Em Abril de 2010 foi criada a categoria profissional de “Vigilante Aeroportuários - VAP”, inscrita no CCT do sector da Vigilância, por acordo entre os sindicatos do sector e a AES - Associação de Empresas de Segurança.

Entretanto chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a empresa Securitas Transport Aviation Security, Lda, tem-se recusado a classificar como VAP os 170 vigilantes que laboram desde 1 de Junho do presente ano nas instalações do Aeroporto Francisco Sá Carneiro prejudicando assim estes trabalhadores nos seus vencimentos.

Tal situação é insustentável e merece urgente intervenção por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho para que se reponha a legalidade.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e nos termos e para os efeitos do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

1º- Que informações possui este Ministério quanto a esta situação?

2º Face ao exposto, accionou ou tenciona este Ministério accionar a Autoridade para as Condições de Trabalho para repor a legalidade.

3º Que medidas tomou ou tenciona tomar este Ministério para salvaguardar os direitos dos trabalhadores?