O PCP reafirma a actualidade e validade do Programa Eleitoral de 2019, apresentando em simultâneo o presente «Compromisso Eleitoral – Com o PCP, soluções para Portugal», em que se apontam razões e soluções.

Introdução

No Programa Eleitoral para as eleições legislativas de 2019 o PCP afirma a política alternativa, patriótica e de esquerda, como condição de resposta aos problemas do País e ao seu desenvolvimento

Dois anos depois, os impactos da Covid-19 confirmam e reforçam essa necessidade. Tivesse o Governo PS adoptado outras respostas a velhos e novos problemas, como o PCP propôs, a situação dos trabalhadores, do povo e do País seria hoje melhor. Neste contexto, as eleições de 30 de Janeiro constituem uma importante batalha política, em que se coloca como questão determinante a ruptura e a mudança para essa política alternativa

O PCP reafirma a actualidade e validade do Programa Eleitoral de 2019, apresentando em simultâneo o presente «Compromisso Eleitoral – Com o PCP, soluções para Portugal», em que se apontam razões e soluções, sem prejuízo de outros desenvolvimentos, dando visibilidade e resposta a Dez Questões Cruciais para a vida e o futuro do País

1. PCP – uma força que fez avançar o País

Consequência de décadas de política de direita o País foi acumulando problemas. A situação só não é mais grave porque a luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP, vencendo resistências e obstáculos, forçaram e concretizaram avanços. Assim foi quando, em 2015, foi preciso afastar o PSD e o CDS do Governo e interromper a sua política de desastre nacional. Assim foi ao longo dos últimos anos, quando se concretizou um caminho de defesa, reposição e conquista de direitos. Assim foi quando se tornou necessário enfrentar os impactos da epidemia

Os problemas do País exigem uma outra política. Há meios e recursos para a concretizar. Não o fazer acrescentará dificuldades e agravará a situação

1.1. A nova fase da vida política nacional, 2015/2019

Os anos de 2015 a 2019 corresponderam a uma nova fase da vida política nacional face à Legislatura que a antecedeu e a quatro décadas de uma trajectória inalterada de política de direita. Nesse período ruíram dogmas, caso da tese de que a única política possível seria a do empobrecimento e do agravamento da exploração e confirmaram-se razões reiteradamente sublinhadas pelo PCP, como o facto de as eleições legislativas serem destinadas a eleger deputados e não primeiros-ministros

A derrota do Governo PSD/CDS em 2015 abriu um quadro político e institucional de interrupção da sua acção destruidora. Um quadro que se traduziu, como tantas vezes o PCP esclareceu, não na formação de um governo de esquerda, ou numa maioria de esquerda na Assembleia da República, ou num acordo de incidência parlamentar, mas sim na entrada em funções de um Governo minoritário do PS. Um quadro onde o PCP manteve a sua total liberdade e independência políticas, orientando a sua acção em função dos interesses dos trabalhadores e do povo

O PCP não desperdiçou nenhuma oportunidade para defender, repor e conquistar direitos. Ficou demonstrado que a melhoria das condições de vida, o alargamento de direitos, a valorização dos salários e das pensões, o aumento do rendimento disponível das famílias, são condições de crescimento económico, de criação de riqueza e de emprego

A nova fase da vida política nacional não se mede apenas pelo que se avançou e conquistou. Avalia-se também pelo que se interrompeu e impediu: medidas de ataque a direitos; corte de salários e rendimentos; alienação de empresas e sectores estratégicos; projectos de subversão política, eleitoral e constitucional há muito ambicionados pela direita – e agora novamente anunciados

1.2. O período 2019/2021 e o Governo PS

Após as eleições de 2019 a situação apresentou diferenças significativas pela alteração da correlação de forças na Assembleia da República e pela alteração das circunstâncias que condicionaram o PS em 2015. O PS ficou mais liberto para concretizar as suas opções e compromissos com a política de direita

O PS não abandonou opções essenciais da política de direita que, tendo estado presentes na sua governação e nas limitações estruturais que a moldavam, designadamente nas propostas de OE, impediam a resposta necessária aos problemas nacionais. Opções bem visíveis também nas inúmeras vezes em que as suas iniciativas legislativas foram viabilizadas pelos votos de PSD, CDS e seus sucedâneos, e nas muitas vezes em que os seus votos estiveram ao lado do PSD e de outros para inviabilizar propostas do PCP

O comprometimento com a redução forçada do défice e os custos e opções relativos à dívida pública hipotecaram recursos que deveriam ter sido mobilizados para um desenvolvimento soberano. O País não investiu nem robusteceu serviços públicos, não dinamizou a produção nem recuperou capacidade produtiva

As suas opções relativamente a questões centrais ficaram marcadas pela recusa de propostas do PCP, pelo incumprimento e arrastamento da concretização de medidas, por cativações e limitações no investimento, entre outros artifícios a que o Governo recorreu

