Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 40/XII-2.ª (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 27 de junho, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que « Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção ».

Assembleia da República, em 14 de Dezembro de 2012