A RECINS — Manutenção e Serviços de Informática, Lda. dirigiu, em 15 de Julho de 2011, à Assembleia da República o documento «Reflexões duma empresa preocupada».
O documento, por determinação da Presidente da Assembleia da República, baixou à 6ª Comissão, Comissão de Economia e Obras Públicas e foi distribuído aos deputados que a integram. A sua leitura, conjugada com preocupações expressas de micro, pequenos e médios empresários e associações empresariais, levanta um importante conjunto de questionamentos que devem ser feitos ao Governo.
Do documento (que anexo), após uma informação sintética da aquisição de consumíveis informáticos por diversos sectores da administração pública, central e local (educação, justiça, saúde, finanças e empresas públicas), é possível tirar a conclusão fundamental de que a centralização das compras de consumíveis por parte da administração pública tem consequências:
— ambientais, a administração central, que deveria ser um exemplo para o sector privado, faz uma utilização de consumíveis reciclados distante do possível e necessário;
— financeiras, há milhões de euros de despesa pública que podiam ser reduzidos por recurso a produtos reciclados;
— na balança comercial, não se reduzem ou substituem importações, como era inteiramente adequado fazer;
— nas micro, pequenas e médias empresas, a centralização de compras públicas substitui a produção e o emprego de micro, pequenas e médias empresas portuguesas pela produção e importação de empresas multinacionais;
— nos mercados locais e regionais, ao reduzir as compras locais e regionais de centenas de entidades públicas dispersas pelo território, o Estado dá mais um forte contributo para a perda de emprego e agravamento das dificuldades regionais, pela liquidação do mercado das pequenas empresas aí localizadas.
A RECINS questiona assim o actual modelo de centralização de compras pela administração central, e, nomeadamente, o funcionamento burocrático, complexo e pouco transparente das empresas (portais electrónicos) que a suportam.
A empresa mostra a sua grande apreensão pelo futuro das «micro, pequenas e médias empresas sediadas em Portugal a laborar na reciclagem e comercialização de consumíveis informáticos», constata o «crescente aniquilamento de uma actividade com cerca de duas décadas, ecológica, lucrativa e criadora de postos de trabalho», contrariando as perspectivas que a crise de 2009 tinha aberto, pois se considera que a «necessidade de redução de custos e defesa do ambiente» multiplicaria o recurso aos «reciclados» e ampliava «as oportunidades de negócios».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. está feita alguma reflexão da parte dos Ministérios das Finanças e da Economia sobre o modelo de funcionamento das centrais de compras do Estado e as suas consequências para as micro, pequenas e médias empresas e para os mercados locais e regionais? Quais as suas principais conclusões?
2. Que medidas pensa o Governo tomar para obstar aos impactos negativos, facilmente verificáveis, referidos pelo documento da RECINS?
3. Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego das consequências da centralização das compras do Estado para as micro, pequenas e médias empresas localizadas fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?
4. Que reflexão existe de facto da administração central sobre o funcionamento das empresas/portais electrónicos que suportam as encomendas públicas? E sobre as que hoje registam e decidem de diversos licenciamentos e autorizações públicas, como sucede na «microgeração«?