A internet tem assumido um papel cada vez mais importante nas relações comerciais e igualmente no comércio internacional.
Persistem, no entanto, graves falhas quanto à protecção dos utilizadores e consumidores, no que diz respeito à protecção dos seus dados pessoais e garantia de qualidade do serviço prestado ou produto adquirido.
O presente relatório, apesar de referir tais factos, não avança com propostas que possibilitariam reforçar a protecção dos utilizadores e a qualidade do serviço prestado, a partir da utilização de um serviço de cariz eminentemente público, como são as comunicações.
Integrando alguns aspectos parcelares que consideramos positivamente, o seu objectivo central é a promoção do desenvolvimento e da utilização do comércio electrónico como facilitador do comércio internacional e como instrumento que contribua para ultrapassar as dificuldades actualmente existentes quanto a uma maior abertura dos mercados. Ou seja, a sua preocupação primordial é facilitar e promover o comércio electrónico, ou seja, a produção, promoção, venda e distribuição de produtos através de redes de telecomunicações, em prol da liberalização do comércio mundial.
Daí a nossa abstenção.
