Tomámos oportunamente conhecimento, por via de uma queixa que nos foi endereçada por um cidadão utilizador de auto-estradas no País, que a empresa Via Verde Portugal, empresa maioritariamente detida pela empresa concessionária de exploração de mais de 3 000 km de auto-estradas, a Brisa, e que possui e gere um sistema eletrónico automático de leitura e cobranças de portagens, tinha bloqueado, de acordo com a informação desse cidadão-cliente, o identificador instalado nas sua viatura, estando este, ainda de acordo com o queixoso, a funcionar em perfeitas condições, e isto após reiteradas pressões para que aderisse a um novo plano de subscrição.

Perante esta aparentemente insólita situação, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vem colocar ao Governo, através do Ministério da Infraestruturas, as questões seguintes, a saber:

1. Tem o Governo, através dos organismos públicos competentes, conhecimento deste tipo de situação, que a confirmar-se constitui um claro atropelo aos direitos dos cidadãos, enquanto consumidores de um serviço?

2. A confirmar-se o quadro constante da queixa a que vimos fazendo referência, que medidas corretivas e sancionatórias, pensa o Governo promover?