Os
portugueses, os trabalhadores, os reformados, as jovens gerações não podem
ficar condenados a aceitar uma “reforma” da Segurança Social cujo objectivo
essencial é o da retirada de direitos, o abaixamento das reformas, a
fragilização do nosso sistema de protecção social.
Esse
é o objectivo dos projectos de reforma, que melhor será dizer de contra-reforma
da Segurança Social do governo do PS.
Esse
é o objectivo das propostas dos partidos da direita, do PSD e do CDS-PP.
Esse
é o denominador comum de todas as propostas dos que se agrupam à volta do bloco
central de interesses, da política do “consenso estratégico e dos pactos” sob a
liderança e capa protectora de Cavaco Silva.
Promovem
um enorme alvoroço à volta do modelo para a segurança social e desenvolvem um
desmesurado esforço para demonstrar as suas falsas alternativas anti-sociais de
sustentabilidade da Segurança Social, mas não conseguem esconder esse objectivo
comum de fazer uma “reforma” da Segurança Social à custa, apenas à custa do
sacrifício dos trabalhadores e dos reformados.
É
por isso que a direita, o PSD e a Presidência da República, propõem novos
pactos e novas negociatas ao PS e ao governo porque sabem, melhor que ninguém,
que nas soluções de fundo, nas opções de classe das suas propostas, não estão
assim tão longe entre si.
O
que os divide são os caminhos e os prazos de concretização das suas
contra-reformas.
Uns
querem tudo já. Outros querem ir por fases.
Uns
acham que está na hora da mudança radical.
Outros
querendo o mesmo, temem a reacção dos trabalhadores e do povo e as
consequências políticas e eleitorais para os seus partidos.
Uns
e outros passaram a mistificar a natureza e os reais objectivos das suas
propostas e das suas contra-reformas para a Segurança Social e a esconder que o
que visam é a implementação de uma
segurança social pública de mínimos, residual e assistêncialista apenas para os
mais pobres dos pobres.
O
PSD que com o CDS-PP aprovaram no anterior governo uma Lei de Bases da
Segurança Social com a qual pretendiam iniciar um processo de privatização e na
semana passada apresentaram na mesma lógica o seu sistema misto de
repartição-capitalização, mas vieram nestes últimos dias, assumindo o papel de
virgens ofendidas, acusar de má fé quem diz que o PSD quer privatizar a
Segurança Social.
Alteraram
a Lei de Bases, impondo a criação de três sistemas – o público, o complementar
e outro para a acção social e introduziram o plafonamento ou tectos
contributivos obrigatórios, mas juram, agora, que não estavam a pensar
transferir obrigatoriamente, sublinhamos, obrigatoriamente, para os Fundos de
Pensões privados uma parte das contribuições.
Querem
a imediata introdução de um sistema transitório para o sistema de
capitalização, isto é, para o sistema que faz depender as reformas dos ganhos e
das perda da especulação bolsista e ao mesmo tempo querem pôr o Orçamento de
Estado a tapar o “rombo” que implicava nas receitas do sistema público de
segurança social a transferência para o sistema complementar de contas
individuais e para os fundos de investimento, mas querem que acreditemos que
não estão a pensar na privatização da Segurança Social para colocar ao serviço
do capital financeiro e da especulação bolsista as suas importantes receitas.
O
PS e o seu governo face às propostas do PSD, dão ares de indignação e asseguram
que não há consensos possíveis em matéria de segurança social.
Dizem
que não aceitarão a sua privatização.
Ouvimo-los
em solenes e enfáticas declarações, tudo em nome dos interesses dos reformados
e dos trabalhadores que mais parecia que queriam fazer esquecer o que preparam
com as suas inaceitáveis medidas, é um
ataque às reformas e às pensões, ao subsídio de desemprego, às prestações
sociais, o generalizado enfraquecimento do sistema de protecção social dos
portugueses.
Querem dar ares de esquerda nesta matéria, mas o que
apontam são soluções de direita.
Não
vamos duvidar da veracidade dos seus propósitos, mas também sabemos o que valem
as suas promessas.
Não
há muito diziam que não aumentariam impostos, mas foi a primeira coisa que
fizeram quando chegaram ao poder.
