Em julho de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP requereu (requerimento n.º 245/AC/XII/2ª) ao Ministério da Educação e Ciência cópias integrais do Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012 e do parecer solicitado pelo Ministério da Educação e Ciência ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo à exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013.
Apesar de a lei estabelecer um prazo máximo de 30 dias para as respostas do Governo aos requerimentos dos Deputados, o Ministério da Educação e Ciência apenas disponibilizou os documentos solicitados no passado dia 28 de fevereiro, numa atitude de desrespeito pelas competências fiscalizadoras da Assembleia da República e de desprezo pelas cinco dezenas de professores que aguardam há quase dois anos pela resolução do seu problema.
Acresce ainda que o Ministério da Educação e Ciência decidiu classificar como confidenciais os documentos enviados à Assembleia da República, inviabilizando a sua divulgação junto dos interessados.
Importa conhecer as razões e os fundamentos legais invocados pelo Governo para a classificação destes documentos como confidencias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte esclarecimento:
Quais as razões e qual a fundamentação legal para a classificação como confidencial do Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012 e do parecer solicitado pelo Ministério da Educação e Ciência ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo à exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, enviados à Assembleia da República no passado dia 28 de fevereiro, em resposta ao Requerimento n.º 245-AC/XII/2ª do Grupo Parlamentar do PCP?