeadamente em detrimento de Portugal.
O “pacto para o crescimento e o emprego”, que como se previa terá um alcance quase residual tendo em conta a dimensão da crise, confirma-se fundamentalmente como uma operação propagandística, estando projectado para facilitar maior mobilidade e exploração da força de trabalho no espaço da União Europeia e para salvar a face de alguns governos que, como o governo francês, insistiram mais uma vez na velha estratégia de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma.
Continuam as incertezas quanto à evolução da crise do euro e à evidente volatilidade da União Económica e Monetária, de que os sinais de desorientação, divisão e impotência revelados por esta Cimeira são evidentes. Isso não impede porém que o grande capital e as forças políticas e instituições ao seu serviço insistam no aprofundamento do federalismo para lidar com a crise em que se encontra o processo de integração capitalista europeu.
Por um lado prossegue-se com a intensificação do ataque aos direitos e condições de vida dos trabalhadores e com o aprofundamento dos mecanismos de extorsão impostos a países como Portugal, Grécia, Irlanda e a sua extensão a novos países. Por outro, avança-se no dogma da “mais Europa” ou seja, aprofunda-se a integração capitalista por via da supranacionalidade, tentando-se operar uma reorganização da União Económica e Monetária e da União Europeia que aprofunde o seu rumo neoliberal, militarista e federalista e que, na sequência das medidas de “governação económica” e do “Tratado Orçamental”, dê um novo salto em direcção à imposição de uma autêntica ditadura do grande capital que esmagará a democracia e a soberania.
As discussões e as decisões anunciadas em relação à destruição do que resta da capacidade de decisão soberana dos Estados relativamente quer à política orçamental, quer ao próprio sistema bancário, vão claramente nesta direcção e representam de facto um novo e gravíssimo passo na colonização económica de vários países da União Europeia.
Se concretizado, tal processo significaria o reforçado controlo político e económico do directório de potências sobre os países ditos da “periferia” e por consequência condenaria países como Portugal a uma situação de eterna subalternização, empobrecimento, degradação social e declínio.
Neste quadro o Comité Central do PCP reafirma que qualquer reconfiguração da Zona Euro, nomeadamente com a saída de Portugal da UEM, tem de salvaguardar os interesses do País, dos trabalhadores e do povo português, vítimas de décadas de políticas e de decisões contrárias às suas justas aspirações e direitos.
O Comité Central do PCP manifesta a sua solidariedade para com os povos da Europa que têm protagonizado importantes jornadas de luta contra as políticas de exploração. Lutas que tiveram também expressão eleitoral – França e Grécia – e cujos resultados, para lá da sua complexidade, traduzem a condenação e penalização dos partidos que defenderam, assumiram e executaram as políticas contidas nos «memorandos» da troika e no tratado orçamental da União Europeia. Solidariedade que assume ainda maior importância no quadro da descarada ingerência e chantagem sobre vários povos da Europa, com destaque para o povo grego.
4. O Comité Central do PCP sublinha que a recente “Cimeira RIO+20” traduziu-se, a exemplos de actos anteriores, essencialmente numa gigantesca operação de propaganda destinada a perpetuar soluções que, a pretexto de uma sustentabilidade ambiental e na relação entre recursos existentes e satisfação das necessidades humanas, o que visam é em nome de uma pretensa sustentabilidade garantir o processo de acumulação capitalista com os seus efeitos devastadores à escala do planeta.
5. O Comité Central do PCP chama a atenção para os renovados perigos decorrentes da intensificação da agressividade militarista do imperialismo, de que a situação no Médio Oriente e no Norte de África são expressão.
O Comité Central chama a atenção para a escalada de pressões e ingerência sobre a Síria e alerta para uma agressão militar externa contra aquele país soberano que, com ou sem a cobertura de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, visaria não a defesa da democracia mas sim a destruição dos legítimos direitos democráticos e nacionais do povo sírio, nomeadamente o direito à paz, à soberania, independência e integridade territorial do seu país, e impor o alargamento da implantação e influência do imperialismo na região, com dramáticas consequências para o povo sírio, para o Médio Oriente e no plano internacional.
