Segundo a sua página Internet, o Governo celebrou, a 7 de outubro, “dezanove acordos com 17 municípios para a transferência de competências de gestão do património imobiliário público sem utilização, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro”.
Com esses acordos, o Governo procederá “à transferência de 27 imóveis do Estado que se encontram sem utilização ou devolutos, num valor global de 8,5 milhões de euros, para a gestão das autarquias”.
De acordo com a mesma fonte, “entre outros fins, os imóveis que fazem parte deste programa vão ser destinados a habitação a custos controlados, atividades de turismo e natureza, apoio à terceira idade e fins culturais e instalação de casas de apoio aos sapadores florestais”.
O referido programa foi celebrado com os municípios de Almeirim, Arcos de Valdevez, Castro Verde, Lamego, Leiria, Moura, Ourém, Portimão, Sabugal, Santo Tirso, São Pedro do Sul, Sernancelhe, Sintra, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Pouca de Aguiar.
A cerimónia de assinatura, que decorreu em Coimbra e foi promovida pela ESTAMO e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), contou com a presença dos secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, das Florestas, Rui Ladeira, e do Tesouro e das Finanças, João Silva Lopes.
Na sua página no Facebook, o secretário de Estado Rui Ladeira agradeceu ao Presidente do Conselho Diretivo do ICNF, Nuno Banza, pelo trabalho e operacionalização dos processos assinados, afirmando que o objectivo “é claro: reabilitar as Casas Florestais e dar uma nova vida a imóveis abandonados, contribuindo para o desenvolvimento local e para a fixação de pessoas”.
“Com estas transferências, queremos transformar o que antes era esquecido, em inovação e novas oportunidades para os territórios", acrescentou.
Ora, quanto às Casas Florestais, se algumas estão em Matas Nacionais, estavam em maior número nos Baldios que designavam "Perímetros Florestais."
Não eram propriedade dos Serviços Florestais, agora ICNF. Foram construídas em terreno baldio, beneficiando apenas direito de superfície – e mesmo esse direito será hoje questionável, quando desapareceu o objetivo de casa de guarda florestal dos profissionais que aí residiam. Com a aprovação da Lei dos Baldios deviam ter sido devolvidas aos compartes.
Estando em território que é baldio, não há alternativa senão a entrega dessas construções às Comunidades Locais, aos Conselhos Diretivos dos Baldios, que poderão usá-las como sua sedes, como Centro Social (como já acontece em Tourencinho, Vila Pouca de Aguiar), como equipamento para Turismo da Natureza ou noutros fins.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Nos 27 edifícios referidos, há alguma casa florestal implantada em áreas de baldio? Se sim, solicitamos a listagem desses edifícios.
2. Tem o Governo a intenção de entregar aos Conselhos Diretivos de Baldios as casas de guarda florestal instaladas em áreas de baldios que já não cumprem hoje essa função?