Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Senhor Ministro,

Como é do conhecimento do Senhor Ministro o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2006 ignora as actividades de I&D e resume como única preocupação dos partidos que apoiaram esta decisão, a alteração do financiamento no sentido do aumento das receitas próprias.

A suspensão da autonomia financeira decretada pelo governo e pela maioria está a inviabilizar a participação dos investigadores em projectos contratados, nacionais e europeus e determina, ao contrário do que o governo dizia pretender, a diminuição das receitas próprias e o agravamento das despesas.

As verbas previstas para responder a compromissos internacionais sofreram um corte de 83,9% o que lesará a credibilidade do país, para além de consolidar o nosso atraso.

O Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação, principal fonte de financiamento de projectos de I&D, aberto à comunidade científica nacional, foi alvo de uma redução de 10%.

O programa Ciência Viva, direccionado para projectos escolares não foi lançado em 2002 e para 2003 conta com uma redução orçamental de 60%.

Os Laboratórios de Estado viram o seu orçamento, na globalidade, ser reduzido em mais de 15%.

Como conjuga o Governo todas estas decisões com o desenvolvimento e o progresso que o país necessita.

Como articula estas medidas com o texto constitucional que determina que a investigação científica e a inovação tecnológica são incentivadas e apoiadas pelo Estado, que deverá assegurar a autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.

Nesta fúria cega de fusões, reestruturações e extinções de organismos, cujas funções não são complementares, nem paralelas, nem sobreponíveis, nunca o governo foi capaz de enunciar qualquer definição de estratégia para o sector público da investigação científica e tecnológica, particularmente para os laboratórios de estado; nunca o governo foi capaz de produzir a formulação de critérios específicos ou explicação técnica para as medidas tomadas.

Será que hoje, decorrido mais de um ano, o governo já sabe porque tomou estas decisões.

- Com que fundamentos se decidiu fundir o Instituto Nacional de Investigação Agrária e o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar; - Foram ouvidos os parceiros dos sectores produtivos da agricultura e das pescas e a comunidade científica; - Que vantagens se perspectiva para a produção de conhecimento científico e tecnológico nas respectivas áreas, fundamentais à qualidade e segurança alimentares e à qualidade e sustentabilidade do ambiente terrestre e marinho; - Que razões sustentam o desaparecimento do Instituto Geológico e Mineiro, à revelia dos trabalhadores, numa reunião de Conselho de Ministros, nos últimos dias de Maio, ou numa leitura mais favorável, a sua fusão com o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e posterior extinção.

É ou não este Instituto o único representante nacional do sector das Geociências.

É ou não este Instituto, responsável pelo conhecimento geológico sistemático do território nacional e dos seus georecursos e a sua aplicação ao desenvolvimento do país.

É ou não este Instituto um bem público cujas competências, património humano, científico, técnico e material devem ser intransigentemente preservados e desenvolvidos ao serviço do país.

Fomos dos primeiros países a ter estes serviços geológicos, em 1848, e agora somos o primeiro a deixar de os ter, contrariamente ao que acontece na comunidade europeia.

O Instituto Geológico e Mineiro têm vindo a liderar alguns grupos de trabalho nos espaços Europeu e Ibero-Americano, na temática dos recursos minerais.

A evolução económica do país, a situação da indústria mineira mundial, o conhecimento das consequências previsíveis da Mudança Climática Global obriga, à semelhança do que acontece na União Europeia e no mundo, a um aumento significativo na obtenção de mais e melhor informação geológica e mineira sobre o território nacional. É hoje unanimemente reconhecida a crescente necessidade da condução de uma monitorização dos parâmetros fundamentais de sistemas naturais para as quais o IGM reúne um conjunto particular e único de competências no plano nacional.

Se todos estes dados foram avaliados pelo governo, como se justifica a destruição leviana deste património.