O Comité Central do PCP expressa a sua profunda preocupação com as conclusões da cimeira da NATO de Chicago que reafirmam o carácter agressivo deste bloco político-militar e em particular no que respeita ao sistema de defesa antimíssil dos EUA, a nova versão da guerra das estrelas, bem como rejeita o compromisso já expresso pelo Governo português de prosseguir o seu esforço de guerra no Afeganistão após 2014.
III - O desenvolvimento da luta – condição de resistência e de rejeição do Pacto de Agressão
1. O Comité Central do PCP salienta a dimensão, multiplicação, intensificação e convergência da luta de massas. Luta da classe operária, dos trabalhadores, das populações, de cada vez mais vastas camadas sociais antimonopolistas, que tem vindo a desenvolver-se, enfrentando uma violenta ofensiva do governo PSD/CDS-PP ao serviço do grande capital. Numa situação social muito difícil, de intimidação e repressão crescentes e de fortíssima campanha de condicionamento e coacção ideológica, envolvendo a comunicação social dominante, o Governo, o Presidente da República e o PS, procuram iludir a realidade, impor o conformismo e a tese das “inevitabilidades”.
2. Assumiram particular significado no desenvolvimento da luta dos trabalhadores desde a grande manifestação de 11 de Fevereiro, com mais de 300 mil trabalhadores, grandes e pequenas lutas travadas nestes meses em que participaram e intervieram milhões de trabalhadores: a Greve Geral de 22 de Março, uma grande greve geral ao nível das anteriores, que constituiu um marco de grande significado na luta dos trabalhadores portugueses; as muitas centenas de plenários, paralisações e greves nas empresas e locais de trabalho, em defesa do emprego, de salários e direitos, contra a exploração, o trabalho forçado, os despedimentos e o encerramento da produção; a manifestação da juventude trabalhadora em 31 de Março; as manifestações do 1º de Maio da CGTP-IN, que foram das maiores de há anos a esta parte; as manifestações dos trabalhadores da Administração Local e da Função Pública de 6 e 22 de Junho e as grandes manifestações promovidas pela CGTP-IN a 9 e 16 de Junho.
Neste período, destacam-se também as lutas das populações e dos mais diversos sectores, designadamente: as centenas de comemorações do 25 de Abril; a grande manifestação nacional de 31 de Março e dezenas de acções em defesa das freguesias; a luta em defesa de serviços públicos, contra o fecho de repartições de Finanças, de postos das Forças de Segurança, dos Tribunais, dos CTT, de transportes públicos, de serviços consulares; as lutas contra os aumentos das taxas moderadoras, dos preços dos transportes, da energia e contra as portagens nas ex-SCUTs; a manifestação de 4 de Maio e muitas outras lutas do movimento camponês, tendo à frente a CNA; os protestos de micro, pequenos e médios empresários contra o estrangulamento da sua actividade; as lutas dos inquilinos contra a Lei dos despejos; as lutas dos militares e agentes das Forças e Serviços de Segurança em defesa dos direitos; a luta dos emigrantes em defesa do ensino do português no estrangeiro; as lutas dos estudantes do secundário e do superior em defesa do ensino público e da acção social escolar.
A luta de massas deu um fortíssimo contributo na defesa e afirmação dos direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo, permitiu travar, mesmo que transitoriamente, elementos da ofensiva da política de direita, suscitou contradições e dificuldades na troika do PS/PSD/CDS-PP e foi factor decisivo de esclarecimento e convergência de sectores e forças sociais em torno de objectivos concretos. O movimento de massas é a expressão do alargamento do descontentamento e protesto perante a ofensiva do governo na concretização do Pacto de Agressão e um sinal evidente da erosão acentuada e crescente da base de apoio social do governo.
