Petição n.º 21/X, solicitando a classificação legal das profissões de comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastantes» e a análise das respectivas consequências normativas e laborais
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Por parte do PCP, queremos saudar os trabalhadores da aviação civil e as suas lutas e, neste caso, em particular, as lutas dos tripulantes de cabine pelos seus direitos e melhores condições de trabalho.
A petição em apreciação, com as suas cerca de 11 600 assinaturas, foi lançada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que, naturalmente, também saudamos, e coloca na ordem do dia a situação concreta em que hoje se encontram os tripulantes de cabine, quanto ao desgaste físico causado pelos ritmos e condições de trabalho a que estão sujeitos. E, hoje em dia, essas condições são, de facto, mais duras, pois são mais frequentes os voos, com menos tempo de repouso, voando mais alto e com maior exposição a radiações, em condições de atmosfera artificial a bordo menos saudáveis. Este quadro pode ter sérias implicações para a saúde destes trabalhadores e o testemunho concreto destes homens e mulheres ilustra e confirma essa preocupação.
Os peticionantes acrescentam, aliás, a esta discussão uma ampla base de informação científica, de análise de tantos e tantos casos clínicos e das patologias que afectam, cada vez mais, os tripulantes de cabine. Trata-se de uma abordagem séria que nem esta Assembleia nem o Governo devem ignorar.
Mas, confrontado com esta questão, o Governo responde com a semântica e diz que o conceito de «profissão desgastante» não é válido e não deve ser considerado. Leia-se, aliás, mais uma parte da resposta do Ministério, que diz coisas como esta: «a expressão ‘profissão desgastante' não tem definição técnico-científica, não define qualquer entidade nosológica e não enforma o ordenamento juslaboral».
Portanto, Srs. Deputados, importa aqui discutir o problema de fundo, porque o PS saúda-o mas o Governo recusa-o.
Relativamente às implicações para a saúde, com as variações de temperatura, de pressão, de ritmos circadianos, com a doença vibroacústica, importa ter em conta, mais do que a semântica, a situação concreta que existe hoje em dia e importa conhecer e avaliar, por exemplo, a legislação e a experiência de países europeus, como a Itália, a Bélgica, a França. Aliás, neste caso, a lei francesa, um decreto-lei de 2004, diz, simplesmente, que não é permitido o exercício de nenhuma actividade, enquanto pessoal de cabine, a partir dos 55 anos.
Nós, por cá, temos um Governo que prefere responder a uma desigualdade com uma injustiça ainda maior. Até agora, e isto já foi referido, os pilotos da aviação civil podem reformar-se mais cedo e os tripulantes de cabine não podem, mas o Governo pretende nivelar por baixo os regimes de protecção e segurança, aumentando a sua idade de reforma - e ainda havemos de falar disto quando se discutir uma proposta de lei relacionada com esta matéria.
Portanto, neste sentido, os anseios e as reivindicações destes trabalhadores, dos tripulantes de cabine, merecem ser considerados, deve ser avaliada a sua razão e a sua justeza, até porque também estão em causa, neste debate, a própria segurança e a qualidade do serviço para os passageiros do transporte aéreo, uma vez que estamos a falar de tripulantes que têm a seu cargo a segurança e o cuidado das suas vidas a bordo.
Como dizia, ainda há dias, noutra discussão, um piloto da linha aérea, referindo-se aos políticos e aos decisores desta matéria: «os senhores, quando vão voar, têm medo, mas cá em baixo não têm medo nenhum, qualquer coisa vos serve». Esta matéria merece, de facto, atenção, ponderação e uma reflexão com justiça, de forma adequada, olhando para o caso concreto destes trabalhadores no momento actual.