Prometeram
dar o complemento solidário de 300 euros para os idosos com mais de 65 anos e
sem outros rendimentos, mas não tardaram a dar a volta ao texto e criaram tanta
ou tão pouca burocracia e impuseram tais condicionalismos que as candidaturas a
tal complemento ano e meio depois do seu governo estão reduzidas a meia dezena
de milhar com a exclusão da grande maioria dos idosos que se encontram numa
situação de pobreza.
Prometeram
uma nova política de Acção Social, mas o que vimos foi a continuação da política
de direita de clara desresponsabilização do Governo pela rede de apoios sociais
aos idosos, às crianças, às pessoas com deficiência através das chamadas
parcerias com entidades privadas e instituições particulares de solidariedade
social.
Prometeram
dar prioridade ao combate ao desemprego, mas o que fizeram foi exactamente o
contrário e agora com a alteração do subsídio de desemprego que acabaram de
decidir, em vez de irem ao encontro de quem vive nessa dramática situação, vêm
tornar mais difícil a vida dos muitos milhares de desempregados restringindo
ainda mais o seu acesso.
Mas perante tanta jura solene em defesa de uma Segurança
Social pública e solidária, talvez fosse o momento para explicar porque é que o
PS e o seu governo, tendo uma maioria absoluta na Assembleia da República, em
vez de em coerência com as suas palavras tomar a iniciativa de alterar a Lei de
Bases da direita que abre as portas à privatização, a aceita como boa e dá o
mais um passo na sua concretização com a criação do sistema complementar
público de contas individuais.
Será
pura coincidência que aqueles que mais empenhados estão na criação de Fundos de
Pensões – a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento e Património – na
sua proposta privatizadora, mostrem tanta preocupação em garantir, numa
primeira fase, no próprio sistema público de segurança social a gestão das
contribuições numa lógica de capitalização e em contas individuais?
O PS e o seu governo sabem que quando avançam com o
sistema complementar de contas individuais o que na prática querem é fazer
caminho para extinguir o princípio da solidariedade geracional entre
trabalhadores e as responsabilidades das entidades patronais e do Estado na
realização das finalidades do sistema de protecção social público universal e
solidário em que assenta a nossa Segurança Social.
O PS sabe que a criação de um sistema complementar
de contas individuais que, embora público, é um passo no desenvolvimento e no
fomento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos seus
direitos.
O PS sabe que é a troca do certo pelo incerto em matéria de direito à reforma e a uma
pensão digna, porque o trabalhador sabe quanto paga, mas não sabe o que vai
receber.
O
PS sabe que não está a reforçar a construção de sistema de protecção solidário,
mas a concretizar um modelo da
capitalização “onde cada um trata da sua reforma” dependente da evolução do
mercado de capitais.
Mas seja qual for a evolução da situação o que já
está hoje em cima da mesa nas propostas do governo do PS é uma inaceitável
cedência à direita e aos grandes interesses económicos e sociais.
O que está em cima da mesa não é apenas um conjunto
de medidas que abrem o caminho à alteração dos fundamentos do nosso modelo de
Segurança Social, mas os direitos concretos dos trabalhadores e do povo.
O que está em cima da mesa no projecto do governo do
PS é uma concepção de reforma da Segurança Social realizada exclusivamente à
custa do sacrifício dos trabalhadores e mais uma vez isentando o capital e o
patronato de qualquer contributo para melhorar o sistema de protecção social.
O que está em cima da mesa é uma inadmissível
proposta do governo que tem subjacente que os trabalhadores e o povo português
têm direitos a mais.
Ontem, numa entrevista a um jornal de circulação
nacional, o Ministro do Trabalho, num momento de lúcida sinceridade sintetizou
bem os propósitos do governo acerca das suas propostas sobre as reformas e as
pensões.
À pergunta do jornalista se as soluções que
preconizavam não tornavam as pensões demasiado baixas, respondeu: “ Mas a
redução das pensões é apenas uma de três opções. As outras são trabalhar mais
anos ou efectuar descontos maiores”.
Quem duvidava da
intenção do governo de aumentar a idade da reforma tem nesta declaração a
confirmação da razão do nosso Partido e da nossa campanha contra o aumento da
idade da reforma.