3. O Comité Central considera que, no actual quadro da situação do país e do desenvolvimento da ofensiva do grande capital, assume particular importância a resistência e a luta dos trabalhadores para impedir a concretização dos objectivos que estão na base das alterações ao Código do Trabalho, defender a contratação colectiva, reivindicar aumentos salariais e melhorar as condições de vida e de trabalho e combater a precariedade e o desemprego. É fundamental a resistência e a luta do povo contra as privatizações, contra a destruição dos Serviços Públicos e funções sociais do Estado, contra a liquidação de freguesias e a degradação do poder local democrático, contra a lei dos despejos e os aumentos de taxas, custos e preços e em defesa dos direitos de largas camadas, sectores e grupos sociais não monopolistas.
O Comité Central sinaliza, no curto prazo, a quinzena de luta decidida pela CGTP-IN de 9 a 20 de Julho, a luta dos trabalhadores em muitas empresas e locais de trabalho, a luta dos trabalhadores dos transportes, dos médicos, dos professores, da juventude trabalhadora, a luta dos agricultores e das populações.
4. O Comité Central sublinha que o avanço no imediato e o desenvolvimento futuro da luta de massas, a sua intensificação, multiplicação e progressiva convergência é determinante na resistência a esta brutal ofensiva do grande capital e é decisivo na criação das condições para a indispensável rejeição do Pacto de Agressão, para a ruptura com a política de direita e para abrir caminho a uma política alternativa e a um governo patriótico e de esquerda.
IV - Ampliar a unidade e convergência por uma política alternativa
1. O alargamento da intervenção e convergência de acção e iniciativa com outros sectores e personalidades democráticas assume, como o PCP sublinhou na sua reunião de Setembro passado, um factor de inegável importância na luta contra a política de direita, pela rejeição do Pacto de Agressão e pela afirmação de uma política alternativa. Unidade, convergência e iniciativas comuns em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo, das conquistas e direitos alcançados com Abril, de um Portugal soberano.
Convergência e acção comum que têm expressão na política de unidade nas organizações e movimentos de massas dos trabalhadores, das populações e de todas as camadas antimonopolistas em defesa das suas aspirações e direitos.
Convergência e acção comum que encontram na CDU expressão saliente da política de unidade, construída numa base sólida de intervenção política marcada pela coerência de propósitos e profunda identificação com os interesses dos trabalhadores e do povo. Uma acção que tendo na participação eleitoral um momento de maior visibilidade, encontra na actividade diária no plano local um espaço de alargada convergência com milhares de outros portugueses sem filiação partidária e empenhados na construção de um Portugal mais desenvolvido, justo e próspero.
Convergência, diálogo e acção comuns abrangendo o conjunto de sectores e opinião democráticas que indispensavelmente devem convergir para dar expressão política a uma frente social mais ampla na oposição a uma política determinada pelos interesses do grande capital e construídos na base de objectivos políticos que, independentemente da natural diferença de pontos de vista e de posicionamentos sobre questões diversas do País e do mundo, tenha como denominador comum uma assumida atitude de rejeição do Pacto de Agressão, uma clara condenação de trinta e seis anos de política de direita e percepção da indispensável ruptura com essa política como condição primeira para assegurar um outro rumo, um firme posicionamento de defesa da Constituição da República e do regime democrático, de recusa do percurso de submissão e dependência externas em parte significativa decorrente do processo de integração capitalista da União Europeia.
