Vão estar em discussão questões da maior importância para o futuro da União Europeia e sobretudo de Portugal, pelo que destacamos as seguintes preocupações e lançamos desafios fundamentais que importa garantir no quadro global das negociações em curso: Alargamento Portugal é o país com maiores fragilidades na estrutura produtiva e maiores carências sócio-económicas, pelo que poderá sofrer consequências muito negativas se não forem devidamente acautelados os seus interesses nas negociações em curso. Este é o primeiro alargamento da União Europeia onde não haverá uma revisão das perspectivas financeiras. Vamos ter o mesmo orçamento de 15 para 25 Estados-membros. Perspectiva-se, a médio prazo, a redução dos fundos estruturais e das ajudas agrícolas para Portugal, num cenário em que todos os estudos conhecidos afirmam que será o país que mais perde (e a Alemanha o que mais ganha), tendo em conta a nossa perificidade e a concorrência acrescida de países com mais baixos salários e trabalho mais qualificado. Este é o momento em que cada país deve colocar as suas necessidades e afirmar a defesa dos seus interesses. O alargamento não se deverá realizar com base numa abstracção, designadamente a da existência de uma "economia europeia" homogénea, que não existe. É inaceitável um alargamento que não assegure a concretização da coesão económica e social - que não é garantida nem no actual quadro financeiro (Berlim/Bruxelas) nem pelas perspectivas de congelamento do orçamento comunitário após 2006. Portugal deve exigir a revisão das perspectivas financeiras e assegurar, desde já, que após 2006 continuará a dispor pelo menos do mesmo nível de fundos estruturais e de coesão. Portugal deve exigir um programa específico de compensação e apoio ao seu tecido produtivo, que minimize os impactos sócio-económicos do alargamento. Aliás, como ocorreu em anteriores alargamentos (caso dos programas de apoio à Grécia aquando da entrada de Portugal e Espanha na CEE). Política Agrícola Comum Portugal durante muitos anos foi contribuinte líquido da PAC e continua a ser um dos que menos recebe. Ora, a revisão proposta visa mais acelerar a liberalização dos mercados agrícolas, responder às necessidades de contenção orçamental dos países contribuintes líquidos face ao alargamento e às negociações em curso na OMC do que fazer alguma justiça. Nós rejeitamos a desvinculação das ajudas da produção e a introdução velada do co-financimento da despesa agrícola. É necessária uma profunda reforma da PAC, que garanta o princípio da soberania e da segurança alimentar e que promova uma distribuição mais justa das ajudas entre países, produções e produtores, aumentando também as nossas quotas de produção, designadamente no leite, açúcar, entre outras. Política Comum de Pescas A derrogação das 12 milhas expira em Dezembro. É necessário evitar o vazio legal e assegurar a derrogação permanente do mar territorial das 12 milhas marítimas. Esperamos também que a proposta de extensão até às 50 milhas marítimas para as regiões ultraperiféricas, apresentada pelo PCP e aprovada pelo PE, venha a ser incluída nos regulamentos finais. Relativamente à revisão da PCP, é preciso garantir que as verbas não sirvam para o abate de embarcações, nomeadamente para os países que, como Portugal, já cumpriram os seus compromissos. O "crime" de outros não deve ser compensado. As verbas deverão ser utilizadas na renovação da frota de pesca, até tendo em conta que Portugal é, neste momento, um país deficitário neste sector e que já abateu mais cerca de 40% do que aquilo que era exigido. Pacto de Estabilidade As recentes propostas da Comissão incluem novos factores de rigidez, designadamente a possibilidade de aplicação do procedimento de défice excessivo à dívida pública e a limitação de uma política expansionista em períodos de crescimento económico. Mas a realidade económica exige o contrário. A Cimeira de Copenhaga é uma oportunidade para suspender o Pacto de Estabilidade, caracterizado como “estúpido” e de “regra medieval”, e para uma profunda revisão das orientações económicas e monetárias na UE. Prestige É preciso antecipar a aplicação da directiva dos cascos duplos, colocar em causa a lógica das bandeiras de conveniência, estabelecer corredores marítimos mais distantes da costa e aumentar a fiscalização ao nível dos barcos registados internacionalmente para o transporte marítimo de substâncias tóxicas e perigosas. Devem ser proibidos de operar navios que já não cumprem os requisitos de segurança ou são demasiado velhos. É necessário estabelecer meios de coordenação mais eficazes, desenvolver meios de combate à poluição marítima e investir nas infra-estruturas portuárias. Deve ser mobilizado o fundo de solidariedade, no curto prazo, e accionar os meios legais para a assunção plena das responsabilidades por parte da empresa proprietária e do Estado de bandeira do navio.