Não
é pela via do aumento da idade legal da reforma que acabaram por optar, embora
seja esse o grande objectivo no futuro, mas pela mais cínica forma de o fazer
que é impor uma forte quebra dos rendimentos dos trabalhadores que se reformem
aos 65 anos.
Vê-se
também agora quanto hipócritas eram as justificações de reposição de justiça
entre o público e o privado, para impor o aumento da idade de reforma dos 60
para os 65 anos aos trabalhadores da administração pública.
Mas
de que propostas em concreto se trata?
Em
primeiro lugar de propostas de redução de pensões a pagar no futuro aos actuais
trabalhadores.
Querem
com a sua dita reforma introduzir um novo factor para calcular as reformas, o
chamado “factor de sustentabilidade” que liga o valor futuro das reformas à
esperança de vida, ao mesmo tempo que vêm impor a antecipação da aplicação de
nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só deveria
entrar em vigor em 2017.
Assim,
a partir de 2007 todos os trabalhadores que se reformem serão penalizados no
valor da sua reforma num processo de redução contínua que penalizará, ainda
mais fortemente os jovens trabalhadores.
Só
o «factor de sustentabilidade» que agora querem aplicar, faria com que, por
exemplo, um trabalhador que passe à situação de reforma em 2016 teria uma
pensão inferior em 5% em relação à que teria se não fosse aplicado este factor,
isto é, uma pensão de 500 € em 2016 ficaria reduzida a 475 € depois de aplicado
esse factor.
O
PCP considera inaceitável que o aumento da esperança de vida, seja pretexto
para impor ou forçar o aumento da idade da reforma e a redução do valor das
reformas.
O
PCP considera inadmissível que esse progresso da civilização humana seja usado
para continuar a explorar os trabalhadores, mesmo depois de uma vida inteira de
trabalho.
É
muito claro que, para o Governo do PS, quem quiser longevidade que a pague ou
abdique do direito à reforma e prolongue o seu tempo de trabalho até aos 67, 68
e mais anos.
Ao
fazer pesar a evolução da esperança de vida sobre o direito à reforma partindo
da ideia de que são demasiados anos a “gozar a reforma” o Governo sabe que
atingindo todos os trabalhadores, atinge particularmente os que estão sujeitos,
pelas condições e natureza do seu trabalho, a um processo mais rápido de
envelhecimento.
Atinge
particularmente as camadas populares e também os que têm piores remunerações e
condições de vida.
É por isso que nós dizemos que o direito à reforma e
a uma pensão digna são direitos a defender e que é preciso defende-los agora!
No
que diz respeito aos actuais reformados e pensionistas a proposta do governo é
um preocupante ataque às suas reformas e pensões.
Querem
sujeitar a actualização das pensões e das reformas à evolução dos indicadores
da economia do país, nomeadamente à evolução do Produto Interno Bruto. Não para
fazer crescer as magras reformas dos portugueses, mas para as baixar.
E
não será difícil de o prever se o PIB crescer no futuro aos ritmos que cresceu
nestes últimos cinco anos.
Não
querem actualizar as pensões e as reformas repondo o poder de compra perdido
com a inflação, querem utilizar outros critérios da responsabilidade do Governo
e das empresas e que fogem ao controlo dos trabalhadores e dos reformados.
Se
o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da evolução do PIB,
como pretende, há reformas, nomeadamente aquelas que são superiores a um
salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais terem actualizações
superiores à inflação. Há reformados que estarão sempre a perder até ao fim das
suas vidas.
Mas
na mira do governo está também a revisão de todas as prestações sociais com a
introdução do que chamam enganosamente, o “princípio da diferenciação
positiva”.
Trata-se
de alargar um processo de alteração nos critérios de atribuição de prestações
sociais visando a destruição do seu carácter universal e a imposição de
limitações no acesso a importantes prestações sociais, como é o caso do abono
de família. E no que diz respeito à pensão de sobrevivência querem destruir a
universalidade do direito do cônjuge sobrevivo sujeitando-a à condição de
recursos, numa situação em que 95% dos cerca de meio milhão de portugueses recebem
pensões inferiores ao salário mínimo nacional e com o claro objectivo de
reduzir o número de beneficiários.
