(proposta de lei n.º 161/XII72.ª)

Sr.ª Presidente,
Farei a mais breve das intervenções para dizer que estamos recetivos, damos a nossa concordância e votaremos favoravelmente esta proposta de lei que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
As questões de natureza jurídico-constitucional que são colocadas para justificar esta iniciativa legislativa são pertinentes, são verdadeiras e, nesse sentido, por parte do grupo Parlamentar do PCP nada há a acrescentar relativamente ao que consta da exposição de motivos desta proposta de lei e em relação ao que já foi dito pelos Srs. Deputados que intervieram.
Iremos, pois, votar favoravelmente esta proposta de lei.