Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)(declaração de voto)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Se é motivo de satisfação a revogação, por esta Assembleia, do Decreto n.º 35 106, de 1945 que constituía um instrumento ainda hoje utilizado por autarquias para expulsar cidadãos, não temos motivos de satisfação pela forma como todo este processo foi conduzido, na medida em que, na verdade, aquilo a que se assistiu na Comissão de Poder Local e, em particular, no Grupo de Trabalho constituído que contava com a participação de membros do PSD, do PS, do PCP, do BE e do CDS, não é, de facto, razão para ficarmos satisfeitos. Não nos parece aceitável, nem que contribua para o prestígio desta Casa, aquilo que se passou, em que esperámos três anos por uma proposta do Governo que não chegou a aparecer.

Iniciámos um debate no sentido de tentar consensualizar um texto para substituir os projectos de lei apresentados (projecto de lei n.o 17/X e projecto de lei n.o 136/X) e conseguimos consensualizá-lo com todos os membros da Comissão, à excepção do CDS-PP.

O PSD, através da sua direcção, retirou o aval a esse consenso. Na reunião seguinte, pediu o adiamento, quando o projecto estava para ser votado em Comissão, tendo-se concedido o prazo de uma semana, porque o PSD queria retomar a posição a favor. Acabou, na reunião seguinte, por aparecer com uma proposta, nova, de alteração e não com qualquer posição clara de aceitação ou recusa do projecto que tinha sido consensualizado.

Até aqui nós percebemos que, na verdade, quando as águas do rio se agitam a norte, o PSD imediatamente se «afunda» nesta Casa.

Isso ficou claro. O que não esperávamos é que o PS «desse à costa» em Lisboa da forma como deu e acabou, também ele, por recusar o texto consensual e votar uma proposta que nada mais é que a capitulação face ao PSD. É lamentável!