O Governo PS manteve os seus compromissos de classe com o capital monopolista e assegurou-lhe, designadamente por via da legislação laboral, as condições para agravar a exploração; manteve intocáveis os interesses associados às Parcerias Público Privadas; não reverteu para o controlo do Estado empresas estratégicas como os CTT; cedeu aos interesses de multinacionais como a Vinci, privando o País de um novo aeroporto de Lisboa; deu continuidade à entrega de milhares de milhões de euros à banca privada, como o caso escandaloso do Novo Banco; concedeu vantagens fiscais na venda de barragens à EDP e financiamento à GALP para encerrar a refinaria em Matosinhos

Um PS amarrado às imposições da União Europeia (UE) e aos interesses do grande capital, que limitou o alcance e extensão da resposta que seria necessária. Essas são as razões porque não se foi mais longe, antes e depois de 2019

1.3. Os impactos da epidemia, expressão da política de direita e das limitações do Governo PS

A situação do País degradou-se a partir de 2020. Os impactos da epidemia, o seu aproveitamento pelo grande capital e a ausência de respostas, associados a fragilidades estruturais, arrastaram Portugal para uma quebra acentuada do PIB, o agravamento da dívida pública, uma degradação da situação social, com o aumento da exploração, o aprofundamento da dependência externa e da concentração e centralização de capital

Os impactos assimétricos da epidemia atingiram mais profundamente as camadas mais desfavorecidas, agravaram desigualdades sociais, a exclusão e a pobreza

A epidemia expôs e agravou problemas e défices resultantes da política de direita no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na Escola Pública, na Administração Central e Local, no tecido económico, e evidenciou os limites das políticas orçamentais do Governo PS bem presentes no Orçamento Suplementar contra o qual o PCP votou. Isto num quadro em que não estava pressionado, pelo alívio conjuntural de imposições da UE, a manter a compressão sobre o défice das contas públicas. Portugal tem agora uma retoma económica titubeante e insuficiente

2. A não aprovação do Orçamento do Estado para 2022 pela recusa do PS de responder aos problemas nacionais e a marcação de eleições pelo Presidente da República

O caminho que o PS e o seu Governo há muito tinham em construção com o PSD, e no qual o Presidente da República se insere, teve, na sistemática convergência parlamentar em dezenas de processos legislativos, a confirmação do entendimento prevalecente entre estes dois partidos em questões fundamentais

Uma realidade que não é separável do processo de rearrumação de forças que sectores mais reaccionários promovem para recuperar na plenitude as condições para o desenvolvimento da política de direita, em que um dos elementos mais visíveis era e é o objectivo do afastamento do PCP de qualquer influência nas políticas seguidas no nosso País

No final de 2021, o PS julgou ter chegado o momento para tentar obter uma maioria absoluta em eleições legislativas antecipadas. E viu no Orçamento do Estado (OE) para 2022 o instrumento para se vitimizar, na sequência de uma deliberada recusa em responder a problemas concretos e imediatos da vida dos trabalhadores, do povo e do País, quando havia e há condições e meios para o fazer

Ficou claro que o PS queria eleições, não queria encontrar soluções. O PS queria e quer fugir de qualquer condicionamento que limite as suas opções determinadas por compromissos com a política de direita. O PS aspira a uma maioria absoluta, mas já pensa em como estender a mão ao PSD para dar andamento à política de direita

3. Reforçar a CDU nas eleições, condição decisiva de um outro rumo para o País

A dimensão dos problemas que o País enfrenta exige a adopção de uma política que rompa com a política de direita. Exige a denúncia das opções do PS e do seu Governo. Exige o combate e confronto com os projectos reaccionários que PSD e CDS, e os seus sucedâneos – Iniciativa Liberal e Chega – têm em curso

A direita quer fazer esquecer a sua cumplicidade e parceria estratégica, no Governo ou fora dele, com o PS em todas as decisões estruturais da política de direita que marcaram as últimas décadas: a adesão ao Euro e a submissão aos constrangimentos associados (pacto de estabilidade, tratado orçamental, etc.), nomeadamente em termos de gestão orçamental e investimento público, as alterações negativas à legislação laboral, o carrossel das liberalizações e privatizações, a desindustrialização. São estas e não outras, como se ouve por parte das forças reaccionárias, as razões para a prolongada estagnação económica e persistente atraso do País nestas duas décadas do século XXI

A acuidade, extensão e gravidade com que irrompeu um conjunto de problemas económicos e sociais, associados aos impactos da epidemia, exigem medidas e soluções inadiáveis que assegurem respostas mais imediatas aos problemas que os trabalhadores e o povo enfrentam. Impõe-se responder às subidas do preço da energia (combustíveis, Gás Natural, electricidade), de bens alimentares e da habitação; às perturbações nas cadeias de fornecimento e especulação verificadas em torno de bens intermédios e matérias-primas; aos problemas decorrentes da liquidez despejada nos mercados financeiros pelos bancos centrais; ao agravamento das desigualdades sociais e entre países e regiões e ao risco de respostas no quadro do neoliberalismo que tendam a congelar os salários e a subir as taxas de juro, que podem mergulhar países, nomeadamente os muito endividados como Portugal, em profundas recessões económicas

