(projetos de resolução n.os 717/XII/2.ª, 746/XII/2.ª, 766/XII/2.ª e 796/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Está bem claro que as pessoas do Norte portadoras de deficiência estão a ser usadas no jogo político autárquico.
Estamos hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discutir a abertura de um centro que há vários anos é reclamada pelas organizações que acompanham as pessoas com deficiência e pelos sinistrados no trabalho. Diga-se, uma justa aspiração.
O Centro de Reabilitação do Norte tal como está planeado poderia ser, caso houvesse vontade política, um centro de excelência.
O PCP entende que, estando já o edifício totalmente concluído, se deve providenciar a aquisição dos equipamentos necessários à prossecução dos fins para que foi criado e proceder à sua imediata abertura e funcionamento. Porém, não tem sido este o entendimento do Governo.
A sua não abertura está a impedir que um número muito significativo de pessoas com deficiência e de sinistrados no trabalho tenha acesso a cuidados de saúde, de reabilitação e recuperação funcional que lhes permita ter uma vida familiar, social e profissional autónoma.
A perpetuação desta situação tem também sérias repercussões económicas na vida destas pessoas, na medida em que têm percorrer mais de 400 km para terem acesso a tratamentos adequados.
O Governo e os partidos que o suportam, escudando-se na ausência de «um modelo de gestão que torne o mesmo sustentável do ponto de vista financeiro», protelam a abertura daquela unidade de saúde, sendo mesmo preocupantes as afirmações do Ministro da Saúde, que dão conta que só abrirá o Centro de Reabilitação do Norte quando estiver assegurada a sua viabilidade económica e financeira. Provavelmente, estar-se-á a preparar uma parceira público-privada!
Provavelmente, o Governo prepara-se para acompanhar a proposta do ainda Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que pretende estabelecer uma parceria internacional, europeia ou americana, para gerir o Centro de Reabilitação do Norte e dessa forma desenvolver o turismo da saúde, para que cheguem muitos europeus de classe A.
Estas afirmações, para além de aberrantes, são reveladoras do pensamento do atual Presidente da Câmara de Gaia. Ou seja, os bons equipamentos não são para serem utilizados pelas pessoas com deficiência e pelos sinistrados no trabalho, mas, sim, por aqueles que têm dinheiro, por aqueles que podem pagar!
Estas afirmações traduzem a visão ideológica dos partidos que suportam este Governo, que é desmantelar e destruir o Serviço Nacional de Saúde, criando um sistema de saúde diferenciado consoante os rendimentos dos cidadãos. O PCP defende que o Centro de Reabilitação do Norte tem que se manter na esfera da gestão pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputado, a discussão de hoje só acontece porque em setembro vão ocorrer eleições autárquicas!
A apresentação por parte do PSD, do CDS e do PS de projetos de resolução sobre esta matéria é reveladora do quão oportunista, populista e demagógica é a sua posição.
O PCP reafirma que a não abertura do Centro de Reabilitação do Norte, estando pronto desde o verão de 2012, é da inteira e direta responsabilidade do PSD e do CDS-PP.
Para o PCP, esta situação tem de ser alterada rapidamente, tem de ser posto em funcionamento este Centro de Reabilitação e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde para servir todos quantos dele necessitam!
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Declaração de voto relativa aos projetos de resolução n.os 717/XII/2.ª e 796/XII/2.ª
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de resolução acima mencionados por considerar que, quer os considerandos, quer a recomendação — «que a Administração Regional de Saúde do Norte, tendo em consideração os equipamentos prestadores de cuidados de saúde de convalescença já existentes na região, em particular os pertencentes ao setor social, por forma a garantir a sua abertura até ao final de 2013» —, abrem a possibilidade de o Centro de Reabilitação do Norte (CRN) poder ser concessionado ou contratualizado a entidades/grupos privados ou a instituições particulares de solidariedade social, originando assim mais uma parceria público-privada no setor da saúde e, desta forma, continuar o processo privatizador e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que tem sido levado a cabo pelos sucessivos governos e, em particular, pelo Governo PSD/CDS-PP. Entende o PCP que o Centro de Reabilitação do Norte tem que se manter na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde. Só assim servirá todos quantos dele necessite.
Entende também o PCP que, estando o edifício completamente concluído desde o verão de 2012, o Governo deve providenciar a aquisição dos equipamentos necessários à prossecução dos fins para que foi criado o CRN, bem como proceder à abertura imediata permitindo que as pessoas com deficiência e os sinistrados no trabalho do norte tenham acesso a cuidados de saúde, de reabilitação e recuperação funcional na região onde habitam, evitando custos económicos acrescidos pelo facto de terem que se deslocar mais de 400 km para beneficiarem desses cuidados. Entende o PCP que esta situação é inaceitável e completamente desumana.
Por tudo isto, pugnamos pela abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte.