O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por intermédio da comunicação social, das afirmações do autarca de Celorico de Basto referentes aos obstáculos com que os empresários portugueses se deparam na aprovação dos projetos de investimento. De acordo com o que foi noticiado, o edil afirmou que“a brutalidade de burocracias nos organismos do Estado” é um dos principais obstáculos com que os empresários são confrontados no momento em que decidem fazer investimentos. Ainda de acordo com o que foi noticiado o Presidente da Autarquia referiu que “[…] Toda a gente quer dar a sua opinião, toda a gente tem de passar a sua assinatura e todos querem demorar muito tempo para justificar o seu trabalho", havendo necessidade de o autarca se deslocar a “Braga, ao Porto e a Lisboa, para tentar desbloquear processos burocráticos.”
Entende o PCP que, acaso se confirmem as afirmações do autarca de Celorico de Basto, estamos perante uma situação preocupante na medida em que os procedimentos administrativos parecem estar a impedir o desenvolvimento do país e, particularmente de uma região altamente deprimida e fustigada pelo desemprego. Recorde-se que, de acordo com os dados do último Censos, o concelho de Celorico de Basto é um dos concelhos mais pobres do país e o mais pobre do distrito de Braga.
Tal realidade coexiste lado a lado com as facilidades e benefícios que são concedidos aos projectos megalómanos dos grandes grupos económicos, que têm, quase sempre passadeira vermelha para os seus investimentos.
Para o PCP é fundamental para o crescimento económico e para o desenvolvimento do país a aposta na reindustrialização, na dinamização dos setores tradicionais, na fixação de empresas nos concelhos do interior de molde a impedir a desertificação do interior, todavia este primado só será alcançado com um projeto de desenvolvimento económico assente numa economia mista, liberta dos domínios dos monopólios, com setores de propriedade diversificados e com as suas dinâmicas próprias e complementares, respeitadas e apoiadas pelo Estado cabendo-lhe um papel determinante no desenvolvimento das forças produtivas e na aceleração do desenvolvimento económico e não estando ao serviço de interesses particulares, dos grandes
grupos económicos ou dos grupos financeiros e da banca.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Economia, os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governo das situações relatadas pelo Edil de Celorico de Basto?
2. Quantos projetos de investimento para o concelho de Celorico de Basto deram entrada nos organismos do estado responsáveis pela avaliação e aprovação dos mesmos?
3. Quantos desses projetos foram aprovados?
4. Quanto tempo demorou a análise dos processos?
5. Quais os montantes envolvidos nesses projetos e áreas de investimento?
6. Quantos postos de trabalho foram criados?
7. Há registo de projetos que tenham sido cancelados em virtude do “excesso de burocracia”?
Em caso afirmativo, quantos projetos foram cancelados, qual o volume do investimento e quantos postos de trabalho não foram criados?
8. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ser ultrapassada a situação agora tornada pública?