A situação do País exige uma outra política, que incremente vigorosamente o investimento público, para vencer os principais défices estruturais, que valorize os salários e direitos dos traba­lhadores e que eleve as condições de vida do povo. Exige opções soberanas, incluindo na utilização de fundos comunitários. Exige uma forte e decidida intervenção do Estado português na regulação dos mercados e na contenção de preços, nomeadamente na energia. Exige o desenvolvimento de projectos industriais que incorporem tecnologia desenvolvida no País e sejam geradores de mais valor acrescentado da produção nacional

O PCP reafirma a necessidade de resposta aos problemas do País. Uma resposta que esteja comprometida com os valores de Abril, cujo 50.º aniversário da Revolução se assinalará em breve. Uma resposta que vise o aprofundamento da democracia nas suas vertentes política, económica, social e cultural e que se insira no questionamento do capitalismo e da sua natureza exploradora, opressora, predadora e agressiva. Uma resposta que enfrente e rompa com os interesses do grande capital e que assuma a libertação do País da submissão ao Euro e das imposições da UE. Uma resposta que assuma uma estratégia soberana de desenvolvimento e uma política externa não subordinada à agenda da UE e da NATO e assente na paz e na cooperação. Uma resposta que passe pela recuperação de instrumentos de soberania; reclame o controlo público dos sectores e empresas estratégicas que estão hoje, sobretudo, nas mãos do capital estrangeiro; que aposte na produção nacional como questão estratégica para o emprego, o desenvolvimento, a soberania e a diminuição da dependência e endividamento externos; que assuma a defesa dos interesses dos trabalhadores e do Povo e assegure um Portugal com futuro. Estas são questões centrais que um governo comprometido com os interesses nacionais deverá prosseguir

4. Dez questões cruciais para a vida e o futuro do País

4.1. Realizar o aumento geral dos salários, uma emergência nacional

Portugal é um País marcado por uma crescente desigualdade entre capital e trabalho

O modelo de baixos salários, agora agravado pelo incessante aumento do custo de vida, nomeadamente da habitação, não permite uma vida digna. Perante as dificuldades em constituir família, os jovens trabalhadores procuram emprego e melhores salários noutras paragens, agravando o défice demográfico. No «mercado único europeu», é implacável a dinâmica, «oleada» pela moeda única/Euro, de deslocação e concentração da mão-de-obra qualificada em países de salários mais elevados. Mantém-se uma percentagem brutal de trabalhadores pobres

É necessário assumir o aumento geral dos salários como uma emergência nacional, para dinamizar o mercado interno, para estimular a actividade económica e a produção nacional, garantir a sobrevivência das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), assegurar a permanência em Portugal da força de trabalho necessária ao desenvolvimento do País

O reduzido peso médio que os salários têm no total dos custos das empresas significa que o seu aumento é mais do que compensado pelo forte impacto que tem na produtividade e no alargamento do mercado interno. Globalmente, o aumento de salários contribui para gerar mais procura, mais emprego, mais receitas para o Estado e Segurança Social

Portugal não tem futuro com um modelo económico que tem como fonte de competitividade os baixos salários e a precariedade

A valorização dos salários é inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral. É preciso combater o desequilíbrio nas relações laborais e repor a negociação colectiva

É preciso que os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos também sejam aplicados na melhoria das condições de trabalho; na redução dos horários, na eliminação de tarefas penosas e dos ritmos intensivos de trabalho

O PCP defende

• O aumento geral dos salários, com um significativo aumento do salário médio, concretizando a convergência com a zona Euro em 5 anos; a valorização das profissões e das carreiras; a elevação do Salário Mínimo Nacional para 850 euros a curto prazo, fixando o seu valor em 800 euros durante o ano de 2022;
• O combate à desregulação de horários, a prevenção e garantia dos direitos no trabalho por turnos, a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos; a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores;
• A revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, nomeadamente do regime da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável;
• A revogação da Lei do trabalho em funções públicas e a garantia do direito de negociação colectiva na Administração Pública; a revogação do SIADAP e a criação de um sistema justo de avaliação sem quotas; a revisão da Tabela Remuneratória Única; a reposição e valorização do poder de compra perdido na Administração Pública;
• O combate à precariedade, com a garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo.