As
propostas têm um único sentido, impor mais sacrifícios, sempre mais sacrifícios
para quem trabalha e para os reformados. Estas são propostas que vão contribuir
para aumentar a pobreza na velhice.
É
por tudo isto que aqui estamos, porque não estamos dispostos a cruzar os braços
perante a mentira e injustiça! É por isso que aqui estamos a apelar à
mobilização para o protesto e para a luta face à gravidade das propostas do
governo. Perante estas propostas há quem venha a público insinuar e até dizer que
pior seriam as propostas do PSD, como se o PSD fosse governo e tivesse a
maioria absoluta que o PS tem para as concretizar.
Querem inexplicavelmente branquear uma solução que é
altamente gravosa e injusta para o mundo do trabalho e, no fundo, agem
objectivamente para alimentar uma postura de resignação perante tão gravosas
medidas e soluções.
Essa tem sido a postura que o Bloco de Esquerda alimenta
com a sua caricata proposta de referendo contra um eventual pacto PS/PSD.
Mas esta é a postura lógica de quem assumiu
acriticamente os argumentos oficiais da ruptura da segurança social e da sua
insolvência alimentando a fogueira do alarmismo, onde querem destruir a
Segurança Social pública.
Não são as propostas do PSD que são um perigo real e
imediato, são as propostas de regressão social do PS e as que o PS perfilhar e
der aval que são, neste momento, o real perigo para os interesses dos trabalhadores
e dos reformados.
É contra essas que é necessário preparar o combate,
porque a escolha não está entre as péssimas e más soluções, mas na luta e no
protesto dos trabalhadores e do povo e na afirmação das soluções e das políticas alternativas
capazes de assegurar a sustentabilidade do Sistema de Segurança Social público
e a defesa e valorização do direito à reforma, a pensões dignas e a melhores
prestações sociais.
A segurança social não está falida, nem a caminho da falência. Nem
tão pouco as propostas do governo do PS e da direita são as únicas e
inevitáveis.
Dizem,
esgrimindo os argumentos da evolução demográfica que é necessário que desde já
os trabalhadores contribuam mais e que recebam menos ou trabalhem mais anos
para assegurar, como afirmam: “que no futuro haverá dinheiro para pagar
pensões”. Falam assim porque
não querem confrontar os grandes interesses e o grande capital com as suas
responsabilidades.
As
actividades financeiras não podem continuar a estar excluídas das suas
responsabilidades para com o financiamento da segurança social pública, tal
como as empresas de grande valor acrescentado, grandes lucros e poucos
trabalhadores podem continuar a arrecadar milhões e milhões de euros e a pagar
crescentemente cada vez menos para a segurança social.
Nada
justifica a posição de recusa do governo de aumentar as contribuições das
empresas para a segurança social. O que se impõe para garantir a
sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, não é
cortar em quem precisa ou pouco tem, mas avançar na diversificação das fontes
de financiamento que justamente comprometam o patronato e as actividades
financeiras no financiamento da segurança social.
Por
isso fizemos uma proposta que julgamos socialmente justa.
Que
o patronato participasse no financiamento da segurança social, não penas em
função do número de trabalhadores, mas contribuindo complementarmente com uma
percentagem calculada em função da riqueza criada.
Trata-se
de aplicar uma das nossas propostas que apresentámos ainda não há seis meses na
Assembleia da República de diversificação das fontes de financiamento da
Segurança Social através de uma nova contribuição das empresas com base no
Valor Acrescentado Bruto, o VAB de cada empresa.
Tal
como se impõe, em vez de se pedir novos sacrifícios aos trabalhadores, acabar
com o oásis em que vive o sector financeiro e a escandalosa dimensão que
assumem os seus volumosos lucros.
Trata-se,
também da concretização de outra nossa proposta visando não apenas a
sustentabilidade futura da segurança social, mas o alargamento do actual
sistema de protecção e que é outra proposta socialmente justa e adequada à
realidade do nosso país.
A
criação de uma contribuição extraordinária de 0,25% sobre todas as transacções
realizadas na bolsa, actividade que, diga-se, tem no quadro fiscal português um
estatuto de grande privilégio.
