Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Eduardo Cabrita,
Começaria por fazer um primeiro apontamento quanto à sua intervenção, dizendo que este perdão fiscal é uma medida extraordinária levada a cabo pelo Governo com o objetivo de tentar mascarar o falhanço da sua política quanto àquele que era, ou devia ser, um dos seus objetivos principais, a redução do défice.
Mas, sendo uma medida extraordinária, o perdão fiscal não é repetível nos próximos anos, não é repetível nem em 2014 nem nos anos seguintes. Por isso, toda a encenação montada pelo Governo em torno do défice visa apenas tentar fazer crer aos portugueses que os brutais sacrifícios que lhes foram impostos valeram a pena, preparando, deste modo, caminho para aplicar mais brutais medidas de austeridade, que levarão ao empobrecimento dos trabalhadores, dos reformados, dos pensionistas e das famílias, ao encerramento de mais micro e pequenas empresas. Esta é uma situação que não podemos deixar de denunciar aqui.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, a questão do perdão fiscal é indissociável de uma outra questão, os benefícios fiscais. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, recentemente, o Tribunal de Contas denunciou o facto de o Governo ter omitido, da Conta Geral do Estado para 2012, 1045 milhões de euros de benefícios fiscais concedidos em sede de IRC a grandes empresas sociedades gestoras de participações sociais (SGPS).
O Governo declarou na Conta Geral do Estado apenas 480 milhões de euros em sede de IRC e escondeu mais do dobro, ou seja, 1045 milhões de euros.
Mas o Tribunal de Contas também denunciou outros factos. Por exemplo, denunciou o facto de o Governo, no relatório do Orçamento do Estado para 2012, ter inflacionado arbitrariamente os benefícios fiscais em sede de IRS, multiplicando o valor real dos benefícios fiscais em sede de IRS por 11 para tentar fazer crer aos portugueses que os benefícios fiscais dos rendimentos dos trabalhadores eram superiores aos benefícios fiscais dos lucros das empresas. A realidade não é assim, tendo ficado demonstrado numa audição do Tribunal de Contas que o Governo manipulou descarada e despudoradamente os números para tentar induzir os portugueses em erro.
Perante este facto, parece-nos indispensável, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que o Tribunal de Contas faça uma auditoria rigorosa aos benefícios fiscais. De resto, já apresentámos uma proposta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública exatamente no sentido de ser solicitada uma auditoria aos benefícios fiscais aplicada a todos os impostos.
Gostaria de saber, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, se o PS acompanha o PCP nesta proposta no sentido de solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria sobre os benefícios fiscais, de forma a apurarmos quanto milhões ou milhares de milhões de euros são concedidos em benefícios fiscais.