4.2. Garantir os direitos das crianças e dos pais, responder ao défice demográfico, travar a emigração dos jovens

Investir na saúde, na educação e na qualidade de vida das crianças é construir um futuro melhor para todos. A epidemia de Covid-19, o confinamento e os seus impactos sociais e económicos afectaram indiscutivelmente as crianças, os adolescentes, os jovens e as suas famílias. É preciso garantir-lhes as condições para recuperar do tempo de isolamento social, para conviver, brincar e aprender, reforçando o direito das crianças à vida, à saúde e a uma educação de qualidade

O défice demográfico, que se agravou nos últimos anos, não é uma fatalidade, antes o resultado da degradação de direitos, salários e condições de vida, que impulsionam a emigração e limitam a livre decisão de ter filhos. O incentivo à fixação de jovens e à natalidade é decisivo para a substituição de gerações no futuro e para o desenvolvimento do País

Os baixos salários, a precariedade, o desemprego, o aumento do custo de vida, o custo da habitação, os custos ou insuficiência de equipamentos sociais de apoio à infância, a insuficiente protecção social, os atropelos aos direitos de maternidade e paternidade, o ataque à contratação colectiva, os horários de trabalho desregulados, são factores cruciais que condicionam a decisão dos pais

O respeito pelos direitos das crianças e pelo seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica exigem soluções transversais, integradas e duradouras

O PCP defende

• Estabilidade no emprego, nos horários e na habitação, bem como o aumento dos salários;
• Gratuitidade das creches para todas as crianças e a criação de uma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, alargando em cem mil o número de vagas;
• Aumento e universalização do abono de família e do abono pré-natal e valorização de outros apoios sociais à infância e à juventude;
• Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, garantindo vaga a todas as crianças a partir dos 3 anos;
• Reforço e respeito pelos direitos de maternidade e paternidade; revogação da condição de recursos e de outros critérios restritivos na atribuição das prestações sociais;
• Prevenção das desigualdades, discriminações e violências, assegurando a igualdade no trabalho e na vida, cumprindo os direitos das mulheres.

4.3. Assegurar a dignidade dos idosos, combater a pobreza e as desigualdades, valorizar as reformas e pensões, combater os baixos salários

O aumento da esperança de vida é uma marca de progresso civilizacional, que deve ser valorizada e prosseguida. Importa garantir que mais anos de vida são acompanhados de melhores condições de vida

Portugal tem de garantir justiça social a quem contribuiu para este País com uma vida inteira de trabalho, com uma melhor distribuição da riqueza produzida e a solidariedade geracional, combatendo a esmola e o assistencialismo, atentatórios da dignidade humana

O PCP defende

• Actualização anual de todas as pensões, incluindo das que estiveram congeladas, assegurando a reposição e valorização do poder de compra, com um valor mínimo em 2022 de 10 euros. Garantir melhores pensões no futuro valorizando hoje os salários, as carreiras e as profissões e combatendo e erradicando a precariedade;
• Reconhecer as longas carreiras contributivas, assegurando o direito à reforma com 40 anos de descontos e acabar com o factor de sustentabilidade; repor a idade de reforma aos 65 anos e eliminar penalizações sobre os pensionistas empurrados para reformas antecipadas;
• Assegurar uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade e à deficiência, designadamente com a implementação de uma rede pública de lares de âmbito nacional e articulação das valências de Apoio Domiciliário e Centros de Vida e de Dia;
• Assumir o combate à pobreza e exclusão social, pondo fim aos salários e pensões que só garantem níveis de vida no limiar da pobreza; revalorizar os apoios sociais e garantir uma habitação condigna e a resposta a todas as necessidades básicas;
• Alargar os critérios de atribuição, o valor e a duração do subsídio de desemprego e a valorização de outras importantes prestações sociais;
• Consolidar o sistema público de segurança social com recursos humanos que permitam assegurar um serviço célere, eficaz e de proximidade, bem como recuperar atrasos no pagamento de prestações; garantir as transferências do OE relativas às despesas extraordinárias relacionadas com a Covid.

4.4. Defender o direito à saúde, salvar o Serviço Nacional de Saúde

A grave situação do SNS exige respostas imediatas. A saída em larga escala de profissionais está a reflectir-se no aumento dos utentes sem médico de família, no atraso nas consultas, exames, tratamentos e cirurgias, que põem em causa o direito à saúde dos portugueses

Após anos de política contra o SNS de Governos do PS e PSD, a manutenção do poder e a continuação do financiamento dos grupos económicos da saúde pelo Governo PS, abre espaço para uma crescente transferência de recursos humanos e materiais para o sector privado. A não existirem medidas urgentes que permitam fixar e atrair profissionais, concretizar os investimentos em equipamentos e infraestruturas e combater o desvio de recursos públicos, o SNS poderá ser irremediavelmente diminuído e descaracterizado

A defesa do SNS exige como princípios fundamentais um serviço público, universal, geral e gratuito, garantindo o seu adequado financiamento e a gestão pública, democrática e com autonomia das suas unidades

