Sobre as vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Também perfilho o que o Sr. Secretário de Estado disse. A Assembleia da República não tem de avaliar, do ponto de vista político, aquilo que as câmaras municipais fizeram. Mas, de facto, é preciso constatar que é evidente haver, neste caso, uma tentativa de influenciar o futuro com vantagem para o actual gestor.
Sublinho também que, desta vez, o Governo, designadamente o Ministério da Saúde, como há uma alteração no capital social, tal como consta no contrato, tem de autorizar. No entanto, no passado, outras autorizações obrigatórias não foram dadas, como aconteceu, por exemplo, daquela vez em que a entidade gestora que ganhou um concurso comprou outra concorrente que perdeu o concurso, compra essa que necessitava de autorização, segundo o contrato. Porém, nessa altura, não houve autorização e o Ministério da Saúde «fechou os olhos» a essa matéria.
A questão que queria colocar é se o Governo, em relação ao fim do contrato actual da concessão da gestão do hospital Amadora-Sintra, tem também em aberto a possibilidade de cessar a concessão desta gestão e de voltar ao património de gestão pública do Serviço Nacional de Saúde. Ou esta é uma opção completamente afastada pelo Governo, porque defende, em qualquer caso, a gestão privada do hospital Amadora-Sintra?
