Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Classificação,embalagem e rotulagem das preparações perigosas

A Directiva relativa às preparações perigosas (DPP) regula a classificação, embalagem e rotulagem das preparações, ou seja, das misturas ou soluções de duas ou mais substâncias (elementos químicos e seus compostos). É aplicável até 1 de Junho de 2015, enquanto novo sistema da UE relativo à classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas. A reformulação desta Directiva visa a codificação de actos modificativos e a harmonização com o Tratado de Lisboa das disposições referentes ao poder da Comissão de adoptar e aplicar actos delegados.
O relatório aprova a posição da Comissão em primeira leitura tendo em conta o parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que concluiu que a proposta em apreço não contém alterações de fundo, para além das mencionadas e assim sendo, atesta que "a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas".
Esta é também a nossa leitura, pelo que consideramos justificadas as alterações propostas pela relatora.

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