O PCP defende

• Fixar e aumentar o número de profissionais de saúde no SNS para garantir mais consultas, exames, cirurgias, médico e enfermeiro de família para todos;
• Instituir a opção de dedicação exclusiva dos médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base, o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço para progressão na carreira e outros benefícios;
• Contabilizar todos os pontos retirados aos profissionais, para efeitos de reposicionamento remuneratório, particularmente nos enfermeiros;
• Garantir incentivos que tornem atractiva a opção, de médicos e enfermeiros, pela fixação em zonas carenciadas, designadamente a bonificação de 50% da remuneração base e da contagem do tempo de serviço para a aposentação e um apoio para as despesas com habitação;
• Estabelecer o direito dos estabelecimentos e unidades do SNS à autonomia para a contratação de profissionais de saúde, no quadro da gestão dos seus orçamentos e planos de actividade;
• Acelerar a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, diminuindo a dependência e aumentando a capacidade de resposta do SNS;
• Concretizar no imediato as infraestruturas já decididas e programar o conjunto de outras, inclusivé obras de reabilitação e requalificação do parque de instalações do SNS.

4.5. Promover o direito à Educação, à Ciência, à Cultura e ao Desporto, mais e melhores Serviços Públicos

O desenvolvimento de todas as dimensões e potencialidades do ser humano – físicas, intelectuais, artísticas e outras – é fundamental para o progresso individual e colectivo. O direito de acesso aos mais elevados graus de conhecimento e práticas em todas estas vertentes implica a defesa do serviço público na Educação, do Ensino Superior Público, da Ciência, da Cultura e do Desporto, em todo o território nacional, de forma articulada e coerente. É igualmente necessário que todos os outros serviços públicos, que são suporte da actividade económica e social, de cuidados de saúde e de outras funções públicas e administrativas, tenham a qualidade e uma localização territorial que correspondam às necessidades

Os problemas existentes são estruturais e têm vindo a multiplicar-se. As ameaças que pairam sobre o futuro dos vários serviços públicos, com a falta de trabalhadores e o ataque aos seus direitos, a transferência de competências para as autarquias e o caminho de privatização que está em curso – designadamente do ensino – tem de ser travado

O PCP defende

• Combater a carência de professores e a precariedade docente, vinculando todos os professores com três ou mais anos de tempo de serviço e criando incentivos à fixação de professores nas áreas que deles mais carecem;
• Contratar 6 mil trabalhadores não docentes (50% no ano lectivo em curso e os outros 50% até final do ano lectivo 22/23) e garantir o reforço de outros profissionais, designadamente psicólogos e terapeutas;
• Reduzir o número de alunos por turma – um máximo de 19 para o 1.º ciclo do ensino básico e até 22 no secundário – e o número de turmas por professor e assegurar a gratuitidade de todo o material escolar;
• Eliminar as propinas, taxas e emolumentos e reforçar a Acção Social Escolar no Ensino Superior; dinamizar um programa de construção de residências públicas para estudantes deslocados;
• Substituir o regime de bolsas de investigação científica por contratos de trabalho, revogando o Estatuto do Bolseiro de Investigação e assegurar o desenvolvimento de um sistema público de I&D;
• Atribuir pelo menos 1% do Orçamento do Estado para a Cultura e criar um Serviço Público de Cultura, erradicar a precariedade e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da Cultura;
• Apoiar o movimento associativo e popular de cultura e desporto;
• Implementar uma Estratégia Nacional para o Desporto, ancorada na dinamização do Desporto Escolar;
• Assegurar o desenvolvimento de todos os outros serviços públicos, revertendo os processos de transferência de competências para as autarquias, garantindo a efectiva descentralização com a criação das Regiões Administrativas, repondo freguesias que foram extintas, reabrindo serviços que foram encerrados e reforçando os existentes, garantindo a cobertura do território nacional, recrutando os milhares de profissionais em falta e a revalorizando as suas carreiras na justiça, na saúde, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, e nas restantes funções administrativas e públicas.

4.6. Assegurar o direito de todos à habitação e à mobilidade

A «lei dos despejos» – o novo regime do arrendamento urbano – provocou milhares de despejos, associados também à pressão decorrente do turismo, do investimento estrangeiro desregulado e da especulação imobiliária. Cada vez mais, as populações são afastadas dos centros urbanos para a periferia, deteriorando a sua qualidade de vida e impondo movimentos pendulares diários com elevados custos financeiros e ambientais

Entre Setembro de 2020 e Setembro de 2021, os preços do arrendamento subiram cerca de 11% e os preços de aquisição de casa não subiram menos. São urgentes políticas alternativas de concretização do direito à Habitação, reconhecendo-a como uma necessidade básica, de acordo com a Constituição, que não será satisfeita, como se evidencia, por soluções de mercado

Intimamente ligado ao direito à habitação está o direito ao transporte e à mobilidade. São necessárias respostas estruturais para uma política de mobilidade e transportes que responda às necessidades em todo o País, com a criação de um Plano Nacional de Transportes