3. Neste quadro, o Comité Central do PCP reafirmando o empenhamento do Partido nessa convergência – que articuladamente com o desenvolvimento da luta e a acção de inúmeras organizações e movimentos de massas intervêm para resistir e derrotar a actual ofensiva – chama a atenção para que essa convergência tem de ser construída na base de um diálogo sério e leal, com propósitos claros e não dissimulados; centrada no objectivo de contribuir para ampliar a corrente dos que se opõem ao actual rumo de declínio e retrocesso e não para abrir espaço a agendas ocultas sejam de que natureza for; que se destinem a reduzir a base social de apoio à política de direita e não que busquem calculados ajustamentos do quadro partidário que visem perpetuar sobre velhas ou renovadas expressões a política dominante; que contribuam para uma nítida percepção das razões e dos responsáveis pela grave situação do país e não para iludir responsabilidades e comprometimentos passados e presentes; que inscrevam, sem ambiguidades, como objectivo a demarcação da fronteira entre os que se opõem à política de direita e os que procuram a construção de outros caminhos para a prosseguir; que ergam os valores da soberania e do inalienável direito do povo português decidir dos seus destinos e não que acolham, promovam ou se resignem perante o papel de protectorado que a integração capitalista da União Europeia reserva ao nosso País.
Uma convergência que tem de ser construída não na base de quaisquer perspectivas sectárias de marginalização e colocação perante factos consumados ou da instrumentalização de genuínos sentimentos unitários para práticas e processos de facto contra a unidade e a convergência marcados pelo preconceito anticomunista, quando o PCP e o alargamento da sua influência constituem um factor incontornável para uma verdadeira alternativa.
4. Convergência e acção comum animada pelo objectivo de dar concretização a uma política patriótica e de esquerda e dar suporte a um governo patriótico e de esquerda com base nas forças e sectores políticos, democratas e personalidades independentes – apoiado pelas organizações e movimentos de massas dos sectores sociais antimonopolistas – que, identificando-se com os eixos e opções centrais dessa política, estejam animados pelo objectivo de dar solução aos problemas nacionais, de dar expressão ao conteúdo e dimensão da Constituição da República e dos valores de Abril.
V - Por uma política patriótica e de esquerda que liberte o País dos interesses do grande capital
1. Sem a rejeição do Pacto de Agressão a situação do País irá agravar-se. Derrotar o Pacto de Agressão e o conjunto de medidas que acentuam o rumo de exploração e empobrecimento, que aumentam o saque dos recursos nacionais, que aprofundam a dependência externa, que fragilizam a soberania nacional é, no momento actual, o primeiro passo para uma ruptura com a política de direita, para a mudança que o País precisa, para a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português, inserida no seu projecto de uma democracia avançada e do socialismo.
2. Com o triplo objectivo de defender o nível de vida e os direitos dos trabalhadores e das populações, de retomar o mais rapidamente possível o crescimento económico e de abrir potencialidades para o desenvolvimento futuro do País, o PCP reafirma um conjunto de propostas de natureza imediata e igualmente medidas de carácter estruturante que, garantindo o cumprimento da Constituição, libertem o País do domínio do capital monopolista responsável pelo rumo de desastre e apontem, numa nova situação, o objectivo de construção de um País soberano, mais desenvolvido e mais justo:
A imediata renegociação da dívida pública – nos seus prazos, juros e montantes. Um processo que envolve: a renúncia da componente ilegítima da dívida; a salvaguarda dos títulos em posse dos pequenos aforradores e do fundo de estabilização financeira da segurança social; a anulação ou renegociação na salvaguarda do interesse público de contratos das chamadas Parceiras Público-Privadas (PPPs); a diversificação das fontes de financiamento do Estado; a assumpção de um serviço da dívida compatível com as necessidades de crescimento económico e criação de emprego;
O fim das privatizações e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia nacional – incluindo a nacionalização da banca – colocando-os ao serviço dos trabalhadores e do povo;
A alteração da política fiscal acabando com o escandaloso favorecimento da banca, da especulação financeira, dos lucros dos grupos económicos nacionais e estrangeiros;
O desenvolvimento de uma política de Estado em defesa da produção e do aparelho produtivo nacional que envolva: um programa de substituição de importações por produção nacional; medidas de efectiva redução dos custos dos factores de produção – energia; transportes, comunicações, crédito, etc. – o aproveitamento e controlo soberano dos recursos nacionais; a valorização do mercado interno como componente do crescimento económico; apoio efectivo às micro, pequenas e médias empresas; a diversificação das relações económicas, comerciais e de cooperação com outros povos;
