Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

A coerência das políticas de desenvolvimento da UE e o conceito de Ajuda Pública ao Desenvolvimento "mais"

O tema deste relatório é de grande relevância, porquanto sabemos que, frequentemente, as políticas e a acção da UE em diversos domínios são incongruentes com os proclamados objectivos da "ajuda ao desenvolvimento".

O relatório contém vários aspectos importantes e positivos, como sejam, entre outros: chamar a atenção para a persistência do drama da fome a nível mundial; assinalar a incongruência e ineficácia dos acordos de pescas face aos objectivos de cooperação e desenvolvimento proclamados; denunciar os efeitos das subvenções comunitárias às exportações; criticar a liberalização dos serviços, a introdução de normas de concorrência, os paraísos fiscais, a saída de capitais dos países em desenvolvimento para a UE motivadas por políticas incoerentes e a reduzida ajuda consagrada à agricultura, a criação de uma comunidade voluntária de patentes para os medicamentos relacionados com o vírus da SIDA/VIH.

Infelizmente, a própria relatora acaba, também ela, por ser incoerente, designadamente ao defender um maior desenvolvimento de instrumentos como os acordos de livre comércio (ALC) e os chamados acordos de parceria económica (APE), ignorando que estes ameaçam os interesses dos países em desenvolvimento em diversos domínios, como tem ficado patente com as resistências de muitos deles a assinarem estes acordos, só vencidas, nalguns casos, com inaceitáveis pressões e chantagens por parte da UE.

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