O PCP defende

• Revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano e a adopção de um quadro legal que combata a especulação, regule preços e assegure estabilidade nos contratos de arrendamento por um período mínimo de 10 anos para novos contratos, excepto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário;
• Alargar a oferta pública de habitação em mais 50 mil fogos;
• Mobilizar recursos para habitação a custos controlados, apoiar o movimento cooperativo e a autoconstrução, promover o arrendamento para jovens e regular o Alojamento Local;
• Fixar a progressiva gratuitidade dos transportes públicos, a começar pela gratuitidade até aos 18 anos em 2022;
• Assegurar estabilidade e enquadramento legal ao financiamento do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária;
• Alargar a todos os transportes colectivos públicos a aplicação dos preços máximos de passe, incluindo as ligações inter-regionais;
• Investir no alargamento da oferta de transporte público a todo o território nacional, designadamente com a reconstituição de um operador público rodoviário de âmbito nacional;
• Concretizar o investimento na ferrovia, incluindo na electrificação de linhas e no material circulante, e desenvolver a mobilidade sobre carris.

4.7. Uma justiça independente e acessível a todos e o combate à corrupção

A avaliação que os portugueses fazem da situação da justiça e das políticas para esta área é particularmente negativa

É gritante a falta de respostas atempadas e adequadas por parte do Governo, que mantém um continuado subfinanciamento da justiça, com precárias condições dos parques judiciário e prisional, a carência de meios de investigação e de recursos humanos em todas as áreas, com falta de condições de dignificação profissional. Agravam-se as dificuldades e o incomportável custo do acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, à míngua de apoio judiciário. A manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e o combate à corrupção, bem como a falta de investimento nas entidades responsáveis pela sua investigação, são um registo constante na área da justiça

O PCP defende

• Aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios, e o efectivo cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, proposto pelo PCP e aprovado no OE para 2021;
• Revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção;
• Valorização das carreiras dos profissionais da justiça;
• Regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado e a actualização justa da tabela de honorários das defesas oficiosas;
• Dotação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal das condições necessárias para uma resposta eficaz na luta anticorrupção;
• Revalorização da Polícia Judiciária, através do reforço do quadro de Inspectores e de especialistas e das condições de trabalho de todos os seus profissionais;
• Proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública;

4.8. Assegurar justiça fiscal, aliviar os impostos sobre o trabalho e as Micro Pequenas e Médias Empresas, obter meios para os serviços e investimento públicos

A receita fiscal é um dos instrumentos de que o Estado dispõe para cumprir as suas missões. O volume dos impostos e contribuições arrecadados em Portugal não está longe da média europeia. Está é mal distribuído, pesando essencialmente sobre os trabalhadores e as MPME e concentrado nos impostos indirectos (mais injustos), ao mesmo tempo que o grande capital acumula privilégios. Tendo sido revertidos no plano fiscal alguns dos aspectos gravosos do Governo PSD/CDS, o Governo PS, em nome da dita estabilidade fiscal, procurou assegurar a continuação, quando não o alargamento, dos privilégios do grande capital. Cresce, entretanto, a pressão para a usurpação de competências de soberania em termos fiscais e para a introdução de novos impostos em nome de preocupações ambientais e outras

O PCP propõe o combate à injustiça fiscal. É possível obter mais receita fiscal, tributando quem mais tem e/ou mais ganha e que hoje foge ao pagamento de impostos (o grande capital), ao mesmo tempo que é possível desagravar a tributação sobre os rendimentos (e património) mais baixos e intermédios

O PCP defende

• Enfrentar os privilégios fiscais do grande capital e desagravar a tributação sobre o trabalho e as MPME; garantir a tributação do património mobiliário; implementar o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os contribuintes do actual último escalão de IRS;
• Combater a fuga, evasão e elisão fiscais, combatendo os paraísos fiscais e os benefícios fiscais ao grande capital;
• Desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios no IRS, nomeadamente aumentando o número de escalões, o valor do mínimo de existência e da dedução específica;
• Reduzir o peso dos impostos indirectos – os mais injustos socialmente – no conjunto da receita, nomeadamente repondo o IVA sobre a electricidade e o gás nos 6%, a mesma taxa para o Gás de Botija/GPL e acabando com a dupla tributação nos combustíveis e o adicional do ISP;
• Defender a cooperação internacional e a soberania fiscal, ameaçadas por sucessivas tentativas de federalismo fiscal com a criação de impostos europeus.

