São amplamente conhecidos os diversos problemas que atingem a reinserção social e os estabelecimentos prisionais. Um desses graves problemas é a insuficiência de guardas prisionais face às necessidades do sistema e prolongada desvalorização da sua carreira, das suas remunerações e condições de trabalho, tendo em conta a exigência das funções desempenhadas.

Na sequência da persistente luta destes profissionais e da negociação desenvolvida com os seus representantes, foram assumidos pela Senhora Ministra da Justiça compromissos para o ano corrente. Assim, o Governo comprometeu-se a abrir concursos de promoção e rever o sistema de avaliação. De facto, abriram concursos para as categorias de guarda principal, de chefe e de chefe principal mas, apesar de estarmos em meados de outubro de 2023, ainda não se vislumbra a publicação da portaria de avaliação que seria expectável de acordo com a palavra dada deste Ministério.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República, questiona o Governo e o Ministério da Justiça relativamente ao motivo pelo qual, correndo o final de 2023, ainda não se vislumbrar um novo sistema de avaliação do Corpo da Guarda Prisional contrariando as expectativas criadas.