Em 08 de Abril de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo sobre a indefinição legal quanto à carreira dos técnicos superiores de reeducação, resultante da aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Em 20 de Maio de 2009 o anterior Governo, através do Ministro da Justiça, respondeu que a carreira técnica superior de reeducação é de regime especial, pelo que se iria proceder à sua revisão, estando a decorrer os necessários trabalhos nesse sentido.

Em 11 de Novembro de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o anterior Governo no sentido de saber o ponto de situação dos trabalhos de revisão da carreira técnica superior de reeducação.

Em 02 Março de 2010 o anterior Governo respondeu que não foi possível concluir com a celeridade desejada os trabalhos relativos à revisão da carreira técnica superior de reeducação, informando que esses trabalhos se encontravam então ainda em curso.

Passados mais de dois anos desde a primeira pergunta sobre matéria de tão elevada relevância, não só para os interessados mas também para o funcionamento do sistema prisional pela importância que tais técnicos desempenham, é essencial conhecer as intenções do actual Governo sobre esta matéria e as medidas que a este respeito tenham já eventualmente sido ponderadas.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o ponto da situação relativamente aos trabalhos de revisão da carreira técnica superior de reeducação?
2. Qual o prazo que o Governo tem definido para a conclusão de tais trabalhos?
3. Como pretende o Governo proceder à compensação e reparação dos prejuízos sofridos pelos técnicos superiores de reeducação causados pelo atraso nos trabalhos?