4.9. Promover um ambiente saudável e garantir o acesso à água e à energia, a preservação dos ecossistemas naturais, das florestas e da biodiversidade

A situação ambiental do País é marcada pela privatização de sectores fundamentais como a água, a energia ou os resíduos, pela progressiva mercantilização da natureza e pela depauperação dos meios e possibilidades de actuação dos serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais

A abordagem às alterações climáticas, seja no domínio da mitigação, seja em relação à adaptação, caracteriza-se pela insuficiência e desadequação de medidas, assentes quer na deslocalização de emissões quer em «soluções de mercado», como o comércio de emissões ou a «fiscalidade verde», que revelaram já a sua ineficácia e perversidade

O actual «roteiro da descarbonização» e de transição energética – desenquadrado de qualquer consideração de gradualidade e objectivos de desenvolvimento, progresso e justiça social – tem sido pretexto para o encerramento de importantes unidades produtivas, ao invés da aposta na sua modernização, sem efectivos ganhos ambientais

O défice energético acentua-se, para o que contribui o encerramento de unidades estratégicas (como a refinaria de Matosinhos) sem que tenham sido asseguradas alternativas. Persistem e agravam-se os elevados custos da energia para os consumidores e empresas

O PCP defende

• A adopção de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, enquadradas por objectivos de promoção do emprego, desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo nacional e combate à dependência externa, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: a conservação e melhoria da fertilidade do solo, o controlo da erosão, medidas de retenção de água; o aumento da eficiência do uso da água; o restauro e conservação de ecossistemas; a prevenção dos efeitos das ondas de calor; a prevenção de pragas, doenças e espécies invasoras; a protecção da orla costeira; a protecção contra inundações;
• O ordenamento do território, abarcando várias dimensões, com particular enfoque na floresta, visando a prevenção estrutural de incêndios, e na produção agrícola, limitando os modos de produção intensiva e superintensiva e tendo em vista a promoção, conservação e recuperação da biodiversidade;
• A promoção do acesso, utilização e salvaguarda dos recursos hídricos, com garantia da sua gestão e propriedade públicas, no âmbito de uma Estratégia Nacional de Garantia da Segurança Hídrica do País;
• A adopção de um plano nacional de incentivo à produção e consumo locais, no quadro de um estímulo mais geral à produção nacional, pautado por critérios de sustentabilidade agro-alimentar;
• A adopção de um plano de combate à obsolescência programada, que preveja medidas que garantam o prolongamento da durabilidade dos equipamentos; o desenvolvimento, no âmbito da «transição energética», de fileiras de reciclagem e reaproveitamento de equipamentos diversos;
• A adopção de um Plano Energético Nacional que tenha como objectivos: a utilização racional da energia; a eficiência energética; o maior aproveitamento de recursos endógenos, particularmente das renováveis, incluindo o uso racional da biomassa florestal; a redução dos preços da energia; o acesso da população e a competitividade da economia;
• Assegurar a reversão da segmentação e entrega a grupos estrangeiros de importantes activos nacionais, com a recuperação do seu controlo público (EDP, REN, GALP); desamarrar a transição energética dos interesses do capital monopolista;

4.10. Dinamizar o desenvolvimento económico – mais produção nacional, mais emprego, defesa das MPME

O desenvolvimento económico do País continua claramente prejudicado: pelo enquadramento comunitário, uma moeda – o Euro – que colide com os interesses nacionais; pelo seu elevado grau de dependência externa e carácter periférico da sua economia; pelo domínio do capital monopolista e estrangeiro sobre a economia nacional em prejuízo de milhares de MPME; e pelo elevado endividamento do País – Estado, empresas e famílias. Os fundos comunitários que se anunciam para os próximos anos – que não compensam os efeitos do mercado único e da moeda única e que estão sujeitos a condicionalidades impostas pela UE – correm o risco de serem significativamente apropriados pelo grande capital (nacional e estrangeiro), em vez de uma utilização a favor do desenvolvimento do País

O País exige um desenvolvimento económico com mais produção nacional, mais emprego e melhores salários, viabilidade das MPME e mais produtividade, com justiça social e sustentabilidade ambiental

O PCP defende

• Assegurar um significativo crescimento do investimento público – fixando como referência 5% do PIB ao ano, a par de uma ajustada e integral execução do Plano de Recuperação e Resiliência e dos demais Fundos Comunitários (quadros financeiros plurianuais 2014-2020 e 2021-2027), e uma forte promoção do investimento empresarial;
• Concretizar uma profunda alteração das políticas de formação, I&DT, energia, crédito e comércio externo, a favor da produção e das MPME, e avançar para o controlo público de sectores básicos e estratégicos;
• Avançar com a reindustrialização, substituir importações por produção nacional, aumentar o valor acrescentado nacional e a componente nacional nas exportações; investir na produção nacional designadamente de alimentos, medicamentos e meios de transporte;
• Promover uma efectiva regulação da concorrência, para eliminar os abusos monopolistas e travar a evasão de muitos milhões de euros para o estrangeiro;
• Promover o desenvolvimento da agricultura familiar, da pesca artesanal e costeira e das cooperativas, visando a soberania e segurança alimentares;
• Assegurar o desenvolvimento tecnológico e digital adequado à economia portuguesa;
• Assegurar o desempenho presente e futuro de empresas estratégicas para o País, com destaque para opções urgentes como: o desenvolvimento da TAP enquanto empresa pública e a concretização de um plano de contingência liberto das pressões da UE; a recuperação do controlo público dos CTT, no quadro do fim da concessão do serviço público postal; a reconstituição de um operador público de telecomunicações, no quadro da introdução da tecnologia 5G; a interrupção da destruição, a pretexto de preocupações ambientais, de activos estratégicos industriais, com a reversão de processos como o da refinaria de Matosinhos; o desenvolvimento da EFACEC – entretanto nacionalizada – enquanto empresa pública.