A valorização dos salários (designadamente com o aumento do salário mínimo nacional), das reformas e pensões, das prestações sociais, inseridas num processo de combate às injustiças e melhoria das condições de vida da população, bem como de estímulo ao mercado interno e à actividade económica;
A adopção de uma política de dinamização de investimento público – administração central e local – necessária à dinamização da actividade económica, à modernização e qualificação do País e à satisfação das necessidades das populações;
A valorização dos serviços públicos na saúde, educação, segurança social, justiça, segurança das populações, cultura, transportes, com medidas que visem a reposição da capacidade de resposta retirada pelos brutais cortes entretanto efectuados no funcionamento do Estado, e que lancem bases para a democratização do acesso das populações e o pleno usufruto dos direitos que a Constituição da República garante nestes domínios;
A assumpção de uma política de defesa da soberania e da independência nacionais que, em ruptura com o processo de integração capitalista da União Europeia e com os interesses das grandes potências e do grande capital e em articulação com os outros países e povos, assuma a luta por uma outra Europa de paz e cooperação entre os povos.
VI - Reforçar a organização e intervenção do Partido
1. O Comité Central salienta a intensa acção do Partido desenvolvida ao longo dos últimos meses, em que se destaca o importante empenho e contributo das organizações e militantes.
É de destacar o contributo dos comunistas para o desenvolvimento da luta de massas. É de sublinhar o esforço no plano do fortalecimento das organizações e movimentos unitários de massas e do trabalho político unitário. É de salientar a forte e dinâmica acção própria consubstanciada em múltiplas iniciativas designadamente as comemorações do 91º Aniversário do Partido, a acção “É tempo de dizer basta!” as manifestações/comícios de 12 de Maio no Porto e 26 de Maio em Lisboa e as iniciativas de solidariedade internacionalista. É de realçar a preparação do XIX Congresso e a concretização da acção de reforço do Partido marcada pela realização de importantes assembleias das organizações e pelo andamento da campanha de recrutamento.
2. O Comité Central, numa situação em que se agudizam os problemas dos trabalhadores, do povo e do País a um nível sem precedentes desde o regime fascista e se coloca com toda a força a exigência de ruptura com o rumo de exploração, empobrecimento e desastre nacional, aponta a necessidade de integrar os objectivos de luta e intervenção, com a preparação do XIX Congresso e as linhas de reforço do Partido inscritas na acção «Avante! Por um PCP mais forte».
3. O Comité Central destaca, no plano do reforço do Partido, a importância da assumpção de responsabilidades e tarefas regulares por mais militantes, do reforço da organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho, da intensificação da campanha de recrutamento «Democracia e Socialismo – Os valores de Abril no futuro de Portugal» com a adesão e integração de novos militantes, da dinamização do trabalho de informação e propaganda e da difusão da imprensa partidária e uma grande prioridade à recolha de fundos para o Partido, alargando as receitas próprias, elemento indispensável para a sua intervenção e independência.
4. No quadro da acção política dos próximos meses o Comité Central realça as seguintes linhas de orientação e acção:
O desenvolvimento da luta de massas e da intervenção política no estímulo ao desenvolvimento da acção reivindicativa dos trabalhadores pelo aumento dos salários e a defesa dos direitos, contra a precariedade e o desemprego, na acção em defesa dos serviços públicos, na preservação e garantia do direito à habitação, na defesa do poder local democrático;
O alargamento do trabalho político unitário com a convergência dos democratas e patriotas na rejeição do pacto de agressão, por um Portugal com futuro;
A intervenção no âmbito da realização das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de Outubro próximo;
A importância da Festa do Avante! que se realizará nos dias 7, 8 e 9 de Setembro e do contributo dos militantes e simpatizantes, de todos os que se identificam com esta iniciativa sem paralelo no plano político e cultural no nosso país, com o seu empenho na divulgação, programação, construção, funcionamento e realização da Festa, para assegurarem o seu êxito;
A preparação das comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal que se assinalará em 2013, que decorrerão sob o lema «Vida, pensamento e luta: exemplo que se projecta na actualidade e no futuro» dando concretização à Resolução aprovada;
A promoção da acção de solidariedade internacionalista e do trabalho para a realização do Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários que se realizará em Novembro no Líbano.
