(projeto de lei n.º 648/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Não deixa de ser irónica a intervenção do PSD e do CDS, num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à ACT para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na ACT desde há vários anos e relativamente às condições de funcionamento da ACT e dos seus meios técnicos.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Vivem-se hoje tempos de grave crise económica e social em que retornam formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se vende e tudo se compra, mesmo a vida, mesmo a dignidade humana.
A violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: a imposição de extenuantes ritmos de trabalho, a manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, a violação sistemática de direitos laborais.
O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, o tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20 a 25% do PIB.
Em Portugal tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado e aumenta o recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes.
Ainda esta semana, a CGTP denunciou que muitos jovens estudantes e trabalhadores desempregados estão a ser utilizados pelas empresas do setor da restauração e da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou barata», através da dita «formação» e de «estágios profissionais».
Muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta, substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de 50 ou 60 horas semanais.
A realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, o próprio acesso à justiça e aos tribunais.
O contexto de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos que se verifica no nosso País impõe o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. Por isso, acompanhamos o objetivo da proposta aqui em discussão.
O PCP defende uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, que justifica a criação de um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, verificando ou não situações de tráfico de seres humanos.
Da parte do PCP, combatemos conceções e modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas, afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.