Sr. Presidente,
Srs. Deputados
O voto que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista propõe à Assembleia tem o claro sentido de, no contexto das operações realizadas pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido de bombardeamento das cercanias de Bagdad, levantar, como questão determinante para uma Assembleia política como é esta, a questão da defesa do direito internacional e da legitimidade destas acções à luz do direito internacional vigente.
Não tenho qualquer dúvida em afirmar aos Srs. Deputados, por mais atentos ou desatentos que estejam, que estas acções não têm cobertura em qualquer resolução específica das Nações Unidas. É falso, é absolutamente falso, que haja qualquer resolução das Nações Unidas que tenha estabelecido as zonas de interdição aérea e que tenha permitido aos Estados Unidos e ao Reino Unido procederem a estes bombardeamentos.
Aliás, esta posição foi assumida pela generalidade da comunidade internacional, por toda a comunidade internacional que é capaz, com mais ou menos dificuldade, de enfrentar as posições que os Estados Unidos, unilateralmente, assumem na cena internacional e de dizer de frente aquilo que é preciso dizer acerca de situações como esta. E cito, para não falar de mais ninguém, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, que disse a uma cadeia de televisão o seguinte, citado pelo jornal Le Monde: "Nós consideramos, há muito tempo, que não há base, em termos de legalidade internacional, para este tipo de bombardeamentos". E acrescenta: "Estas acções não foram praticamente aprovadas por ninguém. Que eu saiba, foram aprovadas pelo Canadá e pela Polónia". E comenta Védrine: "Eu não sei bem porquê!". Todos os outros manifestaram a sua reprovação, a sua crítica, interrogações ou um mal estar, porque não têm, não conhecem, não sabem, nem aceitam o sentido destas acções.
O que o Partido Comunista Português propõe aos outros partidos nesta Assembleia é um acto de demarcação deste tipo de violações do direito internacional e um acto de defesa da legalidade num mundo que, de outra forma, se vai tornando crescentemente perigoso.
O que vos pedimos aqui, Sr. Presidente, é que se defenda nesta Assembleia a legalidade internacional.
(...)
Sr. Presidente, uso da palavra para solicitar à Mesa que sejam anexadas à acta as intervenções dos Srs. Deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente do Sr. Eurodeputado Mário Soares, que condenou este ataque.
