Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Este projecto de lei (projecto de lei n.º 778/X) tem um preâmbulo que aponta no sentido da valorização de uma forma de turismo que tem vindo a aumentar e que, naturalmente, merece a nossa atenção.

O preâmbulo do diploma reconhece esta forma de fazer turismo como amiga do ambiente e valorizadora do comércio de proximidade.

Este é um turismo com preocupações ambientais, de mobilidade, o que, aliás, é referido no preâmbulo do diploma em que se diz mesmo que obstar a este tipo de turismo seria contrariar o interesse económico do sector e, portanto, do País.

Partilhamos inteiramente este conjunto de considerandos.

Se o corpo do diploma correspondesse a esse conjunto de ideias que valorizam uma forma de fazer turismo que todos reconhecemos, não teríamos qualquer dificuldade em apoiar e votar a favor.

Acontece que o corpo do diploma vai exactamente no sentido inverso de alguns dos aspectos reconhecidos no preâmbulo. É que enquanto, no preâmbulo, se reconhece que esta forma de fazer turismo pressupõe precisamente a mobilidade quase constante dos seus praticantes, então, não vemos motivo para um conjunto de artigos quase todos limitativos dessa mobilidade. Isto é, o projecto de lei nega o que, no preâmbulo, se reconhece como uma forma natural de fazer turismo.

Portanto, parece-nos que há aqui alguma incongruência.

De facto, se atentarmos no corpo do diploma, verifica-se que o exercício do autocaravanismo só é permitido de uma certa maneira, só podem permanecer x tempo, têm de sair ao fim de x horas.

Parece-nos, pois, muito limitador o que aqui é estabelecido, sobretudo quando se reconhece que, actualmente, o nosso país não tem infra-estruturas em condições de dar resposta a este tipo de turismo e, também, porque a realidade noutros países demonstra que é através da intervenção do poder local que têm sido encontradas as respostas adequadas para o desenvolvimento deste segmento do turismo.

Neste sentido, não nos parece adequado procurar responder de forma tão fechada aos desafios que se colocam perante a liberdade de que hoje gozam os autocaravanistas para praticar este tipo de turismo.

O Partido Comunista não acompanha, pois, a proposta do PSD e irá votar contra este projecto de lei.