O compromisso do Governo de revisão do Código do Trabalho
Intervenção de Bernardino Soares na AR (Comissão Permanente)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Vítor Ramalho,
Comecemos pela forma.
A forma era para ter sido discussão na generalidade em Julho, com um período de discussão pública comprimido para 20 dias, que foi o que o Governo propôs na Conferência de Líderes e ia propor na Comissão de Trabalho. Essa é que era a forma que os senhores iam impor e que, depois, por razões da vossa negociação ainda na elaboração da proposta de lei, acabaram por não pôr em prática.
De facto, o ponto aqui é que esta discussão pública obrigatória, constitucionalmente prevista, que é feita antes do debate na generalidade, se vai processar nos meses de férias. O Sr. Deputado Vítor Ramalho pode ter ideia de que a discussão pública serve apenas para mandar uns pareceres para a Assembleia da República, mas se eles quiserem corresponder ao sentimento dos trabalhadores sobre a proposta tem de haver plenários em empresas, tem de haver discussões nas empresas. E as empresas, nesta altura, ou estão encerradas, muitas delas, ou, então, os seus trabalhadores estão, em boa parte, de férias. Então, este é que é o período certo para fazer a discussão pública?
Se o PS não tem medo da discussão de fundo por que não permite que ela vá, pelo menos, até ao fim de Setembro? Esse é que é o problema! Parece que os senhores, querendo limitar na forma, querem é esconder o fundo, porque sabem que este não é aceite pelos trabalhadores.
De facto, esta reforma para pior do «código Bagão Félix», que já era altamente negativo para os
trabalhadores, é uma realidade. Primeiro, porque legaliza a precariedade com uma «suave prestação mensal» para o patronato, depois porque desregula os horários de trabalho, levando a que os trabalhadores ganhem menos por mais trabalho e a que possa haver mais horas extraordinárias efectivamente feitas e não pagas aos trabalhadores.
O Sr. Deputado falou da alteração das normas das convenções colectivas de trabalho, mas esta proposta de código visa impor a caducidade das convenções colectivas de trabalho. É isso que está lá previsto: a caducidade das contratações colectivas! E, mais uma vez, ao contrário do que o PS prometeu, não repõe o princípio do tratamento mais favorável, o princípio do que o que está na lei é o mínimo garantido para todos os trabalhadores. Os senhores não querem isso, como a direita também não queria e não quer.
A direita não faz uma gestão do silêncio, faz uma gestão da convergência, e isso está bem patente nas declarações do Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), quando disse que o Ministro Vieira da Silva fez melhor o trabalho do que qualquer governo de direita.
