O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento, através de contactos com órgãos do Poder Local, da falta de transferências para as autarquias de verba correspondente à componente de apoio à família, nos jardins de infância, no cumprimento do protocolo estabelecido entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Educação.
De acordo com as informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, essas transferências encontram-se em atraso desde o início do ano de 2010, o que significa que as autarquias assumem os custos desse serviço às populações sem que o Governo cumpra a sua parte de responsabilidade, aliás, pelo próprio assumida.
A componente de apoio à família assume um papel importantíssimo no que toca ao prolongamento dos horários e calendários regulares, permitindo que muitos pais desempenhem as suas profissões com o apoio do jardim de infância aos seus filhos assegurado. Apesar do desajuste que se verifica entre o calendário escolar do pré-escolar e o calendário dos 1º e 2º ciclos do ensino básico, a componente de apoio à família preenche um papel que não deve ser cumprido pelos educadores nem integrado no calendário regular.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a transferência para as autarquias no âmbito do referido protocolo se encontra em atraso e que tem origem no Ministério da Educação?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar a rápida transferência da verba, cumprindo as suas responsabilidades assumidas perante as autarquias e a ANMP?