VII - Preparar o XIX Congresso «Democracia e Socialismo – Os valores de Abril no futuro de Portugal»
1. O Comité Central analisou a primeira fase de preparação do XIX Congresso que se saldou pela realização de centenas de reuniões e plenários em que participaram milhares de membros do Partido, com inúmeras reflexões e contribuições para a definição das matérias a abordar, das linhas de orientação a estabelecer e das decisões a tomar pelo Congresso, num amplo debate em que se manifestou uma grande identificação e convergência com os tópicos referenciados e linhas de orientação apontadas pelo Comité Central.
2. O Comité Central procedeu a uma avaliação da discussão realizada em todo o Partido no âmbito da primeira fase de preparação do Congresso e das contribuições dela decorrentes para a elaboração pelos organismos executivos do anteprojecto de Teses–Projecto de Resolução Política e do anteprojecto de alterações ao Programa do Partido, que o Comité Central apreciará para submeter ao debate das organizações e militantes do Partido.
3. O Comité Central aprovou o Regulamento da terceira fase de preparação do Congresso durante a qual se realizará o debate em todo o Partido dos projectos de documentos a submeter ao Congresso (após a sua aprovação pelo Comité Central e publicação no Avante!) e se procederá à eleição dos delegados ao Congresso. Fase que terá início em meados de Setembro decorrendo a discussão dos projectos de documentos até 16 de Novembro e a eleição de delegados até dia 21 de Novembro.
4. O Comité Central fixou os critérios para a composição da lista do novo Comité Central a eleger pelo XIX Congresso.
O Comité Central considera que a proposta do novo Comité Central a eleger pelo Congresso deverá manter as mesmas características do actual, nomeadamente no que se refere às suas competências e dimensão, a qual poderá ter alguma redução.
Quanto à sua composição, a lista do novo Comité Central, reflectindo a identidade, natureza e princípios do Partido, deverá manter uma larga maioria de operários e empregados, com uma forte componente operária e, no quadro da renovação e do rejuvenescimento, deverá assegurar a combinação adequada de quadros experimentados com a responsabilização de quadros jovens.
Deverá também ser assegurada a participação de quadros do Partido – funcionários e não funcionários – responsáveis por grandes organizações e sectores de actividade partidária, vindos directamente das empresas e locais de trabalho, e outros quadros integrantes de movimentos de massas com destacada intervenção e diversidade de conhecimentos em importantes áreas da vida social, económica, cultural, técnica, intelectual e científica, bem como reforçada a participação de mulheres e jovens.
O Comité Central considera que tais características são as que melhor asseguram a constituição de uma sólida direcção colectiva, que corresponda às necessidades do Partido, ao fortalecimento da sua unidade e coesão e à sua capacidade para dar resposta aos complexos problemas colocados pela luta social, política e ideológica.
Em conformidade com a prática do Partido, é indispensável proceder à mais ampla auscultação das organizações e organismos onde se inserem os quadros que sejam considerados para integrar a proposta que o Comité Central apresentará ao Congresso, assim como à informação aos respectivos organismos de camaradas do actual CC que não integrem a proposta do futuro Comité Central.
5. O Comité Central apela aos militantes e às organizações do Partido e da JCP para que se empenhem na preparação e realização do XIX Congresso, articulando a sua preparação com uma dinâmica intervenção política, o desenvolvimento da luta de massas, o trabalho político unitário e o reforço do Partido, na afirmação da exigência da ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada e o socialismo.
