- Orçamento do Estado 2020
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Comparticipação a 100% do porte-pago na imprensa regional (910C)
Relacionados
Alteração ao Regime de IVA de caixa (939C)
27 Janeiro 2020Calendarização de intervenções em matéria de realojamento (366C)
20 Janeiro 2020Transportes gratuitos para todos até aos 18 anos de idade e redução de 50% nos transportes a partir de 65 anos de idade (1229C)
27 Janeiro 2020