Dois aglomerados populacionais no concelho de Ferreira do Alentejo, Aldeia do Rouquenho e Gasparões, constituídos por 14 agregados familiares que totalizam entre 30 a 40 pessoas, estão sem água potável há três semanas.
Estas famílias tinham acesso a água potável, fornecida pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, através de sistemas de cisternas individuais. Há cerca de 30 anos que este fornecimento era efetuado com uma periodicidade semanal no verão e quinzenal no inverno, uma vez que naquela zona não existe rede pública de abastecimento.
Há três semanas, em pleno verão, chegou a notícia que aquele fornecimento semanal seria o último. Isto sem outro aviso prévio, nem alternativas tratadas ou discutidas com aqueles cidadãos. Alguns daqueles moradores possuem poços, mas com água imprópria para consumo, outros nem isso.
Apesar dos contactos realizados junto da Câmara Municipal e da empresa Águas Públicas do Alentejo SA ainda não existe uma solução. A Águas Públicas do Alentejo SA, do grupo àguas de Portugal, assumiu em resposta ao apelo destes cidadãos ser «atualmente a empresa
responsável pelo abastecimento de água em “alta” a 18 municípios do baixo Alentejo e Alentejo litoral. O Município de Ferreira do Alentejo, embora pertencente a esta parceria pública ainda não integrou o SPPIAA (Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo), pelo que sendo a Aldeia de Rouquenho jurisdição deste Município, não será possível à AgdA qualquer intervenção que permita tecnicamente e nestas circunstâncias solucionar o problema». Pela resposta verificamos que a empresa pública tem competências na matéria mas ainda não tem a jurisdição, pelo que nada pode fazer para fornecer água potável àqueles cidadãos.
Ainda este mês, o plenário da Assembleia da República discutiu o Projeto de Resolução n.º 352/XII/1ª, da autoria do PSD e do CDS/PP, partidos que suportam o governo, sendo o mesmo aprovado com os votos dos proponentes. Neste projeto defendia-se que “no plano internacional e em particular na próxima Conferência Rio+20, o Estado português deverá apoiar oreconhecimento do direito à água potável e ao saneamento de águas residuais como um direito humano, que é essencial para a saúde pública, a qualidade de vida e o ambiente.” Afirmava-se ainda a importância de “assegurar a acessibilidade universal aos serviços de água, independentemente da condição económica dos utilizadores, o que deverá concretizar-se pela implementação generalizada de uma tarifa social.” Presumimos que a acessibilidade deverá ser assegurada também independentemente do local onde os cidadãos decidam viver.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Considera o Governo aceitável que, em pelo século XXI, um conjunto de cidadãos não tenha acesso a água potável?
2. Que medidas urgentes tenciona o Governo adotar, ou fazer adotar pela empresa Águas de Portugal ou outra empresa do grupo, para solucionar o problema?