Este relatório apresenta recomendações à celebração de um acordo que pretende constituir a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas, a pretexto da prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave, o terrorismo e a cibercriminalidade.

À Europol, estrutura criada para impor o caminho da federalização, têm-lhe sido atribuídas competências que atentam contra a soberania dos Estados, por sobreposição às polícias nacionais, e bem assim, que atentam contra os direitos dos cidadãos.

Esta é uma proposta a que fundamentadamente nos temos oposto, propondo sim, o controlo democrático e soberano nesta matéria, o reforço dos recursos financeiros, técnicos e humanos das autoridades nacionais competentes, e o fortalecimento e agilização da cooperação policial e judicial internacional, salvaguardando assim à partida, a protecção dos dados, e disponibilizando apenas os estritamente necessários e relevantes para as investigações em curso. Votámos contra.