Revisão do Código do Trabalho
Sr. Presidente,
Um dos grandes embustes desta proposta de lei de revisão do Código do Trabalho (proposta de lei n.º 216/X) é quando o Governo afirma que visa combater a precariedade. O Governo apresenta duas ou três medidas que não resolvem o problema e, ao mesmo tempo, cria um conjunto de mecanismos legais que vão aumentar ainda mais a precariedade laboral.
Sobre o outsourcing e o trabalho temporário, o Governo nada diz para o combater, sabendo que é aqui que radica uma boa parte do trabalho precário.
Não satisfeito, o Governo agrava a precariedade: cria um novo contrato de trabalho intermitente em que é o patrão que decide quando é que o trabalhador tem direito a trabalhar: «hoje trabalhas, amanhã não e depois de amanhã talvez.» Faz lembrar as praças de jorna do fascismo.
Outra medida do Governo de suposto combate à precariedade nos falsos recibos verdes é o pagamento de 5% para a segurança social. Sr. Ministro, se a alternativa é entre pagar 23,75% num contrato sem termo e pagar 5% num recibo verde, é óbvio que os patrões vão manter os recibos verdes. Aliás, já foi assumido pelos patrões que quem vai pagar estes 5% são os próprios trabalhadores, porque os patrões vão diminuir os salários que são pagos. E mais, Sr. Ministro: estes 5% de descontos para a segurança social criam a ideia de legalidade dos falsos recibos verdes, perpetuando, assim, a precariedade.
Sr. Ministro, é vergonhoso um período experimental de seis meses.
Agora, como disse, em vez de contratarem com termo, contratam sem termo e podem despedir livremente, sem custos e sem justa causa, perpetuando a precariedade.
Esta é uma norma que, na opinião do PCP e de diferentes juristas que já se pronunciaram sobre esta matéria, é claramente inconstitucional, porque viola o artigo 53.º da Constituição, o princípio da segurança no emprego.
O PS, ao arrepio de todas as promessas eleitorais e declarações feitas no passado, avança no retrocesso e segue as pisadas do CDS e do PSD, indo mais longe na ofensiva contra os trabalhadores.
Sr. Ministro, é o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), representante dos patrões, que diz: «Vieira da Silva fez melhor do que o governo da direita!».
São afirmações bastante claras e que deixam um facto indesmentível: com este Código do Trabalho, o patronato esfrega a mão de contente.
Os trabalhadores têm de se unir na luta para derrotar esta política de direita e este Governo de direita do PS!
