...constante do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração”

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 85-A/2012 de 5 de Abril, que “suspende o regime de flexibilização da idade de acesso á pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração”.

Assembleia da República, em 3 de Maio de 2012