Adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social, em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Não passaram mais de dois anos para o Governo piorar aquilo que já estava mal.
Em Outubro de 2005, o Governo, através da proposta de Lei 38/X, aumentou a idade legal de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, passando dos 60 para os 65 anos de idade, ainda que de uma forma gradual.
Nessa altura, evocava o Governo que era uma questão de equidade. O Governo dizia que visava estabelecer mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social.
Acontece que, em Novembro de 2006, com a nova Lei de Bases da Segurança Social, o Governo aumenta a idade real da reforma dos trabalhadores do sector privado.
Agora, evoca a mesma necessidade de convergência para voltar a aumentar a idade real de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.
Em menos de dois anos, os trabalhadores da Administração Pública, viram a idade da reforma aumentar dos 60 para os 65 anos para agora terem que trabalhar para além dos 65 anos de idade para terem a reforma completa.
Isto é, à conta da ideia de uma suposta convergência dos regimes e da suposta sustentabilidade financeira do sistema, o Governo foi aumentando a idade da reforma de todos os trabalhadores.
Assim por muito que fale de convergência das pensões, de equidade, de justiça a verdade é que o objectivo inicial do Governo, era aumentar a idade real de reforma de todos os Portugueses e diminuir o montante das suas pensões.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Analisemos a proposta do Governo (proposta de Lei 136/X) e as consequência que acarreta para os trabalhadores da Administração Pública:
A pressa do Governo é tanta em aumentar a idade da reforma e diminuir as pensões, que o diploma do Governo faz remissões para um Decreto de Lei que não existe, deixando espaços em branco no presente diploma.
E não estamos a falar de aspectos pontuais. Estamos a falar de matérias tão importantes como as fórmulas de cálculo das pensões. É inadmissível que o Governo apresente uma Proposta de Lei que não permite aos Grupos Parlamentares, conhecer os verdadeiros impactos que esta vai ter nas reformas dos trabalhadores da Administração Pública .
O Governo, e isto é certo, aumenta mais uma vez as penalizações das reformas antecipadas.
Se em finais de 2005 a penalização por cada ano de antecipação era de 4,5%, o Governo vem agora dar o dito por não dito e aumentar para 6% a penalização por cada ano de reforma antecipada.
A pergunta que se deve colocar é: aonde é que pára aquele Partido Socialista que protestava, com todas as forças que tinha, quando o Governo PSD/CDS-PP propôs uma penalização de 4,5% por cada ano de antecipação.
O Governo dito Socialista introduz também aqui, na Caixa Geral de Aposentações, o malfadado "factor de sustentabilidade", que não tem outro fim que não diminuir o montante das pensões dos Portugueses.
Como refere Eugénio Rosa, em diversos estudos, este "factor de sustentabilidade" deveria chamar-se sim "factor de diminuição das pensões", uma vez que tem como consequência e único objectivo reduzir o montante das pensões.
Este "factor de sustentabilidade" faz um aproveitamento indecoroso da evolução da esperança média de vida para reduzir a reforma dos Portugueses.
É a própria OCDE que refere que as pensões em Portugal vão sofrer, em média, uma diminuição de 40% do seu valor, e que Portugal fez a reforma mais agressiva.
Esta organização, refere que a reforma Portuguesa é a mais profunda dos países da União Europeia.
Isto é, no ataque às expectativas, no ataque aos direitos dos trabalhadores, este Governo dito Socialista está no primeiro lugar.
O verdadeiro rosto do neo liberalismo e o pupilo mais disciplinado da agenda do Banco Mundial chama-se José Sócrates.
Este Governo, dito socialista, ultrapassa pela direita não só o PSD mas também um conjunto significativo de partidos da direita Europeia.
Estes são alguns dos aspectos mais gravosos, de um diploma construído para reduzir os encargos do Estado com as pensões dos seus próprios trabalhadores. É uma espécie de julgamento em proveito próprio. O Governo altera as regras para beneficiar a sua estratégia neo liberal de suposto combate ao défice, para mais uma vez tomar medidas que penalizam quem trabalha.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Quanto à fundamentação destas propostas.
O Governo diz que é uma questão de convergência. Ora, pelo acima exposto fica bem claro que tal não é verdade.
Bem pelo contrário, este regime em alguns aspectos é mais gravoso que o regime previsto na Segurança Social.
O Governo refere o problema da sustentabilidade do sistema, diz que estas medidas visam essa sustentabilidade, mas esquece-se de dizer que é o próprio Governo que não cumpre para com a Caixa Geral de Aposentações.
Os desequilíbrios da Caixa Geral de Aposentações, que o Governo não quantifica na presente proposta, não caíram do céu.
O Governo esquece-se e não contabiliza os 23,75% de todos os vencimentos da Administração Pública que não entrega à Caixa Geral de Aposentações.
Já referimos, no passado, que a preços de 2005, o Estado deve a esta Caixa Geral de Aposentações um montante aproximado de 9 mil milhões de euros.
O Governo não pode, ou pelo menos não devia, utilizar o argumento da sustentabilidade financeira do sistema quando são sucessivos Governos, sejam eles PS, PSD com ou sem o CDS, os culpados pela situação a que chegamos.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Este Governo, altera várias vezes e num curto espaço de tempo, as regras de aposentação de milhares e milhares de trabalhadores, criando assim um sentimento de incerteza e instabilidade quanto ao futuro.
O Governo, alterando como altera, as regras de atribuição das pensões, põem em causa as legítimas expectativas que estes trabalhadores criaram ao longo de uma vasta carreira de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.
Assim se dúvidas existem, quanto à constitucionalidade das alterações produzidas no sistema de aposentação, levadas a cabo pela Lei 60/2005, este diploma ao alterar novamente as regras, adensa as dúvidas quanto à constitucionalidade dessa Lei e da presente Proposta de Lei.
O Governo, no respeito pelo principio da boa fé, da confiança jurídica e tendo em conta às legitimas expectativas criadas pelos trabalhadores, após décadas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, não pode alterar desta forma as regras e impor aumentos na idade de aposentação e novas fórmulas de calculo das pensões que reduzem o seu montante.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados
O Governo, com esta Proposta de Lei desfere um novo e rude golpe nos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública, e importa nesta altura dizer que, tal como na Segurança Social, outro caminho é possível.
Em vez de optar por penalizar sistematicamente os trabalhadores, o Governo, se tivesse uma réstia de politica de esquerda, podia e devia olhar para a diversificação das receitas da Segurança Social, encontrar formas de financiamento das pensões que não passassem pela penalização dos trabalhadores, e assumir as suas próprias responsabilidades no que à aposentação dos trabalhadores da Administração Pública diz respeito.
Infelizmente este Governo, já provou, por demasiadas vezes, que para impor a sua agenda neo liberal, para privatizar e destruir a Administração Pública, para cumprir a sua obsessão pelo défice, não hesita um segundo, enche o peito de ar, diz-se detentor de toda a coragem do mundo e avança, qual rolo compressor, contra os trabalhadores, destruindo os seus direitos e as suas legítimas expectativas.
Pena é que este Governo, face aos interesses dos grandes grupos financeiros, face aos maestros da agenda neo liberal, face à União Europeia, não tenha nem a vontade nem a mínima coragem para defender os interesses e os direitos de milhões de Portugueses.
Disse.