5. Para o PCP, um objectivo em primeiro lugar: soluções para o País

O PCP nunca se desviou do objectivo de encontrar soluções para os problemas do povo e do País. Foi a força que mais se bateu pela concretização de avanços, sublinhando que a dimensão dos problemas exige uma resposta global capaz de os vencer

Os trabalhadores e o povo podem contar sempre com o PCP

A situação do País exige uma política alternativa patriótica e de esquerda. Uma política alternativa que reclama um governo capaz de a concretizar, com todos os que dêem prioridade às soluções que a situação exige

É essa perspectiva de alternativa que o PCP defende, em oposição às opções do PS e em confronto com os projectos reaccionários de PSD, CDS e seus sucedâneos

O reforço eleitoral do PS serviria, como nas eleições de 2019 se provou, para não concretizar as soluções que a situação reclama, e mesmo para promover retrocessos

O reforço eleitoral do PSD, CDS e seus sucedâneos, Chega e Iniciativa Liberal, significaria dar força a projectos reaccionários de ataque aos salários, às pensões, aos direitos, aos serviços públicos e à própria Constituição da República, que ficaram bem evidentes na acção do Governo PSD/CDS afastado em 2015 e estão bem visíveis nos anúncios das suas «reformas estruturais» da segurança social à legislação laboral, do Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública e nas propostas de Revisão Constitucional

O reforço do PCP e da CDU é o elemento decisivo para combater a política de direita e abrir caminho a uma política determinada pelos interesses dos trabalhadores, do povo e do País

A resposta aos problemas do País só é possível com o reforço da CDU. Como anos de política de direita pela mão de PS e PSD comprovam, as soluções para os problemas do País exigem que, quer maiorias absolutas quer os arranjos entre PS e PSD em curso, sejam derrotados

Convergir na resposta concreta aos problemas – é essa a determinação do PCP. É isso que é necessário. A política que o País precisa e a convergência para lhe dar suporte têm no reforço do PCP e da CDU a condição principal para a sua concretização

O PCP conta!

Avanços alcançados pela iniciativa do PCP e pela luta dos trabalhadores e das populações no período entre 2015 e 2021

Relevam-se, entre outros

• A reposição de salários e de outros direitos roubados, como feriados, complementos de reforma aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado; o aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do necessário; a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal; o pagamento por inteiro dos salários dos trabalhadores em situação de lay-off em 2021;
• A reposição das 35 horas semanais na Administração Pública e a generalização da sua aplicação, o direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade; a reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local;
• O fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário em cinco anos consecutivos; a valorização das longas carreiras contributivas e a melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras;
• A valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência; a redução de 50% do custo do atestado multiusos; a ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; o prolongamento do direito ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego durante o ano de 2021;
• A reversão das privatizações da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos STCP e da TAP; a redução significativa do preço dos transportes públicos e o alargamento dos passes sociais intermodais; a redução do valor das portagens em 50% nas ex-scut;
• A redução das taxas moderadoras; o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros; a redução de custos com os medicamentos; a criação do Laboratório Nacional do Medicamento; a inscrição de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação; o não prolongamento de várias Parcerias Público Privadas na área da saúde; a reposição integral da lei da IVG; fixação de compromissos para a construção de novos hos­pitais, requalificação de centros de saúde e aquisição de equipamentos para o SNS;
• A redução do valor das propinas e o reforço das componentes da Acção Social Escolar; a redução do número de alunos por turma; a gratuitidade das creches até 2024; a gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos da escolaridade obrigatória;
• A gratuitidade de acesso aos museus, aos domingos e feriados, e a retoma de programas para sua valorização; o reforço do apoio às artes e à criação artística; a redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais; a criação da bolsa de criação literária; a criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade;
• O alívio do IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa;
• O prolongamento das tarifas reguladas na energia eléctrica e a redução do IVA na potência contratada; apoios às MPME, ao sector da cultura e às corporações de bombeiros afectados pelos impactos da epidemia; a redução do IVA na restauração e a eliminação do Pagamento Especial por Conta;
• O corte nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário de mais elevado valor com a introdução do adicional do IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama estadual do IRC;
• A reinstitucionalização da Casa do Douro; a reposição de direitos dos Baldios; a garantia de apoio à agricultura familiar, a redução de custos com combustíveis para agricultores e pescadores; a consagração da electricidade verde para agricultura e medidas diversas para a defesa da floresta.