A União dos Sindicatos de Braga recebeu a seguinte informação:
«A trabalhadora, Juliana Fernanda Lopes das Neves, residente na Rua do Engenho do
Angelino, nº 152, 4750-625 Perelhau BCL, foi mandada em Novembro de 2010, pelo Centro de
Emprego de Barcelos, trabalhar para a empresa: Paula Cristina Cachada Oliveira, sita na Rua
das Alminhas, Vila Cova, Barcelos.
Tendo sido enviada pelo Centro de Emprego, ficou a trabalhar, mas nunca foi legalizada na
Segurança Social, o que acontece com outros trabalhadores que sistematicamente são
enviados para esta empresa, ficam a trabalhar temporariamente, mas nunca são legalizados
nem o Centro de Emprego se preocupa em saber dos resultados das suas “colocações?”.
A Juliana, porque reclamou, está impedida de trabalhar desde a passada 5ª feira. É lamentável
que o Centro de Emprego de Barcelos continue a ter esta promiscuidade com empresas no
“fornecimento” de mão-de-obra barata e clandestina e não se preocupe um pouco em
acompanhar os processos e as pessoas e saber da sua integração, ou não, no mercado de
emprego e com os direitos salvaguardados.
Esta empresa tem normalmente ao seu serviço trabalhadores clandestinos que vai recebendo
do Centro de Emprego e vai rodando conforme as conveniências.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Que avaliação fazem os departamentos do Ministério da Economia e do Emprego
Autoridade para as Condições de Trabalho e Centro Distrital da Segurança Social de Braga
da situação descrita?
2.Que actos inspectivos foram realizados pela ACT à referida empresa? Quais os seus
resultados? Os contratos de trabalho cumprem as normas da legislação laboral?
3.Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade, inclusive a legalização da situação
laboral da trabalhadora Juliana Neves?
4.É aceitável que um centro de Emprego coloque trabalhadores desempregados em empresas
sem avaliar das condições legais do contrato de trabalho? Sem qualquer
avaliação/acompanhamento da situação posterior do trabalhador?