Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Cobrança internacional de alimentos em benefício de filhos e outros membros da família

Não temos dúvidas sobre a importância de concluir esta Convenção que é o que o relatório Mästalka propõe e, por isso o votámos favoravelmente. É que a dita Convenção abrange as matérias de reconhecimento de decisões estrangeiras, transferências de fundos e cooperação administrativa, incluindo inúmeras questões práticas que podem afectar o modo de tratamento das obrigações alimentares internacionais em benefício de filhos e outros membros da família.

No entanto, discordamos que seja a União Europeia a assegurar exclusivamente a competência externa neste domínio. E muito menos aceitamos que isto constitua um precedente que justifique uma ampliação da restrição da capacidade dos Estados-Membros celebrarem, em particular, acordos bilaterais, não apenas neste âmbito, mas também noutros.

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