Levantam
a toda a hora o espantalho da falência e da falta de dinheiro, mas deixam
sempre de fora quem mais tem e menos contribui para haja uma mais justa repartição
da riqueza. Mas aqueles que todos os dias levantam o fantasma da falência da
segurança social, deviam estar preocupados com o desemprego e com a sua
desastrosa política económica que são hoje os principais responsáveis pela
quebra de receitas da Segurança Social.
São
as políticas de direita e de imposição da ditadura do défice que estão na
origem do mais longo período de estagnação da nossa economia e dos mais altos
índices de desemprego que o país conheceu nestes últimos vinte anos.
Desemprego
que tem custos para o País, para os trabalhadores e para a segurança social
representando em 2005 uma perda de 10,7 do PIB.
Só
as despesas com o subsídio de desemprego, em resultado desta política,
aumentaram entre 2001/2005 106,9%, enquanto em 1996/2000 se situaram num
aumento de 15,1%.
Esta
realidade repercutiu-se, ainda na enorme quebra de receitas de contribuições e
quotizações.
Entre
2001 e 2005 estas receitas aumentaram apenas 12,4%, enquanto entre 1996 e 2000
aumentaram 43,7%.
Milhões
de euros podiam estar arrecadadas pela segurança social se houvesse vontade
política de combater efectivamente a evasão e dívida na segurança social.
Dívida que cobrada ao ritmo actual só daqui a treze anos seria recuperada.
Insistindo
na tentativa de escamotear a natureza de classe das suas orientações, o
Ministro do Trabalho veio esta semana a dar destaque à recuperação da dívida na
Segurança Social no primeiro semestre deste ano.
Mas
para lá da propaganda, a verdade é que os resultados apresentados na recuperação
da dívida dos contribuintes mais poderosos são fracos e continuam a andar a
passo de caracol. A este ritmo serão precisos mais de onze anos para recuperar
o actual valor da dívida.
Mas
muitos outros milhões de euros são subtraídos à segurança social em resultado
da precariedade das relações laborais, nomeadamente com os falsos recibos
verdes e com as fugas que permitem ao patronato no pagamento das contribuições.
Muitos
milhares de euros se esfumam ainda com o grave problema da subdeclaração dos
salários.
É
por tudo isto que nós rejeitamos a visão catastrófica da situação financeira da
segurança social.
Há
outras alternativas que podem garantir a sustentabilidade da Segurança Social e
um melhor e mais avançado sistema de protecção social.
É
por isso que nós dizemos é necessário recuperar a divida do patronato à
segurança social avaliada em cerca de 3 400 milhões de euros.
É
por isso que é necessário lutar contra a subdeclaração de remunerações que em
2005 representou uma perda para a segurança social de cerca de dois mil milhões
de euros que foi para os bolsos das empresas.
Perdas
de receitas que são também o resultado da crescente dependência do Sistema
Público de Segurança Social de serviços prestados por empresas privadas o que
tem provocado a drenagem de dinheiros públicos para pagar serviços que poderiam
ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de
eficácia.
É
por isso que travamos a luta pelo desenvolvimento do aparelho produtivo
nacional, na criação de mais emprego com direitos e melhores salários.
Há
quem queira confinar-nos à situação de protesto e à denúncia, mas o que esta
nossa Campanha evidência é o carácter distintivo e alternativo das nossas
propostas assentes na análise das verdadeiras causas das dificuldades que
enfrenta a Segurança Social Pública e as justas soluções para lhes dar
resposta.
O
que as nossas propostas assumem é o inquestionável direito dos trabalhadores e
do povo a uma reforma digna e o direito de cada um a decidir sobre o seu futuro
profissional.
O
que as nossas propostas garantem é uma maior e mais justa revalorização anual
das pensões e reformas como garantia de autonomia económica dos reformados e
pensionistas, rejeitando todo e qualquer expediente que se traduza numa imposição
da redução do valor das pensões pagas pelo sistema público.
O
que as nossas propostas apresentam é a real possibilidade de garantir a
sustentabilidade futura da segurança social não à custa de quem trabalha, mas
promovendo uma justa redistribuição da riqueza.
Não
são os trabalhadores e o povo que têm direitos a mais!
São
os grandes interesses que têm responsabilidades sociais a menos!
Este é combate
que é preciso travar!
