Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Os baixos salários e a exploração de quem trabalha criaram, no nosso país, uma grave situação, com a existência de milhares de pensionistas que vivem com pensões de miséria, que são absolutamente inaceitáveis.
Na verdade, as pensões de miséria no nosso país, resultantes da exploração de quem trabalha, são um problema presente, que, se não houver uma alteração da política existente actualmente, se irá perpetuar no futuro.
Na verdade, hoje, 75% dos nossos reformados recebem abaixo do salário mínimo nacional e 1,5 milhões deles recebem menos de 330 euros por mês, o que é absolutamente inaceitável.
Face a este cenário, que importa corrigir, o que o Governo do PS fez foi alterar os critérios de actualização destas reformas, através do indexante dos apoios sociais, que faz depender os aumentos de crescimento económico e de inflação e, recentemente, alterou a condição de recurso a uma série de prestações, que vem dificultar, ainda mais, a vida dos mais idosos do nosso país.
Portanto, o cenário, em vez de melhorar, irá, naturalmente, perpetuar-se, se não houver uma alteração das medidas, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos anuais de pensões que o Governo PS tem vindo a fazer.
O complemento solidário para idosos era entendido por parte do Governo como a resposta face a este cenário de pobreza entre os reformados, mas a verdade é que esta resposta é claramente insuficiente graças aos obstáculos que foram introduzidos deliberadamente por parte do Governo no acesso a esta prestação.
Os rendimentos dos filhos são considerados para a atribuição da prestação, uma espécie de solidariedade definida por decreto, sabendo bem o Governo que há idosos que não têm contacto com os filhos e que, portanto, são duplamente penalizados; a prestação é paga a 12 meses e não a 14 meses; as questões burocráticas foram e continuam a ser ainda hoje, em certa medida, um entrave de acesso a esta prestação.
Portanto, o cenário que temos é o de que esta prestação do complemento solidário para idosos tem uma abrangência muitíssimo reduzida face a estes números que aqui são apontados de insuficiência de rendimentos dos idosos, nomeadamente os 75% que recebem menos do que o salário mínimo nacional e os 1,5 milhões que recebem menos de 330 euros.
Portanto, o caminho que o PCP propõe é o do aumento das pensões, porque esta é a resposta
fundamental, mas entendemos que o complemento solidário para idosos pode ser um instrumento precioso para melhorar esta situação.
Por isso o PCP, com a sua iniciativa — que, aliás, já tinha sido apresentada na anterior legislatura, tendo, infelizmente, sido rejeitada —, propõe a inclusão dos pensionistas por invalidez como beneficiários desta prestação; a eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos como condição de acesso; a simplificação do acesso à prestação e da sua renovação; a atribuição do complemento solidário para idosos por um período correspondente a 14 meses/ano e não por apenas 12 meses/ano, como actualmente está consagrado; a alteração do critério de actualização do complemento, tendo em conta as efectivas necessidades dos idosos; e
a eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral.
Diz a Constituição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Cumpra-se, pois, a Constituição!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queria apenas registar dois factos, muito rapidamente. O primeiro é que o PSD consegue ter uma atitude ainda mais reservada e conservadora que o próprio Partido Socialista na defesa da injustiça que é a insuficiência das prestações de milhares de reformados portugueses. O segundo facto que queria registar é até onde vai o tango entre PS e PSD na defesa das políticas de direita.
Por outro lado, queria referir ainda uma outra matéria que diz respeito a um dado que foi avançado pela Deputada Maria José Gambôa. O último dado de que dispúnhamos era que os beneficiários do complemento solidário para idosos eram cerca de 190 000, mas a Sr.ª Deputada refere 250 000. Tomemos como bom este dado, ou seja, de que são 250 000 os beneficiários do complemento solidário para idosos. Tendo em conta que existe 1,5 milhões de reformados com menos de 330 €, tendo em conta que 75% dos reformados recebem menos do que o salário mínimo nacional, fica bem clara a insuficiência desta prestação e como é urgente e necessário alterar esta prestação social. É por isso que o PCP apresenta estas propostas.