Publicado em Diário da República n.º 191, Série I, de 3 de outubro de 2013

No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 64/XII/3.ª (PCP) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial».

Assembleia da República, em 12 de dezembro de 2013