Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro
(texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)
(proposta de lei n.º 175/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Esta reforma do IRC é uma reforma à medida das necessidades e dos desejos dos grandes grupos económicos e financeiros.
Ao mesmo tempo que mantém o inqualificável saque fiscal dirigido contra os rendimentos do trabalho, o Governo, agora de mão dada com o PS, prepara-se para reduzir ainda mais o imposto pago pelas grandes empresas.
Impõe-se sacrifícios aos trabalhadores, empobrecendo-os de forma acelerada, para se poder continuar a garantir os lucros e as benesses do grande capital.
Com esta reforma do IRC, introduz-se uma maior injustiça na distribuição do esforço fiscal. Se em 2013 a receita do IRC representa, apenas, cerca de 37% da receita do IRS, no futuro este desequilíbrio irá acentuar-se ainda mais, exigindo um esforço adicional aos trabalhadores.
Assim, a reforma do IRC é mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital.
O PCP avoca, para discussão e votação em Plenário, três propostas para dar resposta às reais necessidades das micro e pequenas empresas.
Em primeiro lugar, propomos que a taxa nominal do IRC se mantenha nos 25%, pois a sua redução beneficiaria, principalmente, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades gestoras de participações sociais e a grande finança. Propomos, em alternativa, a criação de uma taxa reduzida de 12,5%, apenas para as micro e pequenas empresas.
Em segundo lugar, propomos a eliminação gradual, ao longo dos próximos quatro anos, do limite mínimo do pagamento especial por conta. Esta medida, há muito reivindicada por micro e pequenos empresários, tem sido rejeitada por sucessivos Governos, quer do PSD e do CDS, quer do PS.
Numa altura em que as micro e pequenas empresas são esmagadas pela política de austeridade, a implementação desta proposta do PCP torna-se ainda mais premente.
Por fim, propomos que as empresas cujo pagamento especial por conta seja superior ao imposto apurado sejam imediatamente reembolsadas da diferença. Desta forma, elimina-se a coleta mínima que é imposta às micro e pequenas empresas, respeitando a Constituição da República, que estabelece que a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o seu rendimento real.
Estas propostas do PCP dão resposta às necessidades das micro e pequenas empresas. Desafiamos os partidos da troica interna — PS, PSD e CDS, que enchem a boca com eloquentes discursos sobre as micro e pequenas empresas — a passarem das palavras aos atos, aprovando as propostas que o PCP aqui apresenta.