(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 207— 23 de outubro de 2020)
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV-2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, “Altera o regime geral da gestão de resíduos”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020 de 23 de outubro que “Altera o regime geral da gestão de resíduos”.
