Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,
A questão que aqui nos trouxe hoje é decisiva para a vida dos trabalhadores a falsos recibos verdes.
Acontece que estes trabalhadores não são verdadeiros trabalhadores a recibos verdes, não são trabalhadores independentes, prestam serviço, em muitas situações, a 100% para a segurança social e este Governo, assim como o anterior, desrespeita os seus direitos fundamentais e trata-os como material descartável.
As amas da segurança social, um dos exemplos que foi aqui dado, prestam o seu serviço todos os dias à segurança social, obedecem a ordens de serviço da segurança social e cumprem um horário, que é determinado pela segurança social. Então, como é que este Governo, à boleia do que o governo anterior
fazia, tem a coragem de dizer que são trabalhadores independentes? Não são! Isto é o Governo, mais uma vez, a dar o mau exemplo aos patrões privados de como é que se promove a precariedade e de como é que se promove o recurso ilegal à precariedade.
É inaceitável que estes trabalhadores tenham que arcar com despesas de segurança social que não são suas, uma vez que cabe ao Estado e, em muitos casos, às entidades privadas garantir estes descontos.
Acontece também, e isso foi aqui dito pela Sr.ª Deputada, que estes trabalhadores estão a ser notificados — aliás, foram-no por e-mail —, para fazerem descontos que não é a sua obrigação fazer.
Portanto, entendemos que seria muito importante o Governo responder a estas questões, porque o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, aquando da discussão do Orçamento do Estado nesta Assembleia da República, não respondeu, assim como não respondeu à pergunta, por escrito, que o PCP lhe dirigiu sobre esta situação, para que, de uma vez por todas, pudéssemos saber se, de facto, o Governo vai devolver o dinheiro que tem de devolver a estes trabalhadores.
É ilegal o recurso aos falsos recibos verdes e entendemos que isto é inaceitável, com todas as consequências que tem para a vida destas pessoas.